A que interesses serve mais uma alta de juros?

Link: https://youtu.be/UzDKn-XrO-M Sob a alegação da permanência de incertezas no cenário internacional, em função da adoção de políticas econômicas de caráter errático por parte do ioiô alaranjado, somadas às incertezas no cenário doméstico, dada a resiliência apontada pelos indicadores de atividade econômica e do mercado de trabalho, que teimam em manter seu dinamismo, o Copom decidiu elevar a taxa básica de juros da economia brasileira para o nível recorde de 15% ao ano, patamar não atingido desde 2006. De acordo com o Comunicado do Copom, comitê composto pelos 9 diretores do Banco Central, a decisão unânime se deve à necessidade de o Banco ter de se utilizar da taxa de juros como instrumento único da política monetária, visando cumprir seu objetivo de levar o nível de inflação para a proximidade da meta de 3% com tolerância de mais ou menos 1,5%. *** À primeira vista, pode parecer estranho que o Banco Central opte por uma política monetária punitiva, elevando os juros para encarecer o custo do dinheiro, do crédito e dos financiamentos, provocando a queda do nível de gasto das pessoas e empresas. Essa estranheza é ainda maior quando se sabe que menores gastos desestimulam os empresários a expandirem seus negócios, investindo ou ampliando sua capacidade de produção. Isso quando não decidem reduzir o próprio nível de produção que não encontrará saída. O resultado disso é o que se chama de redução do nível de atividade ou do crescimento, ou redução do PIB e seu efeito mais notável é o desemprego. *** Imediatamente uma contradição salta aos nossos olhos: enquanto o governo democraticamente eleito vem cumprindo as promessas de campanha e adotando medidas econômicas de estímulo ao crescimento da atividade econômica, e comemorando a elevação do nível de emprego formal, o Banco Central, instituição típica de Estado por deter o monopólio da emissão de moeda e liquidez opera como inimigo do governo. Ao contrário de utilizar a política monetária de forma compatível e consistente com a política econômica manifestamente desejada pela sociedade, o Banco prefere utilizar a política ou os juros para tornar o governo e suas políticas, especialmente a fiscal, mas não só, refém de sua vontade. *** Para evitar a acusação de tramar contra a melhoria do bem estar da população e contra a política do governo, o comunicado alega lutar contra outro problema, reconhecidamente prejudicial a todos indistintamente: a inflação. E comunica que as expectativas de inflação para 2025 e 2026 permanecem em valores acima da meta, de acordo com o Boletim Focus que estima o índice de 5,2% e 4,5% respectivamente para este ano e 2026. Entretanto, o mesmo comunicado informa que o Boletim Focus projeta uma inflação para 2026 mais elevada que a previsão do próprio modelo do Copom (de 3,6%). Entre a projeção de seu modelo e a do Boletim Focus, a diretoria do Banco parece preferir a do Boletim. E age com base nessa pesquisa. O que exige de nós algumas considerações. *** Em primeiro lugar, esclarecer que o Boletim Focus é o resultado de uma consulta feita aos agentes do mercado financeiro e tão somente a eles, que não têm participação direta no processo de formação de preços dos bens que integram a inflação. Isso torna o Boletim mero porta-voz dos interesses do mercado financeiro, único setor que expande seus ganhos com a alta dos juros. Representantes dos setores que formam preços (agro, indústria, comércio, serviços) não são ouvidos, apesar de profundamente prejudicados pelas decisões quanto às taxas de juros. Uma segunda observação se refere ao uso dos juros para conter a inflação, teoria que tem inúmeros defensores nas escolas econômicas ortodoxas e de inspiração liberal ou neoliberal, como parece ser a formação dos diretores do Banco, fazendo coro aos agentes financeiros e à midia tradicional, que depende dos anúncios do mercado para sobreviver. Mas reconhecer a existência de amparo de caráter intelectual – E NÃO TÉCNICO – para a decisão, não significa que não existam outras formas de pensamento, que encaram a inflação como passível de ser explicada por vários fatores que não apenas a de muita gente querendo comprar produtos escassos. Inflação causada por perda de alimentos devido aos efeitos de desastres naturais (chuvas, alagamentos, seca extrema, geada) ou doença em rebanhos não são afetadas por juros qualquer que seja seu nível. *** Destaque deve ser dado também, para que não pairem quaisquer dúvidas sobre os integrantes do corpo técnico do Banco: embora alguns dos funcionários públicos do Banco possam compartilhar a mesma visão neoliberal da diretoria, grande parte não concorda com essa abordagem. E, independente de suas crenças, como funcionários de Estado e compromissados com o público, entregam suas tarefas, muitas de caráter técnico. No entanto, sendo a política, e dentro dela a política econômica do governo e mais especificamente a política monetária, um campo de disputa de interesses, onde as decisões tomadas favoreceram mais alguns agentes, no caso o setor financeiro em detrimento dos objetivos mais amplos de desenvolvimento nacional, a decisão do Copom é estritamente POLÍTICA. No caso, a decisão de uma instituição que, a título de resguardar sua autonomia frente ao governo, não se constrange de privilegiar ao setor que deveria estar fiscalizando e regulando: o mercado financeiro e seus interesses. Situação típica de captura dos reguladores pelos regulados, muito mais poderosos. *** Para concluir, indica-se a seguir alguns efeitos perversos para o governo e a sociedade como um todo, causados pela decisão de elevação de 0,25% da Selic adotada e que, ainda que inadvertidamente o Comunicado parece ironizar quando informa que: “ Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”. Isso quando critica o dinamismo do mercado de trabalho, com o trabalhador cada vez mais fragilizado e explorado e incapaz de gerar o nível de renda suficiente para atender às necessidades que lhe assegurem e à sua família, uma vida digna. A ponto de, como dá a entender o professor Safatle, um emprego apenas é pouco para seu sustento e o segundo uma miragem. A baixa remuneração de apenas um emprego reduz a qualidade de vida da família. *** Entre os males da alta dos juros, além doss já citados de redução do crescimento econômico, pode ser citado um processo perverso de concentração de renda, com a renda sendo distribuída cada vez mais de forma injusta e desigual. Ao gerar menos oportunidades de emprego, menor inclusão no mercado de trabalho, os salários são mantidos em limites cada vez mais reduzidos, enquanto os empresários produtivos preferem aplicar seus recursos em aplicações especulativas do mercado financeiro, e os agentes do mercado ganham tanto de operações mais caras com o setor privado quanto com o setor público. Por outro lado, ao deixar de ser indissociavelmente conectada com a política fiscal, como lembra o professor Oreiro, a política monetária acarreta a elevação da despesa nominal do governo, despesa nominal dada pela soma das despesas primárias - aquelas que o governo faz para poder funcionar e prestar serviços para a sociedade-, e as despesas financeiras de juros dos empréstimos que o governo toma junto aos agentes financeiros. Com isso, o déficit do governo se eleva, mesmo que o governo esteja cortando gastos essenciais e gerando resultados positivos, mas aquém dos juros devidos. Elevando seus déficits, aumenta a Dívida Bruta do Governo e a grau de endividamento calculado pela Dívida Bruta/ PIB se eleva, tanto pelo aumento dos juros quanto pela redução do crescimento ou do PIB. Resultado que se agrava em razão da autonomia do Banco Central que, mesmo sem qualquer necessidade, como agora, e para tirar dinheiro de circulação, vende ao mercado os títulos públicos que traz em sua carteira, tornados atrativos pela maior promessa de rendimento. *** Isso antes que o Banco Central, Instituição tipicamente de Estado possa ter decretada sua independência total do governo eleito, transformando-se em empresa pública, regida pelo direito e mentalidade privados, para ocupar o papel de um 4° poder da República: o Poder argentário da Plutocracia, como o deseja a PEC 65, que tramita no Senado, com o objetivo claro de impedir a participação de parcela majoritária da população dos resultados de seus esforços e seu trabalho.

Elementos e argumentos que demonstram o equívoco que é a PEC 65 de captura do Banco Central por interesses financeiros

Texto base da entrevista concedida na data de 03/06 ao site Da Prática Política, tratando e enumerando os inúmeros problemas contidos na Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Senado, mais precisamente na Comissão de Constituição e Justiça, e os prejuízos decorrentes de possível aprovação naquele colegiado para o corpo funcional do Banco; o funcionamento e cumprimento das atribuições do BC; o governo federal democraticamente eleito; a elaboração e implementação de políticas públicas, principalmente econômico-sociais; para a economia nacional, a sociedade como um todo e para a democracia em nosso país. O texto segue uma estrutura distinta dos demais textos aqui publicados, por estes motivos. “Dêem-me o controle do dinheiro de uma Nação e não me interessa quem faça as suas leis.” Nathan Rothschild Aspectos ligados à legislação -Lei complementar 4595: instituiu SFN, CMN, BC Criou Plano de Saúde Vinculação entre BC e CMN - Lei complementar 179 – definiu objetivos fundamental (assegurar estabilidade de preços) do Banco, e complementares (estabilidade do sistema, flutuações nível de atividade, pleno emprego Definiu como Autarquia especial, não vinculada a Ministério hierarquicamente ou tutela. concedeu autonomia ao Banco – art. 6: pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos, - Questionamento da constitucionalidade em razão de vício de origem. - Comparação internacional inadequada: institucionalidade de cada país é própria e diferenciada. EP tem definição e atribuições distintas. Ex: não fiscalizam; controle de câmbio; gestão de ativos. - BC entidade típica de Estado com exercício de papel regulador e monopólio ou exclusividade de gestão e controle da liquidez. - EP traz mais uma fratura na estrutura da CF; engessa estrutura na CF, dificultando evolução no tempo. - EP retira força e autonomia operacional: pode ter poderes de polícia, regulação, supervisão e saneamento? - Perda das prerrogativas de órgão do setor público, e demandas na condição de fazenda pública, possibilidades recursais em caso de contencioso. - LCs poderão desmembrar funções, unidades administrativas, desestatização: transferência para setor privado de funções típicas da AM; concessões, etc. Riscos para a segurança do sistema e suas instituições (concorrência) e sociedade. - Futuro das regionais e a alocação de funcionários. - Privatização de setores pode vir a fragilizar o corpo de funcionários e dispensa concurso. - Possibilidade de indicação de indicações técnicas e políticas, afetando a autonomia. Aspectos ligados ao corpo funcional - Estabilidade do RJU; dispensa apenas com devido processo legal e amplo direito de defesa. Sujeita-se à possibilidade de demissão por necessidade de resultado operacional e condições econômicas. - Como está prevê que os ativos poderão optar por congênere ou ficar no banco, cuja estrutura de pessoal será definida em lei posterior. - abre a oportunidade para assédio moral. Não demite, mas pressiona. - constatada necessidade de corpo mais enxuto, tempo de adaptação do pessoal pode ser muito reduzido: demissão branca. - investidura dos ativos sem concurso público em carreira ou cargo congênere. - até que momento o deslocamento poderia ocorrer ou voltar a ocorrer, já aberta a porta? Possibilidade de PDV. - surgiria a questão de contribuição previdenciária: O Banco assumiria os custos junto ao INSS compensando os valores dos anos não retidos? A previdência pública? - quem vai bancar o FGTS para os ativos mesmo no início, caso tenha pressões por demissão voluntária? Como será calculado? Corpo funcional e atividades: - o funcionário estável pode agir com completa autonomia, não respeitando ordens superiores que considerar injustas, ilegais ou prejudiciais. - Fiscalização não submetida a pressões. Aposentados: congênere sem qualquer esclarecimento adicional Aspectos ligados a governança (e seus problemas) - Governo eleito democraticamente define PPGA, que o Congresso aprova e define a política macro geral e micro para serem seguidas por outros órgãos - LDOs devem ser consistentes e coerentes com Metas do PPGA - Risco de BC não estar integrado ao Planejamento estratégico. Política monetária divergente da polítia macro. Conflito de resultados. - CMN define metas de inflação, que o Banco deve procurar atingir, com liberdade operacional. Problemas: ruptura do BC com governo: conflito de decisão independente dos juros com risco de estabilidade via fragilidade financeira; nível de atividade e pleno emprego. - BC é 1/3 do voto do CMN e atua como secretaria executiva. - Fiscalização pelo Congresso – quem fixa objetivos não acompanha, controla ou fiscaliza - em situações de urgência – ação do BC sem consistência com ações do governo, e do CMN. - Congresso poderá acompanhar, definir sem conhecimento especializado e tempestivamente? - Contraria a previsão de fiscalização enquanto a ação está sendo adotada. Qual a importância de fiscalização posterior apenas para registro histórico? Risco de independência do Congresso – BC como 4º poder, tecnocrata ( de acordo com motivos de 1920 e 1922, de retirar dos políticos as decisões sobre questões econômicas nada técnicas). - PEC e autonomia orçamentária - Fora do OGU o BC teria praticamente independência, sem ter sido eleito democraticamente para isso. - Realizados gastos iniciais da transformação, há previsão de economizar 6 bilhões de seu custeio, liberando esse valor para o OGU. - Orçamento consolidado do governo tem passivo de dívida pública no Tesouro e ativos de títulos da dívida – de mesmo valor no BC. Logo, contabilmente se compensam e não têm impactos senão na Dívida Pública. - Receita por senhoriagem: juros dos títulos da dívida que o BC é o responsável por gerir, para fazer política monetária. - Esta receita está vinculada ao patamar dos juros. O BC pode vir a fixar juros para aumentar seus recursos, alegando necessidade de controle inflacionário para metas muito rígidas e fora da realidade de economia em desenvolvimento como o Brasil O projeto partiu da Diretoria, mais especificamente, Roberto Campos Neto. De sua assessoria, saíram e têm saído propostas de legislação de regulamentação da PEC, sem qualquer debate ou apresentação aos funcionários. - Aposentados excluídos de participar de eventos em que a Diretoria apresenta seu apoio à PEC. - 74,5% dos filiados ao Sinal, única entidade com direito legal de representação dos servidores e registro. 51% dos ativos. - Não houve consulta e debates com o corpo funcional. - Diretoria vendeu possibilidade de extrapolar teto de gastos e remuneração ao corpo funcional. - Leis complementares já em desenvolvimento. - Para aumentar juros, o BC alega risco de instabilidade em razão de risco fiscal. Não há risco de crédito para quem emite passivos na moeda que emite. Risco de carregamento existe, desde que taxas de juros positivas. Longo prazo mais elevados que curto prazo. Governo pode solicitar recursos dos lucros de operações com as reservas cambiais. - Ao aumentar juros, amplia o gasto do Governo, comprimindo a possibilidade de o governo bancar as despesas obrigatórias e, principalmente as discricionárias, como investimento em infraestrutura. Transfere renda para detentores do público, e promove um programa de austeridade típico de austericídio. - Tem poder legal de fiscalizar fintechs e cripto. - Receita de operações cambiais e quaisquer outras de resultado das atividades do BC devem ser repassadas ao Tesouro. - Dinheiro é criação do Estado escolhido pela sociedade para organizar a vida social, o que exige gastos. O Estado cria dinheiro e entrega à população para que ela pague os impostos. O Estado não precisa de cobrar impostos para gastar, basta emitir. - Tanto o dinheiro emitido não é, nem pode ser apropriado pelo Banco como se fosse seu, para financiar seus custos, nem as reservas cambiais, que são do governo que as adquire, quando credita o correspondente em nossa moeda, internamente, aos exportadores e aos proprietários dos influxos. - Juros ampliam a desigualdade social e concentram renda. - Papel do BC e das metas inflacionárias, dos juros e seu papel na inflação, na valorização cambial, na desindustrialização, etc. deveriam ser debatidos por toda a sociedade. Não são decisões técnicas. São decisões de vontade dos decisores, capturados.