O principal deles, a privatização da Eletrobrás, além da profunda mutilação da Infraero, ameaçada pela perda da concessão de seu mais importante e lucrativo aeroporto, o de Congonhas.
De imediato, além da reação extremamente favorável do mercado e da bolsa, além dos analistas e comentaristas de sempre, todos do mercado (financeiro), a divulgação da informação de que, ao perder jóias preciosas de seu patrimônio, a Infraero passaria a não ter condições de continuar com a prática de subsídios cruzados, o que significa que os lucros auferidos com a operação em Congonhas não estariam mais disponíveis para permitir o funcionamento minimamente necessário em outras praças, algumas até capitais de estados do Norte e Nordeste.
Ou seja, a partir da cessão de Congonhas, o governo federal, sob a justificativa de ter de reduzir seus gastos, acabaria tendo de gastar mais, com o Tesouro bancando o funcionamento dos aeroportos de praças menos economicamente interessantes.
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No fundo, voltamos à questão que nos domina desde o início do processo de privatizações, iniciada ainda no já distante governo de Itamar Franco: até que ponto vale a pena vender patrimônio e bens para ajudar a pagar os excessos de gastos que, em alguns casos, além de não serem eliminados, ainda tendem a se elevar?
Até que ponto, influenciada pelo mercado e seus interesses nem sempre claramente expostos, a lógica de classificação de empresas como eficientes ou ineficientes - e no caso de estatais ditas ineficientes, a inevitável conclusão de sua necessária venda para o setor privado-, deve ser a mesma lógica de geração de resultados, lucros ou mesmo fluxos de caixa que move o setor privado?
Nunca é demais recordar o caráter público, e como tal, muitas vezes de sacrifício para algumas parcelas da população, em geral as mais bem providas de bens e propriedades e rendas, que o sustento de grande parte das atividades desempenhadas pelo "governo" impõe. Sacrifício que, no caso do Brasil, significam ou deveriam significar a busca desesperada de romper com o atraso, de buscar resgatar para a cidadania e o mercado, transformando em cidadão e em consumidor, grande parcela de pessoas que vivem à margem de tudo o que representa uma vida humana digna.
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Seria perda de tempo, insistir na defesa de uma lógica diferente para mensurar os resultados (desde logo, bastante acanhados e insuficientes) obtidos pelos serviços públicos que não os de resultados financeiros. Embora a tarefa tenha que ser sempre apresentada à exaustão, uma vez que as vozes dos interesses dos mercados sempre se levantam para criticar os péssimos resultados - financeiros- da atividade pública, comparada aos resultados sempre positivos da iniciativa privada.
Claro, em nenhum momento, essas mesmas vozes, procuram realizar um estudo mais sério e aprofundado, de quanto de seu sucesso e resultados se dá por suas relações - mesmo as não promíscuas- com o setor público.
Na maior parte das vezes, adotam apenas a postura de afirmar que a máquina pública é inchada (um argumento guarda chuva, que sempre pega bem, e que exigiria, imediatamente que fosse indicado então, onde está tal inchaço para contê-lo). Como se sabe, é muito fácil apontar e criticar o inchaço do estado e do governo. Coisa bem diferente, e aí ninguém se entende, é apontar onde cortar, se no número de médicos para atender a populações desvalidas no interior do país, ou no número de professores, tratados como a escória da sociedade; se no número de pesquisadores e cientistas, cujas pesquisas estão paralisadas por ausência de condições mínimas de funcionamento dos laborátorios, ou se fiscais do Ibama, para impedir a exploração predatória de nossas principais riquezas naturais.
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Curioso é o argumento de todos os que insistem em manter a mesma métrica para avaliar os serviços públicos quanto os privados, sempre no sentido de que, ao Estado caberia apenas e tão somente a função de garantir e assegurar educação, saúde e segurança, com todo o aparato que acompanha a questão da segurança, incluída aí a necessária administração da justiça.
Primeiro, porque tais setores, apontados como básicos para a atividade privilegiada do Estado, estão todas ocupadas por grande número de empreendimentos privados, vários deles cobrando preços cada vez mais elevados pela prestação de serviços que, temos de convir, não apresentam qualidade alguma digna de primeiro mundo.
Ora, se os preços de matrículas e mensalidades escolares se elevam sempre, por exemplo, isso é sinal de que o fornecimento de tais serviços é caro, o que justificaria que os setor público tivesse prejuízos ao fornecer tais serviços de forma gratuita. Nunca é demais lembrar que o maior contingente de servidores públicos da tal máquina inchada é de servidores da educação.
E nem vou aqui mencionar que, dados os preços astronômicos de instituições privadas de ensino e a consequente perda de alunos, é quase norma a cobrança de que o governo deveria fazer algo a respeito, criando programas como o Fies, de financiamento estudantil, ou o Prouni.
Programas que, no âmbito da educação superior representaram apenas uma forma, garantida, de as empresas de educação poderem firmar contratos com milhares de estudantes, elevar valores cobrados indiscriminadamente e poder apresentar balanços cada vez mais recheados de resultados positivos.
A contraparte não discutida: mais gastos públicos, e aumento de déficits.
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Fora de tal panorama, a educação moderna e de qualidade traz a São Paulo uma escola internacional, cuja mensalidade projetada para quando de seu início de funcionamento está na casa de 8 mil reais.
Escola de ensino médio, que a Folha informou ter atraído e já contar com reservas de 2000 famílias.
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Na saúde a situação dos planos privados de assistência é ainda mais curiosa, já que muitos estão cada vez entrando em situação mais precária, ao passo que os preços chegam a valores tão exorbitantes que a justiça, mais que o governo, e o bom senso, têm promovido intervenções no sentido de garantir um mínimo de estabilidade de contratos.
Ora se a saúde é, alegadamente, cada vez mais cara, para os planos assistenciais à margem do governo, seria diferente que os gastos de serviços públicos fossem elevados?
A pergunta então deveria ser: a sociedade acha justo que todos tenham esse atendimento, embora caro, e resolvam bancar tal gasto? Ou aqueles que podem vão ter acesso à saúde pagando tão ou mais caro, ao final de um período de tempo, do que se optassem por pagar impostos ao governo?
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Em relação ao serviço de administração da justiça, é útil lembrar que, a frase comum, vinda dos mesmos que defendem o liberalismo, é a de que a impunidade é uma das principais causas da insegurança pública. Logo, além de policiamento ostensivo e outras medidas de aumento do efetivo policial, em número, mas também em qualidade, deveríamos ampliar os gastos com o Judiciário.
E quantos já se dispuseram a buscar as informações do custo do Judiciário, em especial o custo de seu quadro de pessoal, onde se situam os maiores salários e benefícios pagos pela sociedade aos servidores públicos?
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Ora, os gastos do setor público são mal discutidos e sempre sob a forma cômoda e que não entra em detalhes, baseadas na verdade insofismável, mas sem qualquer validade concreta, de que gastar menos é sempre melhor que gastar muito.
Mas, é importante lembrar que os gastos públicos sempre se elevaram, ao longo dos tempos, em todas as principais nações do mundo, em todas as principais economias, como proporção do total da produção do país.
A conhecida lei de Wagner, que diz que gastos públicos tendem a crescer em termos de participação do PIB, ao longo do tempo, aplica-se a todos os países do mundo, alguns dos quais onde os serviços públicos são de qualidade reconhecida e onde a sociedade paga cargas de tributos às vezes nem tão mais elevados, mas seguramente mais bem distribuídos.
Ou seja, o que deveríamos estar discutindo não é o valor do gasto, nessa altura, mas como dar maior eficiência a tais gastos.
Creio que apenas com tal abordagem, já seria bastante grande a redução de gastos e desperdícios que inflam nossos déficits.
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Como é exemplo a discussão de NOVA lei que estaria sendo discutida em Brasília, para fazer com que a lei do teto de remuneração do funcionalismo público, fosse de fato um teto.
Tudo porque ao que parece, a legislação fala em limite de vencimentos, o que imediatamente instiga à criatividade nacional criar um sem número de penduricalhos que se agregam àquele valor limitado, para permitir que ele seja ultrapassado várias vezes.
Mas, em minha opinião, uma coisa é cortar gastos desnecessários, dar maior racionalidade a gastos, e outra parar de gastar simplesmente ( a partir de imposição de um congelamento real nos gastos públicos, como a lei em vigor), ou vender ativos da União, para fazer caixa e, no futuro, não ter resolvido o problema do rombo e ainda não ter patrimônio para vender...
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Ainda em relação à privatização, um governo ilegítimo, com um presidente acusado de crimes sérios como corrupção ativa e prevaricação, e rodeado de indiciados e suspeitos de toda sorte, não deveria sequer propor tais medidas, quanto mais querer implantá-las.
Menos mal que os cronogramas apresentados, de forma otimista, indicam que o ano em que as brigas deverão ser mais agudas é o de 2018. E que a forma de desdobramento de tal proposta ainda seja uma incógnita.
Quem sabe, em ano de eleições, e com mais acusações ainda no horizonte em relação a esse minúsculo governante temer, tal processo ainda não possa ser interrompido.
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Isso, apesar de a Folha noticiar que os investidores internacionais já se agitam e se interessam em obter mais informações do processo de privatização do governo. Afinal, alguém duvida de que a privatização de nossos bens não iria atrair a cobiça de interesses estrangeiros?
Especialmente se, como nas privatizações de FHC, o dinheiro obtido para tais aquisições for obtido junto ao BNDES, essa jabuticaba típica de nosso país: o governo sem recursos financia o comprador que iria pagar para trazer os recursos necessários???
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É isso.
Exceto pela reforma política e a tentativa de quem não seria eleito nem para subsíndico de prédio ou representante de sala de aula, de pretender manter o poder, pela mesma via que o permitiu chegar a ele: o golpe.
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