Ricardo Nunes é um caso isolado? Empresários têm razão de reclamar os impostos que pagam(?!?!?)

Jogada de marketing ou não, há que se reconhecer que a iniciativa dos dirigentes lojistas em patrocinar o Dia Livre de Impostos é uma iniciativa que traz benefícios genuínos à grande maioria dos consumidores.

Realizada no dia 4 de junho último, apenas na modalidade on-line em função da pandemia da Covid-19, o evento contou com um número menor de participantes, ainda assim significativo, em torno de 290 estabelecimentos, compreendendo setores tão diversos quanto supermercados, postos de combustíveis, padarias, restaurantes, drogarias.

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Segundo os organizadores, o evento tem como objetivos, além de protestar contra o elevado peso da carga tributária, promover a conscientização da população em relação à quantidade de impostos e ao ônus que essa parcela representa no preço final do produto

Parcela que não representa qualquer produção e, cuja má utilização por parte do ente arrecadador - o Estado em seus distintos níveis de governo – justifica a crítica de que essa carga de impostos não acarreta qualquer benefício, seja no nível da satisfação individual, seja no nível mais macro, vinculado ao retorno efetivo dos impostos para a sociedade, em termos de quantidade e qualidade de serviços prestados à população.

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Por dever de consciência, e até como homenagem, não poderia me furtar  nesse momento de crise sanitária que o país e o mundo atravessam, de lembrar da existência por mais precária que seja, do Sistema Único de Saúde – SUS, no Brasil.

Sistema que permite – se se pode afirmar tal coisa, sem que  várias qualificações sejam feitas, que grande parte da população sem recursos sejam atendidos, alguns mais felizardos, até tratados. Situação completamente oposta àquela que ocorre nos Estados Unidos, para citar o país que serve para alguns de nós como paradigma, onde todo o tratamento é particular e cobrado a preços exorbitantes.

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Inegável, entretanto, e é sempre obrigatório mencionar a péssima qualidade do gasto público em nosso país. Especialmente quando se pensa na efetividade do gasto, em termos de benefícios para toda a população.

Principalmente em áreas como a de Saúde, Educação e a tormentosa área do Saneamento.

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Mas, voltando ao tema inicial de nosso pitaco, o dia livre de impostos permitiu a concessão de descontos de até 70% em alguns produtos, como constave no anúncio feito por parte de alguns estabelecimentos.

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Alerto entretanto, que o objetivo do pitaco de hoje não é apenas uma digressão sobre tributos, carga tributária, suas mazelas e propostas de alteração em curso.

O que não impede de fazer algumas considerações, ligeiras, sobre o tema.

Assim, o Valor Econômico de hoje, 9 de julho, traz a informação de que relatório publicado ontem pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -  OCDE, mostra que o Brasil ultrapassou a França, nesse ano de 2020, sendo responsável pela quarta maior cobrança de imposto sobre empresas, entre 109 pesquisados.

Segundo a OCDE, a taxação em nosso país alcança 34%  da renda das companhias, contra uma média de 20% nos demais países.

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Aqui, estamos tratando de impostos sobre lucros, já que o próprio ministro Paulo Guedes anunciava no ano passado sua proposta de reduzir tal carga para 15%, compensando tal medida com um imposto sobre dividendos e juros sobre capital próprio.

Também nesses termos a pandemia trouxe frustração, já que o que temos visto é sua orientação para o veto do presidente em relação à continuidade do prazo de desoneração de encargos para empresas atuantes nos setores considerados os maiores empregadores, o que sem dúvida irá causar mais estrago em termos de sustentação do nível de emprego numa eventual retomada econômica.

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Como não podemos passar o recibo quanto a ingenuidade, a questão no fundo é que o ministro age de forma estratégica e mal intencionada. No fundo, o que quer é que a deterioração provocada pelo quadro de crise econômica e social, obrigue o governo a procurar, antes mesmo de se debater e aprovar uma reforma tributária necessária, criar um novo mecanismo arrecadador: a reintrodução da CPMF, com nova roupagem, mais sofisticada.

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Claro, tal estratégia não passou despercebida a nenhum congressista, que já anuncia o fechamento de questão no sentido da derrubada do veto.

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Em se tratanto de Reforma Tributária e de uma das PECs já apresentada ao Congresso, o que se pode prever no caso de sua aprovação é uma grande frustração na sociedade brasileira.

Afinal, seu próprio autor, Bernard Appy, reconhece que a proposta – de unificação de vários impostos em um apenas, sobre o Valor Agregado -, nada mais é que uma tentativa de simplificar e tornar mais barata a cobrança de impostos, já que não haverá senão uma redistribuição da carga atual, de perto um terço do PIB.

Se alguém acredita ou espera por uma redução, certamente se frustará, já que o autor da proposta por trás da PEC 45, admite que sua proposta embora com muitos pontos importantes não foi pensada para reduzir a carga de impostos. Para Appy, tal redução exigiria antes uma discussão da dívida pública. O que não está em pauta no presente momento.

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Apresentado todo esse quadro, é importante uma última consideração, relativa ao terrível peso representado pelo ICMS na arrecadação do país, fato reconhecido por todos aqueles que têm como objeto de estudos as Finanças Públicas.

Certo que o ICMS é um imposto estadual, e que é cheio de mazelas, podendo citar entre outras, sem pestanejar sua regressividade – sendo um imposto de alíquota única sobre produtos, onera aquele que tem menos renda, ou seja, o pobre, da mesma forma que o que tem uma renda elevada, o remediado ou o rico.

Além disso, é o responsável pela terríve guerra fiscal entre Estados subnacionais. E já de há muito tempo seu critério de tributação pelo princípio da origem deveria ser discutido e alterado para o princípio do destino.

Mas essas são questões para outros pitacos.

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O de hoje, é para tratar da prisão de Ricardo Nunes.

Tanta informação, para poder fundamentar o argumento que, como fiscal de tributos estaduais que já fui um longínquo dia, reconhecer que o choro dos empresários, livre por natureza e direito não tem qualquer razão de ser.

Porque se o mais pesado tributo pago em nosso país é aquele que:

i) onera o preço do bem, o ICMS, e de quebra o IPI;

ii) é pago em cada ato de consumo pelo cidadão consumidor;

iii) que tal imposto é chamado de indireto justamente porque quem recolhe (paga) o imposto ao Estado é o empresário mas quem efetivamente paga por ele é o consumidor, cabendo ao empresário apenas trasnferir ao Estado o valor que ele recebeu do consumidor como intermediário.

Em minha opinião, é no mínimo um embuste, alegar que o imposto onera muito ao empresário.

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Está certo que a teoria econômica, em seus devaneios a partir de considerações da visão neoclássica e dos funcionamentos do mercado, sempre ideal, puro e de concorrência perfeita, afirma que, dependendo da elasticidade preço da demanda do bem (a reação cortando quantidades físicas compradas pelo consumidor, em razão de majoração de preços), parte do tributo é pago pelo consumidor, parte pelo vendedor ou produtor.

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Pura falácia, a começar da desconsideração de que mercados são sempre imperfeitos, e a concorrência pura uma quimera. E que até mesmo a distância entre o consumidor e o vendedor, ou seja a questão da localização, já é dimensão suficientemente importante para definir (pela proximidade), os mercados como imperfeitos.

Sem me estender muito: a mesma cerveja, de mesma marca, e mesmo preço ou até preço mais elevado, no bairro próximo a minha casa tem minha preferência,  em relação aquela de preço menor que me exija atravessar a cidade para apreciá-la.

Ou seja: a heterogeneidade do produto está presente e, com ela, a questão da preferência, que permite que o mais próximo cobre preço distinto.

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Vamos deixar discussões teóricas de economia de lado. Meu ponto aqui é que o empresário que recebe um valor de uma pessoa, para transferir tal valor ao governo, está cometendo um roubo: apropriação indébita, como o direito afirma.

Em sentido amplo, é ladrão. Ficou com algo que não lhe pertencia.

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Está certo que certa vez um comerciante quis me fazer ver que, apossar do recurso, ou sonegá-lo, é o melhor dos mundos. A ineficiência ou inépcia do governo para descobrir que não recebeu o que lhe era devido, permite que, passados 5 anos, o tributo seja prescrito. Ou extinto.

Além desse prêmio o empresário alega que estava usando um recurso por empréstimo, para capital de giro, muito mais barato que o cobrado por operações de crédito bancário. E, melhor que a alternativa de ter que abrir sociedade e admitir alguém dando palpites em sua empresa, nem sempre palpites corretos, apenas por se achar e ser dono.

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Argumentos interessantes, mas nenhum deles capaz de mudar minha opinião de que, o empresário que não recebeu e imediatamente fez o repasse do dinheiro ao governo, já está sendo portador de comportamento moralmente questionável – mesmo que tenha prazos para recolher o valor do imposto ao tesouro!

Em minha visão, é um oportunista, um aproveitador. Mesmo que com licença para sê-lo. (Sei que vou receber muita crítica, mas essa é minha visão. Que não é de nenhum santo!!!)

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Ricardo Nunes está preso. Está sendo feita justiça. Serve como ilustração para quem aelga que quando o empresário diz que paga muito imposto isso não passa de uma aberração.

Mesmo aquele imposto sobre lucros, ou sobre a renda da empresa, de 34%  de sua renda, é uma balela: o empresário na maior parte das vezes e dada nossa estrutura de comércio, não perfeita, sempre poderá cobrar preços mais elevados, transferindo para o consumidor desinformado ou sem opções concorrenciais localizadas proximamente, o imposto que EM TESE, ele diz pagar.

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É isso.