Elementos e argumentos que demonstram o equívoco que é a PEC 65 de captura do Banco Central por interesses financeiros

Texto base da entrevista concedida na data de 03/06 ao site Da Prática Política, tratando e enumerando os inúmeros problemas contidos na Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Senado, mais precisamente na Comissão de Constituição e Justiça, e os prejuízos decorrentes de possível aprovação naquele colegiado para o corpo funcional do Banco; o funcionamento e cumprimento das atribuições do BC; o governo federal democraticamente eleito; a elaboração e implementação de políticas públicas, principalmente econômico-sociais; para a economia nacional, a sociedade como um todo e para a democracia em nosso país. O texto segue uma estrutura distinta dos demais textos aqui publicados, por estes motivos. “Dêem-me o controle do dinheiro de uma Nação e não me interessa quem faça as suas leis.” Nathan Rothschild Aspectos ligados à legislação -Lei complementar 4595: instituiu SFN, CMN, BC Criou Plano de Saúde Vinculação entre BC e CMN - Lei complementar 179 – definiu objetivos fundamental (assegurar estabilidade de preços) do Banco, e complementares (estabilidade do sistema, flutuações nível de atividade, pleno emprego Definiu como Autarquia especial, não vinculada a Ministério hierarquicamente ou tutela. concedeu autonomia ao Banco – art. 6: pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos, - Questionamento da constitucionalidade em razão de vício de origem. - Comparação internacional inadequada: institucionalidade de cada país é própria e diferenciada. EP tem definição e atribuições distintas. Ex: não fiscalizam; controle de câmbio; gestão de ativos. - BC entidade típica de Estado com exercício de papel regulador e monopólio ou exclusividade de gestão e controle da liquidez. - EP traz mais uma fratura na estrutura da CF; engessa estrutura na CF, dificultando evolução no tempo. - EP retira força e autonomia operacional: pode ter poderes de polícia, regulação, supervisão e saneamento? - Perda das prerrogativas de órgão do setor público, e demandas na condição de fazenda pública, possibilidades recursais em caso de contencioso. - LCs poderão desmembrar funções, unidades administrativas, desestatização: transferência para setor privado de funções típicas da AM; concessões, etc. Riscos para a segurança do sistema e suas instituições (concorrência) e sociedade. - Futuro das regionais e a alocação de funcionários. - Privatização de setores pode vir a fragilizar o corpo de funcionários e dispensa concurso. - Possibilidade de indicação de indicações técnicas e políticas, afetando a autonomia. Aspectos ligados ao corpo funcional - Estabilidade do RJU; dispensa apenas com devido processo legal e amplo direito de defesa. Sujeita-se à possibilidade de demissão por necessidade de resultado operacional e condições econômicas. - Como está prevê que os ativos poderão optar por congênere ou ficar no banco, cuja estrutura de pessoal será definida em lei posterior. - abre a oportunidade para assédio moral. Não demite, mas pressiona. - constatada necessidade de corpo mais enxuto, tempo de adaptação do pessoal pode ser muito reduzido: demissão branca. - investidura dos ativos sem concurso público em carreira ou cargo congênere. - até que momento o deslocamento poderia ocorrer ou voltar a ocorrer, já aberta a porta? Possibilidade de PDV. - surgiria a questão de contribuição previdenciária: O Banco assumiria os custos junto ao INSS compensando os valores dos anos não retidos? A previdência pública? - quem vai bancar o FGTS para os ativos mesmo no início, caso tenha pressões por demissão voluntária? Como será calculado? Corpo funcional e atividades: - o funcionário estável pode agir com completa autonomia, não respeitando ordens superiores que considerar injustas, ilegais ou prejudiciais. - Fiscalização não submetida a pressões. Aposentados: congênere sem qualquer esclarecimento adicional Aspectos ligados a governança (e seus problemas) - Governo eleito democraticamente define PPGA, que o Congresso aprova e define a política macro geral e micro para serem seguidas por outros órgãos - LDOs devem ser consistentes e coerentes com Metas do PPGA - Risco de BC não estar integrado ao Planejamento estratégico. Política monetária divergente da polítia macro. Conflito de resultados. - CMN define metas de inflação, que o Banco deve procurar atingir, com liberdade operacional. Problemas: ruptura do BC com governo: conflito de decisão independente dos juros com risco de estabilidade via fragilidade financeira; nível de atividade e pleno emprego. - BC é 1/3 do voto do CMN e atua como secretaria executiva. - Fiscalização pelo Congresso – quem fixa objetivos não acompanha, controla ou fiscaliza - em situações de urgência – ação do BC sem consistência com ações do governo, e do CMN. - Congresso poderá acompanhar, definir sem conhecimento especializado e tempestivamente? - Contraria a previsão de fiscalização enquanto a ação está sendo adotada. Qual a importância de fiscalização posterior apenas para registro histórico? Risco de independência do Congresso – BC como 4º poder, tecnocrata ( de acordo com motivos de 1920 e 1922, de retirar dos políticos as decisões sobre questões econômicas nada técnicas). - PEC e autonomia orçamentária - Fora do OGU o BC teria praticamente independência, sem ter sido eleito democraticamente para isso. - Realizados gastos iniciais da transformação, há previsão de economizar 6 bilhões de seu custeio, liberando esse valor para o OGU. - Orçamento consolidado do governo tem passivo de dívida pública no Tesouro e ativos de títulos da dívida – de mesmo valor no BC. Logo, contabilmente se compensam e não têm impactos senão na Dívida Pública. - Receita por senhoriagem: juros dos títulos da dívida que o BC é o responsável por gerir, para fazer política monetária. - Esta receita está vinculada ao patamar dos juros. O BC pode vir a fixar juros para aumentar seus recursos, alegando necessidade de controle inflacionário para metas muito rígidas e fora da realidade de economia em desenvolvimento como o Brasil O projeto partiu da Diretoria, mais especificamente, Roberto Campos Neto. De sua assessoria, saíram e têm saído propostas de legislação de regulamentação da PEC, sem qualquer debate ou apresentação aos funcionários. - Aposentados excluídos de participar de eventos em que a Diretoria apresenta seu apoio à PEC. - 74,5% dos filiados ao Sinal, única entidade com direito legal de representação dos servidores e registro. 51% dos ativos. - Não houve consulta e debates com o corpo funcional. - Diretoria vendeu possibilidade de extrapolar teto de gastos e remuneração ao corpo funcional. - Leis complementares já em desenvolvimento. - Para aumentar juros, o BC alega risco de instabilidade em razão de risco fiscal. Não há risco de crédito para quem emite passivos na moeda que emite. Risco de carregamento existe, desde que taxas de juros positivas. Longo prazo mais elevados que curto prazo. Governo pode solicitar recursos dos lucros de operações com as reservas cambiais. - Ao aumentar juros, amplia o gasto do Governo, comprimindo a possibilidade de o governo bancar as despesas obrigatórias e, principalmente as discricionárias, como investimento em infraestrutura. Transfere renda para detentores do público, e promove um programa de austeridade típico de austericídio. - Tem poder legal de fiscalizar fintechs e cripto. - Receita de operações cambiais e quaisquer outras de resultado das atividades do BC devem ser repassadas ao Tesouro. - Dinheiro é criação do Estado escolhido pela sociedade para organizar a vida social, o que exige gastos. O Estado cria dinheiro e entrega à população para que ela pague os impostos. O Estado não precisa de cobrar impostos para gastar, basta emitir. - Tanto o dinheiro emitido não é, nem pode ser apropriado pelo Banco como se fosse seu, para financiar seus custos, nem as reservas cambiais, que são do governo que as adquire, quando credita o correspondente em nossa moeda, internamente, aos exportadores e aos proprietários dos influxos. - Juros ampliam a desigualdade social e concentram renda. - Papel do BC e das metas inflacionárias, dos juros e seu papel na inflação, na valorização cambial, na desindustrialização, etc. deveriam ser debatidos por toda a sociedade. Não são decisões técnicas. São decisões de vontade dos decisores, capturados.