quinta-feira, 28 de março de 2024
Pitacos de março, fechando o verão em nosso país
segunda-feira, 11 de março de 2024
Banco Central: independente e com autonomia financeira ampla ou uma Instituição Pública de Estado?
terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
Detalhando o processo orçamentário em nosso país
link do youtube: https://youtu.be/yiQVJBv7EbI
O
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, incluído no Capítulo II - DAS FINANÇAS
PÚBLICAS, Seção II que trata DOS ORÇAMENTOS, atribui ao Executivo a
obrigatoriedade de apresentação de um conjunto de leis que estabelecerão o Plano
Plurianual (de ação) – PPA, as
diretrizes orçamentárias – a LDO e os orçamentos anuais -LOA.
Era
objetivo do Constituinte a adoção, pela Administração Pública, de um processo
de planejamento visando racionalizar a utilização de recursos para atingir a
objetivos socialmente aprovados eleitoralmente, tanto a longo prazo quanto no
curto prazo.
Sob
essa ótica, o processo deveria vincular e tornar compatível ao Plano, tanto as
diretrizes orçamentárias quanto a peça orçamentária anual, assegurando a
compatibilidade, consistência e coerência entre tais leis.
***
Para
o constituinte, o objetivo do PPA seria viabilizar e organizar a ação pública,
definindo e apresentando à sociedade o conjunto de políticas públicas para 4
anos, composto por objetivos, programas, metas e iniciativas de ações a serem
adotadas para sua implementação.
Em
sua elaboração o PPA deve apresentar uma visão de futuro, os macrodesafios identificados
e os valores que guiariam o comportamento da Administração Pública, de forma a
permitir à sociedade acompanhar e fiscalizar o cumprimento das promessas eleitorais.
Por
ser voltado ao futuro incerto e mutável, o planejamento deve ser entendido como
uma documento indicativo, NÃO IMPOSITIVO, o que permite correção de rumos, alterações
e ajustes.
***
Quanto
à LDO, o legislador exigiu que definisse o conjunto de metas e prioridades da
Administração, servindo também para balizar e orientar a LOA que irá vigorar no
ano seguinte. Seguindo a lógica já referida, a Lei determina a compatibilidade
da LDO com o PPA.
Quanto
à LOA, é o documento que deve apresentar os números de receita e despesas que
caracterizam tanto o Orçamento Fiscal, como o Orçamento da Seguridade Social
e o Orçamento de Investimento das Estatais. Tais valores constam de ações
que integram os programas e iniciativas do Plano.
***
Assinala-
se que o PPA não se restringe ao aspecto orçamentário, sendo dotado de abrangência
muito maior.
E
que em todas as etapas desse processo, o Legislativo é chamado a exercer o
papel de representação dos interesses da sociedade, seus vários grupos e
classes sociais.
***
Quanto
ao Orçamento Fiscal, é ele que deve estabelecer as Receitas tributárias
(impostos, taxas e contribuições), a que se somam as receitas financeiras,
receitas de propriedade e outras extraordinárias, enquanto do lado das Despesas
devem ser indicados os gastos necessários ao funcionamento da máquina pública, compostos de pagamento de funcionários,
assistência social e previdência, material de consumo, equipamentos, energia e água entre outros, além das
despesas financeiras, como os juros da dívida pública.
Da
comparação entre as receitas e despesas, é que surge o resultado fiscal: se as
receitas são maiores que as despesas, haverá superavit. Ao contrário, quando as
despesas, deixando de fora aquela prevista para pagamento de juros, superar a
arrecadação, teremos a ocorrência do chamado déficit primário, o bicho papão
do equilíbrio orçamentário e da economia do país, seja lá o que este equilíbrio
possa significar. [Ou: se Receitas Totais menos (Despesas – Juros) < O, surge
o déficit primário].
***
De
imediato, alerta-se que são os superávits primários que asseguram o pagamento
dos juros da dívida pública, que é aquela quantia de recursos que os mais ricos
emprestaram ao governo em anos em que os gastos superaram a arrecadação ou o resultado
foi negativo.
O
que permite entender a razão de tanta cobrança dos mercados, dos banqueiros,
dos analistas financeiros, grandes empresários e até da mídia, para que o
governo adote como dogma de fé e sua principal tarefa, impedir o surgimento de
déficits primários. Déficits zero ganham o altar da devoção dos mais ricos e os
gastos públicos passam a ser condenados às chamas do inferno.
***
O
que equivale a afirmar que para pagar aos ricos, prega-se a redução dos custos.
Que custos?
Elementar
meu caro Watson: os gastos sociais, os benefícios sociais, os gastos
previdenciários (razão de tantas reformas sempre prejudiciais à população), o
aumento de saláros dos funcionalismo, normalmente tratados como um grupo de profissionais
desprovidos de inteligência, iniciativa, competência e capacidade para cumprir
as funções que deles se espera.
Em
resumo: gastos vinculados à presença
necessária do Estado na economia, para reduzir o vergonhoso padrão de
distribuição de renda e de oportunidades ou para assegurar condições mínimas de
sobrevivência digna para amplas faixas da população. Vários destes gastos são criticados
por economistas de inspiração liberal, aliados aos mercados, que os acusam de
ser fruto de uma visão utópica de sociedade, menos injusta. Visão impossível de
ser posta em prática, embora presente como regra (letra) morta em nossa Constituição.
São
exemplos as despesas com o sistema de saúde público, com o ensino gratuito
universal, com segurança e mobilidade que permitam ao cidadão ir e vir com tranquilidade
e liberdade.
***
Outro
motivo de queixa são aqueles gastos que, uma vez não realizados decretariam a
instauração do caos no funcionamento da máquina pública, o que serviria para
expor as gritantes deficiências do Estado gestor e trariam, de carona, a eterna
e fantasiosa, por falsa, proposta de entregar a gestão dos bens públicos ao
sistema de mercado, onde eficiência e qualidade são hipóteses mais que resultados.
Abrem-se
assim, espaços para o ingresso da iniciativa privada, em busca de lucros, em
setores onde o retorno público, mensurado por maiores e melhores condições de
vida deveriam ser a métrica.
***
No
Brasil, agrava-se esta situação pelo fato de o orçamento fiscal que vimos abordando
baseia-se, pelo lado da receita, em uma tributação regressiva e iníqua sobre o
consumo, atingindo a ricos e pobres de mesma forma, impedindo a implementação
de se fazer justiça tributária, o que exigiria maior incidência e tributação
sobre as rendas mais elevadas das classes mais ricas e poderosas.
Além
disso, interesses financeiros poderosos e pouco transparentes acabam contribuindo
para a formação de corpos legislativos caracterizados por um arremedo de participação
“DEMOCRÁTICA” (apenas por serem escolhidos
pelo voto popular) mas sempre dispostos a conceder benefícios apenas a uma
classe de pessoas. Dessa forma, visando reduzir os custos da produção e da
atividade econômica, vê-se uma verdeira enxurrada de leis concedendo subsídios, incentivos.
Tal
farra de bondades caracteriza verdadeiro “gasto fiscal”, apenas que não aparente. Nesse caso, a receita se reduz
pela menor incidência tributária que atinge a tais empreendimentos.
Se
do lado da receita os problemas são sérios e nunca discutidos como necessário, a
situação não tem alívio, examinada pela ótica da despesa.
***
Classificadas
em dois grupos: 1) de despesas
obrigatórias - que não podem deixar de ser liquidadas, como pagamento de
pessoal, aposentadorias e benefícios sociais, encargos da dívida e etc. – e 2) de despesas discricionárias, que o governo pode empregar
para as finalidades e objetivos de ampliar o desenvolvimento e o crescimento
econômico expressos no PPA, perto de 95% da despesa fiscal corresponde às
obrigatórias.
Tal
situação engessa a atuação do governo, deixando margem limitada de recursos
para financiamento de gastos destinados a ampliar os investimentos e aprimorar
a qualidade dos serviços públicos. Também impede ao governo adotar ações que visam
o crescimento econômico e a geração que daí decorre, de aumento do emprego e da
renda.
***
Daí
a nossa afirmação em pitaco anterior de tratar-se de um golpe legislativo a
tentativa do Congresso de apoderar-se de recursos orçamentários, sob a falsa
premissa de que conhecem melhor as carências e necessidades das comunidades que
representam.
Repetimos:
essa afirmação rompe a ideia da Constituição de um sistema de Planejamento racional,
sujeito a coordenação, consistência e coerência interna.
De
outro lado permite a conclusão óbvia: nosso regime democrático, supostamente baseado
na possibilidade de rodízio de poder pelo sistema do voto, é um engodo. Falso,
por não conseguir atender às necessidades reais, de grupos mais populares, cujas
demandas são sempre postas de lado e acusadas de serem gastos excessivos.
Por fim, a busca de um superávit primário ou de déficit zero, ou em síntese a busca de austeridade é apenas mais uma forma de manifestação de que os recursos extraídos de toda a sociedade devem atender apenas aos interesses dos mais poderosos. Ou seja, uma forma política da apropriação de recursos pelos que tudo
segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
Fim de carnaval; início de ano ou o ano já traz motivos suficientes para atenção?
https://youtu.be/fWVeHiiY7wo
Dentre
o conjunto de experiências que conformam o senso comum, uma noção muito
difundida atribui uma capacidade de expansão ilimitada ao conhecimento.
De
acordo com a experiência popular, isso se dá uma vez que, enquanto a quantidade
de conhecimento detida pelo transmissor não se reduz, novo conhecimento será
gerado e incorporado ao sujeito alvo da processo de transmissão.
Situação
que ilustra a característica positiva identificada pelo filósofo Antonio Gramsci
no conhecimento popular, que todos têm e produzem.
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Mas
muitos alertam que nem sempre o conhecimento vulgar ou prático é positivo ou
está correto. Afinal, se uma mentira repetida várias vezes tem o poder de ser reconhecida
e aceita como uma verdade, ela não tem o poder de ser, nem de mudar a verdade.
Ainda
que difundida pela máquina de propaganda de Goebbels, ou pelas narrativas e
fake news que invadem cada vez mais as redes sociais.
Irresistível
não citar Umberto Eco, para quem “ a internet deu voz a uma legião de imbecis”.
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De
igual forma, o senso comum viraliza uma grande asneira, ao afirmar que no Brasil,
o ano só começa depois do carnaval. O que é totalmente fake.
Que
eu tenha ficado desde dezembro curtindo o recesso de festas de fim de ano, que
tenha passado janeiro sem qualquer pitaco e esteja retomando-os apenas agora,
findo o carnaval, não significa que não tenha havido motivos para manifestação.
O
motivo de meu silêncio está mais na conta de minha incapacidade de tratar temas
tão complexos e sobre os quais não apresento o domínio necessário.
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Não
falo das discussões econômicas e do embate vergonhoso pela disputa de verbas
orçamentárias, travada de um lado por um Congresso que visa mais os interesses
paroquiais de seus membros que a melhoria das condições de vida do povo.
Um
Congresso a um passo de ser taxado de chantagista, que negocia verbas na
tentativa de manutenção de um governo refém, Legilativo muito próximo de se
tornar completamente venal.
Um
Legislativo que obriga ao pagamento escandaloso de verbas destinadas a emendas
parlamentares, impositivas, sob o argumento de que suas nobres excelências (ou
excrescências) sabem melhor das necessidades dos rincões transformados em
currais, de onde se originam.
***
Vejo
aqui um desrespeito à própria Constituição Federal cidadã, que ao tratar do
processo orçamentário determina que o governo de plantão apresente, no primeiro
ano de seu mandato, um PPA – Plano de Ação Plurianual, a ser deliberado, votado
e aprovado pelo Congresso, para vigorar a partir do segundo ano, como lei. Com vigência
para os próximos 4 anos (entrando no primeiro ano de mandato do sucessor).
Ora,
se há um plano estratégico para o país, elaborado com contribuições de nossos
representantes, ações financiadas fora desse escopo e de forma completamente
descoordenada são apenas uma forma falaciosa de atender melhor aos interesses
da comunidade. Atende sim, ao interesses eleitoreiros.
***
Da
igual forma, expandir os valores do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para cerca
de 5 bilhões de reais não é apenas chantagem deslavada ou um acinte. Considero
um ato de agressão. Um tapa na cara da população que passa fome e padece da
miséria, dependendo de auxílios sociais para manterem um mínimo de padrão de
vida e dignidade.
Mas,
esses gastos, que o Executivo veta, e cujos vetos estão sob a ameaça de serem
derrubados tendo em vista um alegado respeito a pretensa separação e autonomia entre
os Poderes, não são os gastos que a midia, na defesa de seus interesses empresariais
e de seus anunciantes – banqueiros, financistas, agrotrogloditas, aproveitadores
de negócios de toda origem ou espécie – acusam de estarem estourando as metas
fiscais, expandindo gastos populistas, ampliando a dívida e prejudicando o ambiente
de negócios no Brasil.
***
Impedindo
a queda das taxas de juros, a expansão do crédito e dos investimentos, enfim, o
crescimento dos lucros do país. Isso, quando os maiores bancos anunciaram trágica
queda de lucros no ano de 2023, para a bagatela de 97 bilhões. Isso em um país
que estudos de dados da Receita indicam que a renda da parcela dos mais ricos ampliou 3
vezes mais que a da maioria da população e pode dobrar em 5 anos. Ou que aumentou
quase 4 pontos percentuais a proporção do bolo apropriada pela parcela de 1%
mais rico, dos quais, o milésimo mais rico apoderou-se de 80%.
Mas
a medida de reoneração da folha de pagamento, adotada por Medida Provisória pelo
governo já nos últimos dias de 2023, e que o Congresso ameaça vetar, é capaz de
unir congressistas, empresários e até os donos de meios de comunicação que ganham
com a desoneração aprovada pelo Legislativo para vigorar até 2027.
***
E
dá-lhe editoriais malcriados a desancarem a gastança do governo, incapaz de
fazer a reforma administrativa que eles cobram, atingindo servidores e serviços
públicos, para que, revoltada e mau atendida, a população mais carente ocupe as
ruas em manifestações pela privatização do que o governo “é incapaz de fazer”.
Ora,
já falamos antes que entendemos a desoneração como a forma de retirar do
empresário nacional a sua cota de participação no financiamento tripartite
(governo e empregados, nas outras partes) e solidário, inclusive
intergeracional que é a base de sustentação do regime de Previdência Social que
os mercados querem privatizados.
***
São
muitas as questões econômicas e de políticas públicas, de cunho fiscal,
monetária, industrial. Mas devo ainda tratar de outras duas questões: o escândalo
das provas, em mais uma reunião ministerial que deverá entrar para os anais da
história (a de abril de 19 e agora julho de 22) de tentativa de derrubada do Estado
Democrático de Direito sob a liderança do golpista que chefiava o Executivo.
Mais
uma vez sendo o covarde que sempre foi, o inelegível mentiu aos seus companheiros
de que a reunião não estava sendo gravada. Depois propôs o golpe pela virada de
mesa. Antes das eleições. De forma a melar o jogo.
Quanto
aos atos de violência, nada mais fez que os incitar. Afinal, se não cancela as
eleições – golpe 1 - e não as vence, haveria um caos no país, com risco de sair
preso do Planalto.
***
Claro
que os patridiotas iriam agir, como já estavam agindo a julgar pela confissão
de heleninho, com a cara que qualquer mau-caráter usaria sem rubor. Isso, para
mostrar de vez de material são feitos nossos militares.
Guedes
ficou em silêncio. Para quem trabalhou no governo Pinochet, teria outra forma
de se comportar?
***
Volto
a tratar dos pitacos e agora com mais constância. Afinal, muitas questões preocupantes
assolam nossa realidade e, mesmo que eu não seja o mais capacitado a tratá-las,
não posso perder a oportunidade de dar alertas.
Afinal,
como tratarei pitaco próximo, nessa democracia de araque que parece estarmos vivendo
(vide A ordem do Capital de Clara Mattei), todo cuidado e alerta é pouco.