A aprovação da PEC do calote, da vergonha ou do BOLSOLÃO

Aprovada em votação de segundo turno pela Câmara dos Deputados na noite da última terça feira, a PEC dos Precatóriorios institui, de forma nada surpreendente, o que poderia ser o estopim capaz de desencadear uma ação de desobediência civil pela sociedade.

Afinal, em apenas uma tacada, a Câmara desrespeita o princípio do trânsito em julgado; faz pouco caso de decisões da mais alta instância jurídica do país; admite abertamente a prática do calote de dívidas; rompe contratos; e ignora o senso comum, que ensina que esgotados todos os recursos, decisão judicial não se discute,  cumpre-se.

Não bastasse isso, indica que regimentos e regulamentos podem e devem ser alterados de forma a atender a interesses de alguns grupos, que se acham investidos ou dotados de poder suficiente para passar rasteiras em quem quer que se lhes oponha, bem à feição de Eduardo Lira ou Arthur Cunha. Ou Arthuardo Licunha.

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Além disso, a aprovação da PEC é sintomática de que as leis não devem ser entendidas como normas de controle de comportamentos e ações de indivíduos ou grupos, destinadas a promover, dentro dos princípios aceitos pela sociedade e de forma estável, as bases da convivência social.

Não se caracterizando como regra estável, as leis podem ser mudadas de acordo com as circunstâncias do momento, pela vontade e a força de uma maioria momentânea, de ocasião, em flagrante desrespeito ao direito das minorias.

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Em última análise, ao abrir a oportunidade para que o governo possa romper o limite legal que criou o teto de gastos, o comportamento da Câmara joga no lixo também mais essa lei.

Aqui vale uma observação: por mais que, particularmente, sempre me filiei àqueles grupos críticos à lei e aos seus efeitos deletérios, não há como não recordar o provérbio: “Dura lex, Sed lex”.

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O problema maior da votação, e da sinalização para a tolerância em relação à desobediência civil é que, infelizmente, sabemos que essa ação é, mais uma vez, uma via de mão única. Ou seja, o governo e seus cupinchas, ou cúmplices, podem agir ao arrepio da lei, e se tornarem inadimplentes.

O cidadão normal - esse que trabalha, constrói com seu esforço e suor a riqueza do país, que alguns mal intencionados vão dilapidar em proveito próprio-  esse cidadão que não se atreva a adotar o mesmo padrão de comportamento de seus representantes legislativos.

Para o cidadão comum, a punição é sagrada. E pesada.

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De mais a mais, no momento político e institucional que o país atravessa, não há motivo algum para se apoiar um comportamento de desobediência civil que, se adotado por toda a sociedade, ao contrário de enfraquecer, poderia levar a um recrudescimento das atitudes autoritárias e de destruição do Estado democrático de direito que o governo não esconde ser sua intenção.

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Mas, o maior problema da aprovação da PEC pela Câmara, da forma como ocorreu,  é que a conduta da direção da Casa e do fantoche que a preside, definida e patrocinada pelo executivo federal, reetabelece,  de forma despudorada, a velha e criticada política da compra de votos.

Todos aqueles que achavam estar livres do mensalão sob suas várias colorações partidárias, e votaram em quem prometia o combate à corrupção, assistem atônitos, à instauração do BOLSOLÃO.

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Independente de este resgate das práticas de corrupção e malversação de recursos públicos estar com dias contados, em razão da acertada decisão, tomada em boa hora pela maioria do Supremo, que obriga a transparência da destinação dos recursos de emendas.  

Ao menos com dias contados, sob essa forma pornográfica das Emendas do Relator.

Afinal, mais de 20 bilhões de emendas do relator foram pagas em 2020, e outro bilhão teve o pagamento autorizado apenas na véspera da votação do primeiro turno. Apenas na virada do mês de novembro, 3,3 bilhões de reais empenhados, conforme dados divulgados ontem 

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O que revela que, ao contrário dos princípios que devem nortear o processo de criação das normas legais – transparência, impessoalidade, moralidade,  etc. – a lei (no caso a orçamentária) é tratada, aqui no Brasil, como o instrumento para a utilização de todo o arsenal de ‘sacanagens’, análogos àqueles que ocorrem no ‘escurinho do cinema’.

A expressão pode chocar, mas revela de forma fiel, o modo como alguns maus políticos optam por se relacionar com os seus eleitores.

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Mas, aberto o cofre, vamos ao que conta.

Qual a necessidade e motivação real por trás da PEC?

Segundo o governo, a implantação de um programa de transferência de renda, chamado Auxílio Brasil, e a necessidade de se financiar tal programa, cuja necessidade ninguém em sã consciência pode negar.

Mas, por que a criação desse Auxílio Brasil causa tanta discussão, se em tese, todos concordam com ele, e ele é apenas um substituto do programa Bolsa Família, merecedor de tanto reconhecimento, inclusive internacional?

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Aqui tem início o problema e a confusão.

O novo Auxílio não substitui e é muito inferior em sua concepção ao Bolsa Família. Além disso, aproveita muito pouco a estrutura, a experiência, a forma de gestão já testada do programa anterior.

Daí não ser apenas uma ampliação dos valores a serem transferidos para as famílias beneficiárias, nem do número desses potenciais beneficiários.

Na verdade, na visão distorcida e eleitoreira do presidente, há que se sepultar o Bolsa Família petista. E criar algo, qualquer coisa, mesmo que parecida, embora sem sustentação.

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Pois a proposta do Auxílio Brasil, é tão somente eleitoreiro. E tem prazo de validade.

O auxílio e os recursos para seu financiamento duram até dezembro de 2022.

E depois ... o dilúvio???

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Mas, para bancar o Auxílio, de onde viriam os recursos?

Parte,  do golpe desferido contra o conjunto de cidadãos, já prejudicados por erros e falhas do governo, sempre muito eficiente em cobrar,  e mau caráter para cumprir suas obrigações. Dessa inadimplência ou calote dos precatórios, estima-se a obtenção de R$ 44, 6 bilhões.

Outros 47 bilhões deverão vir da alteração na forma do cálculo da inflação utilizada para a correção dos valores de gastos orçados.

A alteração da metodologia, que corrige os valores não pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela inflação apurada até dezembro, em uma economia vivenciando índices crescentes de inflação, permite uma maior sobra do limite ao governo.

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Em português claro, trata-se apenas de um artifício tecnicista para permitir o estouro do teto de gastos, em 2022. Com consequências futuras, quando se quiser e a necessidade impuser o retorno da regra fiscal.

A geração de uma brecha fiscal que libera 91,6 bilhões para o governo bancar os 400 reais pretendidos para cada um dos 17 milhões de beneficiários ultrapassa em alguns bilhões o gasto total do programa.

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E o que será feito com os valores excedentes?

Ao que se sabe, algo em torno de 10 a   12 bilhões irá para financiar as emendas de relator. Aquelas que serviam,  até ontem, para que deputados comprometidos com a corrupção do governo atual, possam assegurar sua re-eleição. E, assim, assegurar a tranquilidade ao atual presidente, caso infelizmente reeleito, de mais 4 anos de destruição da estrutura do Estado, para a implantação de um Estado de terror e de barbárie.

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Resta apenas pressionar para que a Câmara Alta (Senado) - ao que parece mais consciente das necessidades sociais e de suas responsabilidades que os seus colegas de Câmara (baixos) -, não dê ao governo e aos seus interesse pouco republicanos os votos necessários para a aprovação da PEC, cujo melhor apelido seria a PEC da vergonha. Ou PEC do Bolsolão.