As perguntas acima estão na excelente revista POR SINAL - Revista do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, na edição do mês de novembro (Ano 14 - Novembro - Nº 53-2016), entregue ontem, em minha casa.
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A pergunta foi feita à professora Denise Gentil, já citada aqui, em pitacos anteriores, e autora de uma tese destinada a mostrar a falácia dos déficits da Previdência Social em nosso país. Para a professora, a resposta é que "... o governo não divulga a outra possibilidade de entendimento. E isso acontece porque quer favorecer a privatização da Previdência, passar a ideia de que o modelo vai quebrar no futuro, e favorecer os bancos, que serão os grandes beneficiários da desistência do brasileiro de ter uma previdência pública."
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Vejamos a questão mais de perto.
O Capítulo II, Da Seguridade Social, em sua seção I, Disposições Gerais, art. 195 estabelece explicitamente que
" A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro; "
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
No inciso seguinte, vemos que a receita compreende ainda a contribuição do trabalhador, além de outros segurados da Previdência, a parcela da contribuição do empregado, autônomo, e outros assemelhados.
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Mas o que chama a atenção é que, ainda se tratando da contribuição de responsabilidade do empregador, ela não se restringe ao montante obtido pela aplicação de uma alíquota à folha de pagamentos, incluindo ainda a Contribuição sobre FATURAMENTO ou RECEITA, e também sobre o LUCRO.
Ou seja, incluem-se aí os valores arrecadados pelo governo sob a forma de CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido, atendendo a alínea c, do inciso I; a Cofins, o PIS/PASEP, e Receitas dos órgãos de seguridade.
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Observa-se que o artigo é acompanhado por vários parágrafos que permitem que as alíquotas ou bases de cálculo possam ser diferenciadas, tendo em vista o setor de atividade econômica ou a utilização ou não mais intensiva de mão de obra etc. fazer ou não maior uso de mão de obra, além de outras determinações que sõ pouco importantes para nosso objetivo, nessa postagem.
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Para o que nos interessa especificamente, o valor da arrecadação total prevista para o custeio da Previdência, o que vemos é que, incluídas as receitas que vão além das contribuições dos benefíciários e dos patrões, conta normalmente elaborada por todos que querem comprovar a existência de déficits previdenciários, o que se vê é o seguinte resultado:
Ano de 2007 - Receita de 356 580 bilhões e despesas totais de 280.596 com superávit de 75,984
2008 - Receita de 375.415 para despesa de 310.716 e superávit de 64.699
2009 - Receita de 392.075 e Despesa 359.195 com superávit de 32.880
Em 2010, ano que a economia apresentou crescimento de 7,5%, a arrecadação foi de 458.285 para uma despesa de 401.609 e um superávit (ampliado) de 56.676.
Os superávits de 2011 até 2015 foram, respectivamente, de 77.195 milhões, 78.141; 67.685; 35.515 e finalmente de 16.135 milhões no ano que dá origem à crise econômica que o país atravessa.
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Só a título de comparação, no ano de 2015, o que se considera receita previdenciária - que é a tradicional, das arrecadações de contribuições sem respeitar o que determina a Constituição, alcançou 350.272 milhões, para pagamento de despesas com benefícios previdenciários (que incluem aposentadorias, pensões, BPC ou benefícios de prestação continuada), no valor de 436.090 milhões.
Verifica-se aqui, nessa conta parcial, um resultado negativo de cerca de 86 milhões para arredondar.
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Ou seja, o que o governo arrecada e que deveria ser destinado ao financiamento da Seguridade Social, que compreende gastos de Previdência Social, de Assistência Social, além da Saúde, conforme explicitado no Art. 194, não é transferido pelo governo para o seu destino determinado.
Com isso, abre-se a possibilidade de que essa arrecadação que entra no Caixa Único do Governo, acaba ajudando a pagar, entre outros gastos, mas especialmente, os juros da dívida pública, de 501 bilhões de reais em 2015.
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A falta de transparência, já que o governo não elabora e o TCU não cobra, nem analisa os dados do Orçamento da Seguridade, também determinado pela Constituição, enretanto não é casual.
Ela tem um interesse muito explícito, muito claro, de criar o pânico na população, levando essa população a acreditar que o regime de Previdência Social solidário que o país criou não tem futuro, não tem viabilidade, o que obriga a que os mais cautelosos ou precavidos venham a se dirigir aos planos de previdência complementar, de caráter privado.
Ou seja, no fundo, encontra-se o interesse de bancos e do capital financeiro, esses mesmos que bancaram e bancam as campanhas de pessoas que, como nosso ministro da Saúde atual, estão no cargo para trabalhar para seus patrões e não para o povo brasileiro.
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E o pior é que experiências radicais de privatização já foram adotadas em outros países do mundo, como a reforma previdenciária de Pinochet no Chile, que eliminou a previdência pública e que levou a que, alguns anos depois, hordas de chilenos perambulavam pelas ruas das cidades, sem terem um mínimo de renda para seu sustento.
Afinal, em países como o Chile e o Brasil, em que os salários são baixos, não sobram recursos para a população conseguir manter qualquer plano de poupança, já que nem mesmo conseguem consumir de forma a manter um padrão de vida minimamente digno.
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Mas, é inegável que os números movimentados pelos planos de previdência, de muitos bilhões são extremamente atraentes para os negócios do sistema financeiro.
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A título apenas de permitir ampliar a análise, aproveito a oportunidade para citar uma ideia da professora Denise Gentil, quando inverte a questão do aumento da longevidade da população brasileira.
Para a professora, o importante não deveria ser o quanto se gasta e se gastará com a população de inativos, mas o que fazer para que a população de trabalhadores ativos possa ampliar sua produtividade, hoje um indicador estagnado.
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A professora cita o exemplo da França, onde ao final do século 19, um trabalhador do campo produzia alimentos para 13 pessoas em média. Um século depois, em razão de melhorias na educação, na inovação tecnológica, na pesquisa, na ciência, o mesmo trabalhador conseguia alimentar até 300 pessoas, em condições idênticas de trabalho.
Ou seja: " importante não é o número de idosos, mas a capacidade produtiva dos trabalhadores ativos." E para ampliar essa capacidade, há que se promover principalmente a educação, além de políticas destinadas a evitar o que nossos governos, sempre ágeis para atender aos reclamos e exigências do capital financeiro, conseguiu fazer em termos da indústria de nosso país. Ou seja, evitar que continue nossa trajetória rumo à desindustrialização.
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A hilária (se não fosse séria) reação do usurpador delatado, o golpista do temer
Somos informados pelos jornais televisivos, de que o suposto comandante da gangue das doações da Odebrecht reagiu, indignado, ao vazamento das delações do diretor de Relações Institucionais da empreiteira.
E, para solicitar rapidez nas investigações e tentar passar uma imagem de tranquilidade, de quem não tem nada a temer, enviou correspondência à Procuradoria Geral pedindo pressa nas investigações.
Mais criativo que Dilma, que atribuía a culpa pela crise no Brasil à crise internacional, que de fato tinha sua parcela de contribuição, temer apela agora para as delações, como obstáculo para que o país volte à normalidade institucional.
Ou seja, a queda de Dilma, pelo conjunto da obra, vai ficando cada vez mais evidente; era para tirar a economia da crise. Daí o apoio aflito, afoito e nada desinteressado dos empresários e dos grandes capitais.
Entretanto, para que a economia volte a reagir, há que se encerrar a Lava Jato, ou fazê-la andar tão rápido, que não se tenha condições de aprofundar mais em qualquer direção.
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Porque, em minha opinião, como diz a sabedoria popular, de duas, uma: ou temer quer é que a pressa, sempre inimiga da perfeição acabe não conseguindo aprofundar suas descobertas parando até onde chegou, ou a ideia é que já que todo mundo é corrupto e não salva ninguém, o jeito é deixar como está, apenas para ver como fica.
A Folha diz que o texto vazado de temer e sua carta é apenas para deslegitimizar as delações, antes da homologação pelo Supremo.
E, daí, a reação irada de temer, que chamou a divulgação das delações de ilegítimas.
Claro, a mídia não vai mencionar isso, mas essa reação não aconteceu quando vazaram áudios ilegais de uma presidenta da República com seus aliados e até ministros.
Aí, temer o asqueroso, a julgar pela repulsa da população a sua pessoa e a seu governo, não se manifestou, nem condenou ou chamou de ilegal a atitude desse rei da ilegalidade, que Moro vai se tornando.
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Agora, mais hilário, e trágico, a ponto de merecer observação especial de William Waack, é a carta de desespero, ou a última cartada de temer, conter um trecho que lembra que por analogia, delações não poderiam ser homologadas, devendo ser anuladas, se tornadas públicas.
Ora, a sem vergonhice do golpista é tão ridiculamente transparente, que não há como rir e se preocupar. O que ele diz, sem declarar, em comportamento muito próprio de pessoas com o caráter medíocre que ele parece ser portador, se é que possui algum, sempre agindo subrepticiamente, é que Janot deveria adotar aqui, o mesmo comportamento que aquele adotado quando do vazamento de delação do diretor da OAS.
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Com isso, temer tenta melar a delação de todos os envolvidos no esquema de propinas da Odebrecht, o que o livraria e aos seus compadres.
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Os vazamentos são criminosos. Sempre o foram. Mas quem vaza? Seriam os advogados dos delatores, apenas para prejudicar seus clientes?
Quero crer que não.
É quem quer melar o jogo, já que o objetivo maior - tirar quem estava fazendo políticas sociais no país - já foi alcançado.
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E não poderia deixar de comentar a prepotência, o autoritarismo de moro, esse juiz de Curitiba que poderia trabalhar apenas às quintas feiras. Não por sua competência ou capacidade de trabalho. Mas para que eu, como vários outros, pudéssemos nos referir a ele como nós o enxergamos: um juiz de quinta!
Ora, se ele é o juiz e, como tal, a maior autoridade na sala de audiências, mesmo que autoritário e mandando cortar o que não interessa a ele e a seus amigos, os poderosos aecim, temer e outros - vide corte de questões sugeridas pela defesa de Eduardo Cunha a temer; ou deixando passar e fazendo incluir, o que lhe interessa, opiniões ou juízos de valor de uma testemunha, sobre a propriedade de um triplex, como foi o caso ontem; ele não deveria precisar de gritar para se impor.
Desde muito tempo atrás, aprendi que, em uma discussão, quem grita já perdeu o argumento e a razão.
Interessante perceber que o semideus da midia e o sabão lux de 10 entre 10 pessoas das manifestações orquestradas que o país tem assistido esteja dando sinais de que não é tão forte quanto se apresenta.
Sinais dos tempos, ou de que esses deuses têm pés de barro.
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