O que são as chamadas pautas-bomba?
Passadas as eleições de 2014, com a vitória de Dilma, o seu oponente, o moleque (não há outra forma melhor de denominá-lo, exceto se para chamá-lo de corrupto!) Aécio prometeu que não deixaria a presidenta reeleita governar.
Daí para frente, seu partido, o mentor do Fator Previdenciário destinado a reduzir o valor das aposentadorias concedidas a trabalhadores que já tivessem cumprido as condições necessárias para obter o benefício, apenas que com uma expectativa de vida mais elevada, ajudou a aprovar no Congresso uma alteração na legislação, flexibilizando a aplicação do tal fator.
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Seguindo a mesma lógica, o Congresso alterou o projeto de lei, enviado à Casa pelo governo, que concedia desoneração da folha de salários como base para o pagamento dos encargos trabalhistas, com destaque para a Previdência.
Tal medida visava atingir empresas com atuação naqueles setores que se utilizassem de maior quantidade de mão de obra alguns e que, por esse motivo fossem setores responsáveis pela geração de elevado número de empregos formais.
A condição para a aprovação do projeto de lei é que as empresas se comprometiam a manter o nível de emprego, ou seja, a ideia era a proteção do nível de emprego.
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E o que fez o Congresso?
Em mais uma medida destinada a fragilizar as contas do governo, ampliou para algo em torno de 56 o número de setores que passavam a se aproveitar da benesse.
Benefício que, diga-se de passagem, como tudo que é incentivo e concessões feita ao empresariado nacional, nascia sem prazo definido de validade nem um criterioso modo de se mensurar se a contraparte do lado das empresas estava sendo honrada.
Ou seja, como sempre, o benefício que passou a trazer grande ônus para os cofres públicos, tendia a se perpetuar, sem qualquer controle e com evidente perda de sua eficácia.
Também como é comum no nosso país, não ficavam claras as punições para as empresas que não cumprissem os requisitos para a sua manutenção no regime especial.
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Pauta bomba maior, entretanto, foi a aceitação por um investigado, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do pedido de impeachment que a oposição oportunista fez chegar à Câmara.
Que culminou com a medida que afastou Dilma do exercício do cargo para o qual havia sido, legitimamente eleita.
E que culminou na posse de seu vice, e um dos principais articuladores do golpe que o beneficiava, o deplorável traíra, Michel Temer.
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Um detalhe não deve escapar a quem analisa a situação que venho relembrando: em geral, as pautas bombas tinham em comum o fato de trazerem prejuízos potenciais de grande proporção para o Erário, e medidas que, no geral, beneficiavam principalmente aos interesses das classes empresariais.
Em muito maior escala que ao povo brasileiro.
O que explica sua aprovação por suas Excelências, independente da crise que poderiam estar provocando, e com algum apoio silencioso da mídia sem escrúpulos.
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Com a chegada de Temer ao poder, as pautas-bomba foram postas de lado.
Daí para a frente, a Casa passou a votar as matérias destinadas a, restabelecer a solvência das contas do governo central, invariavelmente com algum tipo de medida destinada a compensar aos empresários por seu apoio e pela redução de alguns dos exagerados incentivos de antes.
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Dentre essas medidas aprovadas, e destinadas a compensar às elites econômicas do país, uma mereceu grande destaque: a malfadada Reforma Trabalhista, destinada a aposentar a CLT e toda a legislação de proteção e apoio ao trabalhador e à sua segurança em seu trabalho.
A legislação reformada trouxe a novidade do trabalho temporário, a possibilidade da terceirização total nas empresas, e a precarização ampla dos direitos trabalhistas, amparada por uma argumentação mesquinha, canhestra, que conseguia valorizar mais o contratado sobre o legislado.
Ou seja: a lei, que alcança e deve tratar a todos sem diferenças - dentro do princípio bastante discutível de que "todos são iguais perante a lei" - passou a ficar a reboque ou completamente anulada pelo contrato livremente fixado entre as partes.
Contrato fixado entre, no dizer do saudoso professor e ex-ministro Aluísio Pimenta, a raposa e as galinhas. Sob o olhar complacente do dono do galinheiro. (A saborosa história revela que a raposa tinha o direito de comer uma galinha por dia. E às galinhas restava o direito de serem comidas, uma a cada dia!)
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Dentro desse cenário, não é de causar choque ou surpresa para qualquer pessoa de espírito mais crítico, ou leia-se aqui, de quem não está interessado por qualquer que seja sua motivação, a ficar puxando saco dos mais fortes e poderosos - os empresários - os resultados de estudos feitos pelo IBGE e divulgados ontem.
Estudos que mostram uma redução cruel de todos os indicadores sociais do país, com aumento do número de pessoas em estado de extrema pobreza ou miséria, que englobam pessoas que devem viver com menos de R$ 140 reais por mês; aumento do número de pessoas em estado de pobreza, sobrevivendo com menos de R$460 reais ao mês.
Aliás, devo me corrigir: sobrevivendo não, fazendo acontecer o milagre...
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Os mesmos indicadores revelam o grau de disparidade na distribuição de renda, com mais de 40% da população absorvendo menos de 15% da riqueza e uma vergonhosa concentração de renda no andar de cima.
Isso para não falar das questões raciais - pretos ocupando menos cargos de trabalho, sempre menos remunerados e com menores oportunidades de obtenção de educação formal. Nem me refiro a educação de qualidade, uma quimera.
Mas, a desigualdade também alcança questões de gênero, etc.
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Nesse ambiente é que o Congresso aprova o que vem sendo chamado de pautas-bomba, como se estivesse o Legislativo mandando um recado para Bolsonaro.
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Não há como discordar de que é uma bomba, no sentido de muito ruim, a aprovação do aumento do Judiciário no nosso país.
Menos pela questão do gasto em si que tal medida pode vir a acarretar. Mas pelo que a aprovação traz subtendido, e a que já me referi: o pagamento pela ilegalidade tolerada no caso do golpe contra a presidenta Dilma.
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Não se nega que, com as contas públicas em crise, tal aumento terá consequências desastrosas. Nem que isso irá acabar obrigando a que ajustes sejam feitos e que tais ajustes acabem recaindo, como é comum acontecer sobre o grosso da população, essa que recebe valores infinitamente menores que o dos Ministros do Supremo, esses seres divinos e iluminados (não é, Lewandowski?).
O que irá agravar ainda mais o quadro dos indicadores do país.
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Mas há outra lei, aprovada no dia de ontem, que é a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso das penalidades para o município que estourar o limite de 60% da receita com o pagamento da folha de pessoal, que inclui servidores ativos e inativos.
Não há como negar que a LRF foi importante aprimoramento institucional em nosso país, destinada a impedir o uso do empreguismo com finalidade eleitoreira.
O que me causa espanto é que a LRF não tenha, pelo que parece, previsto o tipo de situação que o país está atravessando e que, sem dúvida merece, senão uma mudança como a aprovada, uma discussão mais séria.
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Ou seja, e para deixar mais claro, acho que devemos todos zelar pela manutenção da LRF.
Mas, acho que a aprovação da alteração feita ontem devesse ser classificada como pauta-bomba, sem uma discussão mais aprofundada.
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Justifico: tomemos como exemplo o INSS, cujos processos estão batendo recordes de demora de análise e concessão ou não do benefício.
A imprensa mesmo tem trazido matérias mostrando casos de gestantes que entraram com pedido de auxílio natalidade e que depois da licença de 5 meses já cumprida, o INSS ainda não analisou o pedido de pagamento da licença maternidade.
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Processos com pedido de contagem de tempo, para efeito de aposentadoria, que pela legislação deveriam ter sido implementados quando aprovados em até 45 dias, estão completando mais de 5 meses de espera.
A justificativa para tais atrasos é sempre a de falta de contingente humano.
Ora, se as pessoas envelhecem e cumprem a totalidade das condições para se aposentarem, é justo que exerçam seu direito.
Isso vale também para aqueles funcionários do Instituto.
E tal situação é agravada com anúncios sempre desastrosos de medidas que visam alterar as regras da Previdência, levando pânico e causando correria de funcionários desejando se aposentarem, de forma a não perderem seus direitos.
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Isso leva à necessidade de contratação de novos funcionários, sob a ameaça de os serviços públicos que já funcionam muito mal, acabarem paralisando por completo.
Imagine-se isso em relação aos professores da rede pública de Educação, ou aos médicos, para citar apenas algumas categorias.
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A questão é que, pelo regime especial do funcionalismo público, quem se aposenta não sai da folha de pagamentos, passando apenas a ser inativo. Quem deve, se concursado, entrar no seu lugar, infla a folha.
Em situações de crise, se a receita do ente público caiu por força de fatores dos quais ele não teve culpa, não seria correto que o ente fosse penalizado e punido, por ter a obrigação de manter os pagamentos dos servidores estáveis.
E isso não tem nada a ver com o instituto da estabilidade, que deve ser mantida, para evitar, como foi a justificativa para sua criação de que o corpo de servidores tivesse que se sujeitar às determinações, muitas vezes esdrúxulas dos políticos circunstancialmente no poder.
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Se a folha incha pelo maior número de inativos e se não pode se reduzir pela estabilidade, então, se a receita cai, como punir quem pagou em dia?
Mesmo que o ente não tenha aberto concurso e contratado novos servidores, nem tenha concedido aumentos - nem os legais, de reposição da inflação, e tenha até promovido remanejamentos de pessoal, e redução de cargos comissionados, etc. etc.
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A discussão tem de ser posta e aprofundada, antes de se sair acusando o absurdo da pauta aprovada. Acusações e falta de discussão que apenas é mais um desserviço que a mídia de nosso país nos presta a todo o povo brasileiro.
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Agora, é óbvio que para poder se credenciar a não estar sujeito a penalização, o ente deveria comprovar ter adotado todas as medidas necessárias e ao seu alcance, para poder tentar evitar que o limite tivesse sido ultrapassado.
O que não deveria ser difícil de comprovação, perante, quem sabe a algum Tribunal de Contas, ou a algum Comitê representativo da Sociedade Civil.
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Então, pode até ser que o interesse seja mesmo trazer a bomba e acender o pavio.
Mas que o assunto merece sim, discussão e seriedade no trato, não resta dúvidas.
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Porque manter índios, índios
Ouvindo o presidente eleito falar, começo a ter que concordar com ele e seu raciocínio: porque manter índios na situação de índios?
Muito melhor é aculturá-los e transformá-los e a suas terras, posses, até sonhos e direitos, em uma mesma sopa de (falta) de direitos e inserção na sociedade capitalista, de consumo e exploração.
Como se os indígenas que não quisessem deixar de preservar sua cultura e tradições já não adotassem esse tipo de comportamento, tornando-se mais do mesmo: trabalhadores e consumidores, explorados.
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Aliás, acabar com privilégios indígenas, apenas aumentaria e igualaria os índios aos trabalhadores sem direitos e sem empregos. E sem renda e condições (mais) dignas de sobrevivência.
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Afinal, não é o próprio presidente eleito que sempre reafirma que não adianta ter direitos se não houver empregos?
E que as raposas possam ampliar seus direitos, enquanto nem se tenta mais preservar os direitos das galinhas.
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Desde que a raposa divida seus ganhos e benefícios com o dono do galinheiro, que mesmo armado, não irá reclamar, salvo se a raposa não reconhecer, ao final e ao cabo, que ela viveu como uma vida de ostentação, luxo e riqueza, graças ao fazendeiro.
Nessa hora, a raposa deverá erguer estátua para o fazendeiro, demonstrando toda a gratidão por seu comportamento.
Não deverá deixar de criar outra estátua, para a galinha.
Para que ao menos em pedra ela possa sobreviver, depois de ter sido extinta, na memória que o tempo apaga.
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É isso.
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