Também quero dar pitaco
quinta-feira, 28 de março de 2024
Pitacos de março, fechando o verão em nosso país
segunda-feira, 11 de março de 2024
Banco Central: independente e com autonomia financeira ampla ou uma Instituição Pública de Estado?
terça-feira, 20 de fevereiro de 2024
Detalhando o processo orçamentário em nosso país
link do youtube: https://youtu.be/yiQVJBv7EbI
O
Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, incluído no Capítulo II - DAS FINANÇAS
PÚBLICAS, Seção II que trata DOS ORÇAMENTOS, atribui ao Executivo a
obrigatoriedade de apresentação de um conjunto de leis que estabelecerão o Plano
Plurianual (de ação) – PPA, as
diretrizes orçamentárias – a LDO e os orçamentos anuais -LOA.
Era
objetivo do Constituinte a adoção, pela Administração Pública, de um processo
de planejamento visando racionalizar a utilização de recursos para atingir a
objetivos socialmente aprovados eleitoralmente, tanto a longo prazo quanto no
curto prazo.
Sob
essa ótica, o processo deveria vincular e tornar compatível ao Plano, tanto as
diretrizes orçamentárias quanto a peça orçamentária anual, assegurando a
compatibilidade, consistência e coerência entre tais leis.
***
Para
o constituinte, o objetivo do PPA seria viabilizar e organizar a ação pública,
definindo e apresentando à sociedade o conjunto de políticas públicas para 4
anos, composto por objetivos, programas, metas e iniciativas de ações a serem
adotadas para sua implementação.
Em
sua elaboração o PPA deve apresentar uma visão de futuro, os macrodesafios identificados
e os valores que guiariam o comportamento da Administração Pública, de forma a
permitir à sociedade acompanhar e fiscalizar o cumprimento das promessas eleitorais.
Por
ser voltado ao futuro incerto e mutável, o planejamento deve ser entendido como
uma documento indicativo, NÃO IMPOSITIVO, o que permite correção de rumos, alterações
e ajustes.
***
Quanto
à LDO, o legislador exigiu que definisse o conjunto de metas e prioridades da
Administração, servindo também para balizar e orientar a LOA que irá vigorar no
ano seguinte. Seguindo a lógica já referida, a Lei determina a compatibilidade
da LDO com o PPA.
Quanto
à LOA, é o documento que deve apresentar os números de receita e despesas que
caracterizam tanto o Orçamento Fiscal, como o Orçamento da Seguridade Social
e o Orçamento de Investimento das Estatais. Tais valores constam de ações
que integram os programas e iniciativas do Plano.
***
Assinala-
se que o PPA não se restringe ao aspecto orçamentário, sendo dotado de abrangência
muito maior.
E
que em todas as etapas desse processo, o Legislativo é chamado a exercer o
papel de representação dos interesses da sociedade, seus vários grupos e
classes sociais.
***
Quanto
ao Orçamento Fiscal, é ele que deve estabelecer as Receitas tributárias
(impostos, taxas e contribuições), a que se somam as receitas financeiras,
receitas de propriedade e outras extraordinárias, enquanto do lado das Despesas
devem ser indicados os gastos necessários ao funcionamento da máquina pública, compostos de pagamento de funcionários,
assistência social e previdência, material de consumo, equipamentos, energia e água entre outros, além das
despesas financeiras, como os juros da dívida pública.
Da
comparação entre as receitas e despesas, é que surge o resultado fiscal: se as
receitas são maiores que as despesas, haverá superavit. Ao contrário, quando as
despesas, deixando de fora aquela prevista para pagamento de juros, superar a
arrecadação, teremos a ocorrência do chamado déficit primário, o bicho papão
do equilíbrio orçamentário e da economia do país, seja lá o que este equilíbrio
possa significar. [Ou: se Receitas Totais menos (Despesas – Juros) < O, surge
o déficit primário].
***
De
imediato, alerta-se que são os superávits primários que asseguram o pagamento
dos juros da dívida pública, que é aquela quantia de recursos que os mais ricos
emprestaram ao governo em anos em que os gastos superaram a arrecadação ou o resultado
foi negativo.
O
que permite entender a razão de tanta cobrança dos mercados, dos banqueiros,
dos analistas financeiros, grandes empresários e até da mídia, para que o
governo adote como dogma de fé e sua principal tarefa, impedir o surgimento de
déficits primários. Déficits zero ganham o altar da devoção dos mais ricos e os
gastos públicos passam a ser condenados às chamas do inferno.
***
O
que equivale a afirmar que para pagar aos ricos, prega-se a redução dos custos.
Que custos?
Elementar
meu caro Watson: os gastos sociais, os benefícios sociais, os gastos
previdenciários (razão de tantas reformas sempre prejudiciais à população), o
aumento de saláros dos funcionalismo, normalmente tratados como um grupo de profissionais
desprovidos de inteligência, iniciativa, competência e capacidade para cumprir
as funções que deles se espera.
Em
resumo: gastos vinculados à presença
necessária do Estado na economia, para reduzir o vergonhoso padrão de
distribuição de renda e de oportunidades ou para assegurar condições mínimas de
sobrevivência digna para amplas faixas da população. Vários destes gastos são criticados
por economistas de inspiração liberal, aliados aos mercados, que os acusam de
ser fruto de uma visão utópica de sociedade, menos injusta. Visão impossível de
ser posta em prática, embora presente como regra (letra) morta em nossa Constituição.
São
exemplos as despesas com o sistema de saúde público, com o ensino gratuito
universal, com segurança e mobilidade que permitam ao cidadão ir e vir com tranquilidade
e liberdade.
***
Outro
motivo de queixa são aqueles gastos que, uma vez não realizados decretariam a
instauração do caos no funcionamento da máquina pública, o que serviria para
expor as gritantes deficiências do Estado gestor e trariam, de carona, a eterna
e fantasiosa, por falsa, proposta de entregar a gestão dos bens públicos ao
sistema de mercado, onde eficiência e qualidade são hipóteses mais que resultados.
Abrem-se
assim, espaços para o ingresso da iniciativa privada, em busca de lucros, em
setores onde o retorno público, mensurado por maiores e melhores condições de
vida deveriam ser a métrica.
***
No
Brasil, agrava-se esta situação pelo fato de o orçamento fiscal que vimos abordando
baseia-se, pelo lado da receita, em uma tributação regressiva e iníqua sobre o
consumo, atingindo a ricos e pobres de mesma forma, impedindo a implementação
de se fazer justiça tributária, o que exigiria maior incidência e tributação
sobre as rendas mais elevadas das classes mais ricas e poderosas.
Além
disso, interesses financeiros poderosos e pouco transparentes acabam contribuindo
para a formação de corpos legislativos caracterizados por um arremedo de participação
“DEMOCRÁTICA” (apenas por serem escolhidos
pelo voto popular) mas sempre dispostos a conceder benefícios apenas a uma
classe de pessoas. Dessa forma, visando reduzir os custos da produção e da
atividade econômica, vê-se uma verdeira enxurrada de leis concedendo subsídios, incentivos.
Tal
farra de bondades caracteriza verdadeiro “gasto fiscal”, apenas que não aparente. Nesse caso, a receita se reduz
pela menor incidência tributária que atinge a tais empreendimentos.
Se
do lado da receita os problemas são sérios e nunca discutidos como necessário, a
situação não tem alívio, examinada pela ótica da despesa.
***
Classificadas
em dois grupos: 1) de despesas
obrigatórias - que não podem deixar de ser liquidadas, como pagamento de
pessoal, aposentadorias e benefícios sociais, encargos da dívida e etc. – e 2) de despesas discricionárias, que o governo pode empregar
para as finalidades e objetivos de ampliar o desenvolvimento e o crescimento
econômico expressos no PPA, perto de 95% da despesa fiscal corresponde às
obrigatórias.
Tal
situação engessa a atuação do governo, deixando margem limitada de recursos
para financiamento de gastos destinados a ampliar os investimentos e aprimorar
a qualidade dos serviços públicos. Também impede ao governo adotar ações que visam
o crescimento econômico e a geração que daí decorre, de aumento do emprego e da
renda.
***
Daí
a nossa afirmação em pitaco anterior de tratar-se de um golpe legislativo a
tentativa do Congresso de apoderar-se de recursos orçamentários, sob a falsa
premissa de que conhecem melhor as carências e necessidades das comunidades que
representam.
Repetimos:
essa afirmação rompe a ideia da Constituição de um sistema de Planejamento racional,
sujeito a coordenação, consistência e coerência interna.
De
outro lado permite a conclusão óbvia: nosso regime democrático, supostamente baseado
na possibilidade de rodízio de poder pelo sistema do voto, é um engodo. Falso,
por não conseguir atender às necessidades reais, de grupos mais populares, cujas
demandas são sempre postas de lado e acusadas de serem gastos excessivos.
Por fim, a busca de um superávit primário ou de déficit zero, ou em síntese a busca de austeridade é apenas mais uma forma de manifestação de que os recursos extraídos de toda a sociedade devem atender apenas aos interesses dos mais poderosos. Ou seja, uma forma política da apropriação de recursos pelos que tudo
segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
Fim de carnaval; início de ano ou o ano já traz motivos suficientes para atenção?
https://youtu.be/fWVeHiiY7wo
Dentre
o conjunto de experiências que conformam o senso comum, uma noção muito
difundida atribui uma capacidade de expansão ilimitada ao conhecimento.
De
acordo com a experiência popular, isso se dá uma vez que, enquanto a quantidade
de conhecimento detida pelo transmissor não se reduz, novo conhecimento será
gerado e incorporado ao sujeito alvo da processo de transmissão.
Situação
que ilustra a característica positiva identificada pelo filósofo Antonio Gramsci
no conhecimento popular, que todos têm e produzem.
***
Mas
muitos alertam que nem sempre o conhecimento vulgar ou prático é positivo ou
está correto. Afinal, se uma mentira repetida várias vezes tem o poder de ser reconhecida
e aceita como uma verdade, ela não tem o poder de ser, nem de mudar a verdade.
Ainda
que difundida pela máquina de propaganda de Goebbels, ou pelas narrativas e
fake news que invadem cada vez mais as redes sociais.
Irresistível
não citar Umberto Eco, para quem “ a internet deu voz a uma legião de imbecis”.
***
De
igual forma, o senso comum viraliza uma grande asneira, ao afirmar que no Brasil,
o ano só começa depois do carnaval. O que é totalmente fake.
Que
eu tenha ficado desde dezembro curtindo o recesso de festas de fim de ano, que
tenha passado janeiro sem qualquer pitaco e esteja retomando-os apenas agora,
findo o carnaval, não significa que não tenha havido motivos para manifestação.
O
motivo de meu silêncio está mais na conta de minha incapacidade de tratar temas
tão complexos e sobre os quais não apresento o domínio necessário.
***
Não
falo das discussões econômicas e do embate vergonhoso pela disputa de verbas
orçamentárias, travada de um lado por um Congresso que visa mais os interesses
paroquiais de seus membros que a melhoria das condições de vida do povo.
Um
Congresso a um passo de ser taxado de chantagista, que negocia verbas na
tentativa de manutenção de um governo refém, Legilativo muito próximo de se
tornar completamente venal.
Um
Legislativo que obriga ao pagamento escandaloso de verbas destinadas a emendas
parlamentares, impositivas, sob o argumento de que suas nobres excelências (ou
excrescências) sabem melhor das necessidades dos rincões transformados em
currais, de onde se originam.
***
Vejo
aqui um desrespeito à própria Constituição Federal cidadã, que ao tratar do
processo orçamentário determina que o governo de plantão apresente, no primeiro
ano de seu mandato, um PPA – Plano de Ação Plurianual, a ser deliberado, votado
e aprovado pelo Congresso, para vigorar a partir do segundo ano, como lei. Com vigência
para os próximos 4 anos (entrando no primeiro ano de mandato do sucessor).
Ora,
se há um plano estratégico para o país, elaborado com contribuições de nossos
representantes, ações financiadas fora desse escopo e de forma completamente
descoordenada são apenas uma forma falaciosa de atender melhor aos interesses
da comunidade. Atende sim, ao interesses eleitoreiros.
***
Da
igual forma, expandir os valores do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para cerca
de 5 bilhões de reais não é apenas chantagem deslavada ou um acinte. Considero
um ato de agressão. Um tapa na cara da população que passa fome e padece da
miséria, dependendo de auxílios sociais para manterem um mínimo de padrão de
vida e dignidade.
Mas,
esses gastos, que o Executivo veta, e cujos vetos estão sob a ameaça de serem
derrubados tendo em vista um alegado respeito a pretensa separação e autonomia entre
os Poderes, não são os gastos que a midia, na defesa de seus interesses empresariais
e de seus anunciantes – banqueiros, financistas, agrotrogloditas, aproveitadores
de negócios de toda origem ou espécie – acusam de estarem estourando as metas
fiscais, expandindo gastos populistas, ampliando a dívida e prejudicando o ambiente
de negócios no Brasil.
***
Impedindo
a queda das taxas de juros, a expansão do crédito e dos investimentos, enfim, o
crescimento dos lucros do país. Isso, quando os maiores bancos anunciaram trágica
queda de lucros no ano de 2023, para a bagatela de 97 bilhões. Isso em um país
que estudos de dados da Receita indicam que a renda da parcela dos mais ricos ampliou 3
vezes mais que a da maioria da população e pode dobrar em 5 anos. Ou que aumentou
quase 4 pontos percentuais a proporção do bolo apropriada pela parcela de 1%
mais rico, dos quais, o milésimo mais rico apoderou-se de 80%.
Mas
a medida de reoneração da folha de pagamento, adotada por Medida Provisória pelo
governo já nos últimos dias de 2023, e que o Congresso ameaça vetar, é capaz de
unir congressistas, empresários e até os donos de meios de comunicação que ganham
com a desoneração aprovada pelo Legislativo para vigorar até 2027.
***
E
dá-lhe editoriais malcriados a desancarem a gastança do governo, incapaz de
fazer a reforma administrativa que eles cobram, atingindo servidores e serviços
públicos, para que, revoltada e mau atendida, a população mais carente ocupe as
ruas em manifestações pela privatização do que o governo “é incapaz de fazer”.
Ora,
já falamos antes que entendemos a desoneração como a forma de retirar do
empresário nacional a sua cota de participação no financiamento tripartite
(governo e empregados, nas outras partes) e solidário, inclusive
intergeracional que é a base de sustentação do regime de Previdência Social que
os mercados querem privatizados.
***
São
muitas as questões econômicas e de políticas públicas, de cunho fiscal,
monetária, industrial. Mas devo ainda tratar de outras duas questões: o escândalo
das provas, em mais uma reunião ministerial que deverá entrar para os anais da
história (a de abril de 19 e agora julho de 22) de tentativa de derrubada do Estado
Democrático de Direito sob a liderança do golpista que chefiava o Executivo.
Mais
uma vez sendo o covarde que sempre foi, o inelegível mentiu aos seus companheiros
de que a reunião não estava sendo gravada. Depois propôs o golpe pela virada de
mesa. Antes das eleições. De forma a melar o jogo.
Quanto
aos atos de violência, nada mais fez que os incitar. Afinal, se não cancela as
eleições – golpe 1 - e não as vence, haveria um caos no país, com risco de sair
preso do Planalto.
***
Claro
que os patridiotas iriam agir, como já estavam agindo a julgar pela confissão
de heleninho, com a cara que qualquer mau-caráter usaria sem rubor. Isso, para
mostrar de vez de material são feitos nossos militares.
Guedes
ficou em silêncio. Para quem trabalhou no governo Pinochet, teria outra forma
de se comportar?
***
Volto
a tratar dos pitacos e agora com mais constância. Afinal, muitas questões preocupantes
assolam nossa realidade e, mesmo que eu não seja o mais capacitado a tratá-las,
não posso perder a oportunidade de dar alertas.
Afinal,
como tratarei pitaco próximo, nessa democracia de araque que parece estarmos vivendo
(vide A ordem do Capital de Clara Mattei), todo cuidado e alerta é pouco.
quinta-feira, 30 de novembro de 2023
Governo e Legislativo e outros interesses: a questão fiscal e a desoneração da folha
link do youtube: https://youtu.be/k124Y0ASCjc
A disputa pelo controle e exercício do poder entre um governo de
viés progressista, eleito por amplo arco
de alianças (da centro-direita à esquerda) e um Legislativo de perfil
conservador, com destaque para representantes da extrema direita e ultraliberais próximos do anarcocapitalismo,
abre espaço para que ganhe peso e importância o grupo do Centrão.
Fiel da balança, e sem qualquer pudor em adotar comportamentos
pouco republicanos, este grupo reveste-se
de face moderna do velho patrimonialismo - de assalto e apropriação do Estado e seus recursos por interesses
privados, em benefício de grupos privilegiados, quando não motivados pela preservação e reprodução das forças
políticas retrógradas que representam.
***
Beirando a chantagem em vários processos de negociação (por
cargos e verbas!) o Centrão não se preocupa em aprovar as medidas necessárias
para sanar os graves e urgentes problemas de nosso país, a saber: a modernização
de um regime de tributação que simplifique e amplie a arrecadação, ao tempo em
que promove um sistema tributário mais justo, equânime e eficiente, eliminando
distorções vergonhosas e excludentes.
Ampliada a arrecadação, com o objetivo de promover a justiça
social, o governo poderá elaborar e implementar
um plano racional visando financiar gastos que criem um ambiente favorável de
negócios, capaz de estimular um processo de investimentos privados que alavanquem
nosso desenvolvimento econômico e social, com crescimento da produção e renda e
mais justa distribuição das riquezas geradas.
***
A prática de postergação e letargia, característica do Legislativo,
apenas acentua o sentimento de frustração da população alijada de qualquer perspectiva
de melhora de suas condições de vida.
Afinal, se foi aprovada e promulgada a proposta governamental do
novo regime fiscal e de controle de gastos públicos (que inclui, de forma equivocada
e subalterna aos interesses dos mercados financeiros, a meta de déficit primário
zero para 2024), não há sinais de qualquer outro avanço mais significativo, nem
de aprovação do arremedo de reforma tributária de unificação, uniformização e
simplificação dos impostos indiretos – o IVA.
***
Quanto a essa “reforma”, vale alertar ser o IVA, o tipo de tributo mais iníquo, incidente sobre
o consumo de forma indireta, em desrespeito ao princípio internacionalmente
consagrado da capacidade contributiva, onde quem mais tem, mais paga.
Isso porque os mais pobres pagam o mesmo percentual e valor, na aquisição
de bens duráveis, que o valor pago pelos mais ricos, supondo zerada a alíquota
dos alimentos da cesta básica.
***
Sem contar o choro, lobbies e pressões para setores específicos terem
alíquotas diferenciadas, mais reduzidas.
Enquanto isso, uma verdadeira e necessária reforma, mais justa e
que nos aproxima de padrões de tributação das economias democráticas mais
desenvolvidas, fica parada nos gabinetes e comissões da Câmara, como a taxação
de offshores, de fundos exclusivos, de apostas; ou a instituição do imposto
sobre patrimônio e heranças ou o aumento da progressividade do Imposto de renda.
***
Curiosamente, agindo rapidamente na defesa de interesses dos
mais privilegiados, o Congresso aprova a desoneração da folha de pagamentos, vetada
por Lula e sob ameaça de derrubada do veto por pressão dos setores
beneficiados, supostamente geradores de empregos.
Sobre a proposta de desoneração destacamos tratar-se de mais uma
jabuticaba tupiniquim pois, se a
concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) a setores e agentes
econômicos potencialmente aptos a competirem e conquistarem espaços importantes
no mercado é política econômica adotada
pelas principais economias do mundo, ela é adotada com prazo de validade
determinado.
Sem as prorrogações que eternizam os mecanismos de redução de
custos de operação para superação de problemas conjunturais com os agentes se
defrontam.
***
Ao lado da eternização de privilégios, a proposta de concessão
de benefícios não define objetivos, não fixa metas quantitativas nem cronograma
de obtenção de resultados, gerando a ausência de controle, fiscalização e
avaliação da medida.
A política transforma-se, assim, em ilustração do
patrimonialismo, da escandalosa força e influência de setores econômicos
dominantes. Em detrimento da ampla maioria da sociedade.
***
Iniciada no governo Dilma como resposta à crise econômica, e visando
promover a desoneração da folha de pagamentos para permitir a manutenção ou
expansão do nível de emprego para um número restrito de setores, a medida foi
sendo ampliada, sem a comprovação de ter trazido os benefícios previstos.
De concreto, a troca da contribuição patronal de 20% sobre a
folha de pagamento por um percentual entre 1 e 4% do faturamento bruto ampliou
o déficit da Previdência Social, o que levou a que todos os governantes (inclusive
Dilma) tentassem, inutilmente, reverter a medida.
***
Estudo feito pelo IPEA, com dados de 2009 a 2015 extraídos da
Relação Anual de Informações Sociais concluiu que “no geral, os resultados
obtidos apontam para a ausência de efeitos da política sobre o volume de
empregos”.
Na mesma direção outros estudos e analistas, utilizando metodologias
distintas, chegaram à igual conclusão: o
efeito duvidoso sobre o emprego e produção, ao lado de perda crescente de receita para a Previdência.
***
A reação e a ameaça de derrubada do veto de Lula apenas encobre a
real intenção da medida: reduzir custos e ampliar as margens de lucros dos
setores escolhidos.
Que não se incomodam de gerar mais déficits para a Previdência, com
impactos para as contas públicas e a previsão de déficit primário e privilegia
os empresários constantemente em busca de fugir a sua responsabilidade de contribuir
com uma parcela para o modelo de financiamento tripartite da Seguridade Social,
entre governo, empresários e trabalhadores,
e que é base – cada vez mais destroçada – de nosso pacto laboral.
terça-feira, 24 de outubro de 2023
Uma visão de planejamento e política econômica e industrial necessária para o pais mais rico e mais justo
link: https://youtu.be/QMkX5oVEEWQ
Pitaco
da semana passada, mencionava haver uma luz de esperança em nosso país, dada
por sinais de crescimento não sustentado de nossa economia, a partir da elevação
de gastos públicos em programas de transferência de renda e pelo consumo das
famílias beneficiárias destes programas.
O
aparente otimismo baseia-se nas previsões de um crescimento do PIB próximo dos
3%, que recoloca o Brasil dentre as 10 maiores economias do mundo, e gera um quadro
de expectativas positivas fruto do ambiente de estabilidade criado pelas
políticas econômicas.
***
A
retomada de um ambiente de confiança, não nos exime de fazer algumas observações
necessárias, para qualificar melhor nosso raciocínio.
A
primeira e principal observação trata de que este crescimento tem muito
pouco valor, se não adotarmos políticas para distribuir de forma mais justa
e equânime seus benefícios.
Outra
observação diz respeito à importância, para a expectativa de expansão do
consumo das famílias, do relançamento, resgate, reforço e ampliação do Bolsa
Família, com regras mais bem definidas (inclusive quanto a contrapartidas), que
permite a criação de um clima de otimismo junto a todos os agentes econômicos.
***
Como
o amigo, colega e professor Daniel Amorim, observou em comentário ao pitaco, “a
literatura científica tem mostrado a existência de uma relação inversa e
significativa entre índice de incerteza da política econômica e variáveis como
investimentos e PIB” uma vez que a criação de um ambiente positivo traz
estabilidade, reduz a incerteza macroeconômica e permite previsibilidade.
***
Uma
terceira observação, necessária, vincula a expectativa de aumento do consumo ao
programa Desenrola Brasil, desenhado pelo governo a partir de aperfeiçoamento
de ideia original do ex-candidato Ciro Gomes.
Em
suas várias fases, e a partir de livre negociação entre vários tipos de
credores (agentes financeiros, administradoras de cartão, empresas varejistas e
fornecedoras de serviços públicos) e as mais de 76 milhões de pessoas endividadas
e inadimplentes, o programa estimulou a oferta de descontos significativos que
facilitam a renegociação e o refinanciamento das dívidas. Adicionalmente, e com
o mesmo intuito, incluiu o perdão/cancelamento de todas as dívidas de até 100
reais, beneficiando a 1,5 milhão de pessoas.
***
Outra
observação compara este programa Desenrola com outros programas de ajuda,
estímulo à reestruturação e apoio financeiro a outros segmentos econômicos como
o PROER, em 1995, voltado ao sistema bancário nacional; o PROES, visando ao
saneamento dos bancos públicos, como parte do programa de privatização do governo
FHC; o refinanciamento de dívidas dos grandes agricultores, principalmente
junto ao Banco do Brasil, ainda no anos 95/96.
Restaurando
a dignidade e até a cidadania, este PROER dos inadimplentes nos autoriza a parafrasear
o slogan de propaganda famosa: “restaurar o auto respeito, a confiança e possibilitar
que milhões de pessoas voltem a andar e a fazer compras de cabeça erguida, com
o nome limpo na praça não tem preço”.
***
Uma
última observação se deve ao alerta de que, por mais deva ser comemorada a melhoria
da expectativa de crescimento de nossa economia, trata-se de uma expansão não
sustentada ou, do tipo voo de galinha, como alguns economistas e analistas de
mercado insistem em classificar.
Explico:
tanto os gastos públicos para o reequipamento e a reestruturação de uma série
de instituições e políticas sucateadas pela insânia que passou como autêntico
vendaval no último governo; quanto os gastos de consumo mais elevados, aguardados, não são suficientes para assegurar
a retomada ou continuidade do crescimento de nossa economia nos anos a seguir.
***
O
alerta feito no pitaco anterior levou alguns seguidores dos pitacos a solicitarem
uma melhor explicação deste fenômeno.
Para
atendê-los, há que se admitir que tanto gastos públicos quanto de consumo ampliam
a demanda total do país. Mas não asseguram, exceto em alguns setores como o de
serviços (comércio, serviços pessoais, etc.), que para o atendimento dessa maior demanda, não
bastará o maior uso e venda de produtos em estoques, ou apenas a ampliação das
jornadas de trabalho, com horas e turnos extras. No limite, com a contratação
de temporários.
***
A
expansão da oferta ou produção por adoção das formas citadas nos mostra que que
tal processo não dá origem, necessariamente, a um processo de investimento. Nem
mesmo de expansão do nível de emprego com novas contratações de trabalhadores,
salvo aquelas temporárias que, por seu caráter de incerteza não elevam o nível
de confiança e mais gastos.
Não
se nega que as vendas aumentam, junto com lucros e até remunerações (extraordinárias),
o que não garante que, em anos posteriores, o país terá condições de produzir
mais, e melhor, nem de expandir a força de trabalho empregada.
***
Para
um crescimento autêntico, sustentado, necessita-se a realização de gastos de investimento ou acumulação
de capital, em volume maior que o mínimo necessário para repor as máquinas e
equipamentos desgastados pelo uso ou tempo. É necessário haver investimento
líquido, novo, positivo (superior ao de reposição).
Além
do ambiente saudável de negócios e da segurança de manutenção das regras do
jogo, este crescimento depende de programação de estímulo e desenvolvimento, em
especial creditício, à realização de investimentos em obras de infraestrutura, na modernização da indústria, agora sob novo
padrão tecnológico e nova matriz energética, o que demanda programas de conversão
energética, que visem a inserir o parque produtivo em um novo paradigma de
desenvolvimento tecnológico, avançado e ambientalmente sustentável.
***
Isso
exige o resgate da institucionalidade de um processo de planejamento e programação,
com acompanhamento, controles e fiscalização de cronograma físico e, especialmente
financeiro de obras.
Impede
que o governo promova cortes e bloqueios de verbas orçamentárias, na busca de
um equivocado equilíbrio fiscal, com destaque para cortes de verbas vinculadas
à educação, centros de pesquisa e formação de pessoal qualificado, institutos
de desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, além da saúde e
prevenção sanitária.
A
retomada de um processo de desenvolvimento via inversões que ampliam a
capacidade produtiva, a partir de implementação de um política econômica consistente,
principalmente do ponto de vista da ampliação das operações de crédito, além de crescimento sustentado traz como
benefício a redução da importância do capital financeiro e dos ganhos
especulativos de caráter “rent seeking” (em busca de lucros individuais, a
qualquer custo), promovendo um reequilíbrio de forças e interesses entre este
capital estéril e o capital produtivo, gerador de riqueza, emprego e um padrão
de vida mais justo e equânime.
sexta-feira, 20 de outubro de 2023
Pitacos e reflexões sobre conteúdos das redes sociais
link do youtube: https://youtu.be/cuxU9ByVY08
Circula
nas redes sociais texto atribuído ao farmacêutico Meyer M. Treinkman, de resposta
crítica a recomendação feita pelo líder supremo do Irã, o aiatolá Ruhollah
Khomeini, para o mundo muçulmano boicotar tudo e qualquer coisa de origem judia.
Apesar
de bastante comum, este tipo de campanha de boicote a produtos e a determinadas
marcas, sempre tive muitas dúvidas quanto à eficácia de tal comportamento. E
não de agora.
***
Sempre
fui reticente quanto à capacidade de um boicote de consumidores, por exemplo, a
determinada marca de combustível ou à compra de carne de boi em geral ou de
determinado frigorífico, provocar a queda do preço considerado abusivo.
Também
sempre duvidei da eficácia de um boicote a qualquer marca determinada por que
seu fabricante não adota uma abordagem com base na E-S-G (governança ambiental,
social e corporativa), ou desrespeita ou descumpre a legislação trabalhista,
ou por questões de crenças religiosas, ou simpatias políticas.
***
Sem
citar produtos ou marcas, todos sabemos da cultura do boicote de que o Brasil
tem se tornado terreno cada vez mais fértil, tendência revigorada pelas redes
sociais e transformada em ‘campanhas de cancelamento’ (até de pessoas!).
Reconheço
que minhas dúvidas em relação ao boicote sempre tiveram como base a dificuldade
de se obter a adesão de um número expressivo de consumidores, seja de forma individual
ou em pequenos grupos familiares ou sociais, portadores de um forte sentimento
de objetivo comum, capaz de atingir um grau de coordenação e controle que
concretizasse a ideia de que, “agindo em conjunto, sem consumir, a demanda
reduziria e, pela lei da procura e da oferta, os preços cairiam”.
***
Claro,
este raciocínio tem como ponto de partida o pressuposto equivocado e enganoso da
existência de uma “lei da procura e oferta”. Lei que, conta a lenda, para o
professor Delfim Neto, foi mais uma das várias outras tantas leis que não pegou em nosso país,
virando letra morta.
É
que fora dos manuais neoclássicos, em que desempenhava a função de omitir a
influência e o poder de alguns agentes econômicos no mercado, essa lei só se
aplicava, na prática, a raríssimos casos, sob condições particularíssimas - menos
a regra que a exceção.
E
isso era ensinado nos livros e cursos de introdução à Economia. Lição que mais
tarde se fazia acompanhar da surrada máxima de que “na prática, a teoria é outra”.
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A
dificuldade de coordenação deste tipo de ações, a que sempre fiz referência,
caiu por terra com o advento da internet e o desenvolvimento das famigeradas
redes (anti)sociais.
O
que pode ser ilustrado por exemplos de facilidade de troca de mensagens e
postagens, como são os “flashmob” - grupo de pessoas recrutadas para se reunirem
repentina e instantaneamente em um ambiente público, para promoverem uma
apresentação que transmita alguma mensagem; ou mesmo para combinar previamente
local e hora das atuais brigas de torcidas organizadas.
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Quanto
à resposta do farmacêutico, minha primeira sensação é a de que trata-se de
texto muito interessante e instrutivo. Contém várias informações que
normalmente são desconhecidas ou caem no esquecimento. Deste ponto de vista, a oportunidade que nos oferece de ampliar os
nossos conhecimentos é digna de consideração
e agradecimento.
No
entanto, ao meu ver, o texto é desigual e profundamente racista.
Desigual,
por que, se formos aceitar a definição do Google, os judeus são membros de uma
religião, o judaísmo; não de um grupo étnico. O site de buscas nos fornece,
inclusive, uma explicação: a dispersão dos judeus (grupo étnico) pelo mundo,
desde tempos antigos. O que os levou a diversas miscigenações (casamentos,
conversões, etc.) que fizeram a etnia perder força frente à religião. Menos o
vínculo genético, mais o espiritual.
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A
desigualdade do texto se dá porque confunde a origem étnica, com a religião, e
até o país de origem das mentes brilhantes que lista. Assim, considera tanto um gênio como Freud, austríaco e ATEU, crítico
da religião; quanto Ehrlich, alemão; um
Paul Samuelson destaque de minha área, a Economia, americano; e um Salk, norte-americano; refere-se a Bella
Schick, húngara; Ludwig Traube, do Digitalis (e Digoxina), polonês; Minkowsky,
da insulina, nascido na Lituânia, e os classifica a todos como judeus. Ainda na
Economia cita como judeus ao russo Kuznetz; ao americano Milton Friedan; Arrow,
Sollow, Markowitz, todos americanos.
Curiosamente,
não lista o alemão Karl Marx, filho de
casal de rabinos. Nem se refere à família de judeus de origem alemã, os Rothschild,
banqueiros de fama internacional. Talvez pela ligação com com o dinheiro, visto
como instrumento de opressão, exploração e até perseguição! Algo sujo(?)
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Como
a ninguém passa despercebido o fenômeno da drenagem de cerébros (‘brain drain’),
prática adotada desde sempre pelos EUA, não deve surpreender o fato de que
foram os judeus de maior qualificação que tiveram a preferência de abrigo
naquele país: os intelectuais, filósofos, cientistas, pesquisadores, artistas, músicos. A
estes, o país americano forneceu financiamento, acesso aos melhores laboratórios
e equipamentos, além de um ambiente propício a que dessem vazão a sua genialidade
de forma a produzir, principalmente, conhecimento.
Quanto
aos “Zés, o homem comum do povo judeu”, que devem ter tido uma vida boa,
simples, normal, sem nada de excepcional, os registros não tratam.
E
de Abraão, até os nossos dias, deve ter
havido muitos milhões a mais de judeus comuns que que os gênios listados.
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Além
disso, o texto é profundamente racista: islamofóbico. Ignora a importância da
civilização mesopotâmica, assíria, egípcia; os avanços gerados pelos árabes na
astronomia, química, e até na medicina: a pesquisa nos informa que, a partir de
estudos de tratados de Hipócrates e
Galeno eles promoveram várias inovações, como a ideia da criação dos
hospitais e de farmácias.
Mas,
não é só. Poderíamos falar de Ibn Sina, ou Avicenna, autor de Canone da
Medicina, obra utilizada no ensino médico por séculos, que descrevia diversas
patologias de desordens centrais e seus
possíveis tratamentos, como as manias e alucinações, pesadelos, demências,
epilepsia, derrame, paralisias, tremores e até distúrbios sexuais. A descrição
que nos legou de estruturas anatômicas e de regiões do cérebro deixaram marcas:
o nome das regiões e estruturas, utilizados ainda hoje.
***
Interessante
é que o texto apresenta uma cronologia, faz
uso de dados numéricos, esquecendo-se de que não fosse a matemática, os
algarismos e a álgebra, nem mesmo o texto mesmo poderia ser escrito.
Pois
é! Falando agora de evolução científica e tecnológica, a máquina de guerra
montada por Israel e alguns dos judeus lá instalados (sionistas militaristas) é
assombrosa. Mas, a principal arma utilizada: o corte do fornecimento de
alimentos, água, energia, luz, combustíveis, a privação da liberdade de
locomoção, é prática tão antiga quanto outros cercos, entre os quais o de
Troia.
Aliás,
os judeus que invadiram o Congresso americano pedindo imediato cessar fogo
também são árabes terroristas?
Vale
a reflexão: quem é o responsável pela lavagem
cerebral feita nas crianças árabes, que os leva depois a reconhecer como inimigo
aquele que coloca sua sobrevivência em risco todo o tempo,? Seriam os
palestinos radicais que, como eles, cresceram subjugados e submetidos a um tratamento
que não é tolerado nem para animais?