E, de Exclusão de Ilicitude - mais uma das promessas da campanha vitoriosa do presidente do país. Particularmente, depois de vivenciar eleições e posses em que os eleitos praticaram o tristemente famoso "estelionato eleitoral", vejo, enfim, a preocupação em cumprir as promessas de campanha como algo positivo no governo que se inicia.
Dito isso e prestado o reconhecimento, devo deixar claro que é, exatamente por essa capacidade de, até aqui, fazer diferente e honrar suas promessas, e mais ainda pelo conteúdo dessas promessas, que não votei e fiz campanha contra a eleição de Bolsonaro.
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Mas, só para refrescar a memória, em 2003, logo que assumiu seu mandato, Lula permitiu que o crápula mor de seu governo, Palocci, pusesse em prática nada mais que a continuidade da política econômica de Fernando Henrique Cardoso, que ele tanto criticara em campanha. Ninguém desconhece que tais críticas foram um dos motivos de sua eleição.
Muito embora, naquela oportunidade, parcela importante de seus eleitores desconhecessem que foi o próprio Lula que, em compromisso firmado com o FMI, por ocasião da crise de 2002, assumiu dar sequência às medidas de seu antecessor.
Se não se arrependeu por tomar tal decisão, é certo que Lula deve amargar, em Curitiba, o apoio que deu ao deficiente de caráter que ocupou seu governo, Palocci.
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Mais tarde, em 2015 foi a vez de Dilma praticar, agora com Joaquim Levy no comando da Fazenda, o estelionato que foi uma das causas da queda da economia brasileira (que já vinha ladeira abaixo!) e do governo Dilma.
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Ao contrário, Bolsonaro, com o apoio do ex e parcialíssimo juizeco de Curitiba, no papel que lhe fica muito bem de capataz, envia ao Congresso um pacote anticrime.
Embutido nele, o tal excludente de ilicitude, mal disfarçado sob uma proposta de alteração da definição e da interpretação do instituto da legítima defesa.
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Como mostra a Folha, na sua edição impressa de hoje, "a lei em vigor define legítima defesa como situação em que a pessoa, "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."
Aliás, já há 40 anos, quando era estudante do curso de Direito, o professor Décio Fulgêncio já ensinava esse mesmo conceito.
Ninguém pode, ao ser atacado por algum valentão, mais forte, desarmado, alegar legítima defesa para sacar de uma arma de fogo e matar o agressor.
Se você é agredido com uma arma branca, uma faca ou punhal, não pode alegar legítima defesa ao reagir com um 9 milímetros.
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Menos ainda, poderá alegar legítima defesa de outrem, se se constatar que alguém matou o agressor com um tiro na nuca...
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O que se propõe no atual pacote?
Que pode ser classificada como legítima defesa a ação que "decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção". E que a existência de tais circunstâncias permite reduzir a pena até a metade ou até deixar de aplicá-la.
Diz a Folha que esse é o ponto mais criticado da proposta, já que autoridades da área dos Direitos Humanos a veem como permissão para o policial matar em serviço.
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Claro que o policial é o agente - público - que mais está sujeito a preencher as condições. Mas não é o único.
O agente do Posto de Saúde que está sob ameaça de agressão por algum parente de paciente, estará sob violenta emoção. Como o fiscal que estiver em campo, cercado por empregados da mina, ou da madereira que ele deve autuar. Nunca devemos nos esquecer dos fiscais do trabalho, e do ocorrido em Unaí.
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O problema é que abre uma porta imensa para admitir que até uma briga de trânsito seja causa de algum ato sob a alegação de legítima defesa. O mais velho que discute com algum motorista mais novo e com mais vigor físico, e sob escusável medo reage ao avanço do atleta, é um caso. Ainda mais com a possível adoção de flexibilização pretendida e com vários projetos de lei já apresentados, da posse de armas.
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No caso do policial, ninguém questiona que, sob fogo cruzado e ataque de bandidos, muitas vezes mais bem armados que os agentes da segurança, não há como questionar a situação que lhes assegura legítima defesa.
A legislação atual assegura já isso.
O que ninguém pode desconhecer é a quantidade de situações que uma minoria desqualificada que veste farda pratica. O que ninguém pode desconhecer é a velha máxima, cada vez mais atual e aceita e até elogiada no nosso Brasil tão cordato (e violento) de que bandido bom é o bandido morto.
A ninguém pode escapar o fato de que se o "indigitado elemento" nada fez, mas pode vir a fazer, então melhor é impedir que ele chegue as vias de fato. E daí para a aceitação comôda de limpeza ética, estaremos apenas a um passo.
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Passo muito curto e bastante justificável se o indivíduo for preto, pobre, morador de favela e, como diz o Zé Simão, usar havaianas, e estiver trajado apenas de calção.
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Todos sabemos e não podemos fingir que não! que maus policiais existem, e forjam situações de trocas de tiros, de ataques nunca consubstanciados. Não são raros os casos de pessoas presas, sem reação, até ajoelhadas ou deitadas de bruços que são mortas em "trocas de tiros com em ação policial".
Pior, pessoas desarmadas. Que apenas saíram para ir comprar um cigarro na birosca mais próxima.
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Mas aqui devo admitir: a grande maioria da população brasileira, e não apenas dos eleitores de Bolsonaro, aceitam e se silenciam frente a isso.
Ao escusável medo, preferem se antecipar. E vão acabar tornando-se os principais dos assassinos a quem tanto criticavam.
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Lembro para terminar, embora possa não ter minha opinião aceita: quando o filho pequeno perguntou ao pai se não seria correta a eliminação de todos os homens maus, já que sobrariam apenas os bons, o paí lhe respondeu que sobrariam então, só os assassinos.
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F de Flávio, de Fabrício, de fake news
Flavinho que tantos criticaram por ser tratado como o "meu garoto" pelo presidente. Flavinho que não foi, seguramente uma fraquejada do presidente.
Flavinho que era o deputado estadual - agora senador da República! - cujo motorista é que mandava e comandava o gabinete. Contratando, fixando valores de remuneração, arrecadando os valores da "rachadinha", fazendo saques e depósitos, até em conta de madame Bolsonaro, quem sabe até sugerindo as homenagens que Flavinho deveria propor à Assembleia. Isso tudo enquanto negociava carro, já que é autoproclamado, excelente comerciante. O homem dos negocinhos.
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A dúvida é que tempo lhe restava para cumprir sua função de dirigir e conduzir sua Excelência para baixo e para cima no Rio. Inclusive para o Rio das Pedras, onde parece foi se isolar, aguardando ansiosamente a chegada da Polícia que estava em seu encalço.
Ou onde foi se preparar para a cirurgia a que tinha que se submeter, junto aos milicianos seus parças.
Esses mesmos milicianos que Moro quer combater em seu projeto.
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Será que Moro vai se insurgir contra o garoto de seu patrão?
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Antes que pareça ironia, nada vejo de mais em chamar o filho de garoto. Para os pais, filhos com 60 anos continuam sendo os "meninos ou meninas" como nos referimos a eles aqui em Minas.
Isso é o de menos na história toda.
Mais, muito mais extravagante, é Queiroz ter um salário de 23 mil reais para ocupar o cargo de motorista, conforme a imprensa noticiou, como se ter esse salário fosse normal entre qualquer motorista privado.
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Mais extravagante é o pai, presidente, homenagear, dar emprego, aceitar a indicação para seu gabinete, em Brasília, da filha do Queiroz (o faz tudo, fabuloso homem dos sete instrumentos!).
E ajuntar-se ao filho, nas homenagens e geração de emprego a milicianos, ex-policiais do Esquadrão da Morte, familiares do miliciano preso, indicando que não há problema algum acabar com o auxílio reclusão. Basta levar para os parentes do preso trabalharem - vá lá, vamos ser justos - terem emprego nos gabinetes dos Bolsonaros.
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Pior em extravagância é que parcela dos que votaram no Bolsonaro, e que pareciam ter até certa capacidade de crítica, aceitarem tudo isso, como se a culpa fosse da imprensa que está perseguindo o pai, agora presidente.
Tudo para desestabilizar essa figura, há 29 anos na política e ainda impoluta, como convém a todo o baixo clero de nosso Legislativo de tanta tradição e dignidade!!!
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Pior é estarem transformando mesmo o presidente em mito.
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Mas F é também de fake, e depois de tanta mentira, tanta lorota, descobrimos que era verdade sim, que Onyx o todo poderoso ministro da Casa Civil praticou o caixa 2.
Esse mesmo Caixa 2, contra o qual Moro havia se posicionado radicalmente contra, e que agora quer, em boa hora, criminalizar. Com penas severas.
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Onyx que, para Moro não poderia ser objeto de crítica, já que reconheceu o erro e pediu desculpas.
De onde se entende que Moro tem mais que incluir mesmo a novidade do Acordo, ou mais sofisticadamente, do "plea bargaining", em seu pacotaço.
Traduzindo, o acordo que possibilita facilidades para os Ônyx que, humildemente, reconhecerem seu erro.
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Como é estranho, embora soe "fake" que Bolsonaro tenha tido que se submeter a uma cirurgia para retirada da bolsa coletora, resultado de uma colostomia, cujas imagens indicam uma extração de parcela muito maior do intestino.
Como não sou médico, não posso saber se havia ou não motivo para a retirada, em 7 longas horas, de tanto material. Ou se algum tipo de potencial problema tumoral pudesse ter sido já extirpado, por precaução.
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Apenas, como brasileiro, e tendo vivido as peripécias da época de Tancredo, gostaria de que tudo fosse apenas mais uma deslavada mentira.
Porque o Mourão pode parecer mais lúcido. Mas a patente é maior. E ali, não há muito de jogo de cintura.
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G de.... deixa para outro pitaco a sequência de nosso abc...
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