Taxa Selic, Austeridade Fiscal e choques entre tecnocratas e políticos

https://youtu.be/NFKCdE-TLK0 link youtube: https://youtu.be/NFKCdE-TLK0 Por unanimidade o COPOM – comitê formado pela diretoria do Banco Central -, responsável pela definição da taxa de juros básica da economia brasileira, a Selic, admitiu curvar-se às diretivas ou às chantagens dos interesses do mercado financeiro. A decisão de manter a taxa em 10,5% anuais, frente a uma inflação que o tal mercado espera feche o ano em 3,96% significa taxa real de juros, acima da inflação, de 6,54%. O que nos deixa com a segunda maior taxa do mundo, atrás da Rússia em guerra, cujas consequências vale citar. *** Taxas elevadas permitem atrair capital externo para o país, com a entrada de dólares provocando a valorização de nossa moeda e contribuindo para a redução do peso de insumos importados (como petróleo, peças, partes e componentes) nos custos de produção e no nível interno de preços. Isso ajuda o controle da inflação. Juros elevados, por sua vez, aumentam o custo financeiro da tomada de empréstimo para capital de giro das empresas, que são repassados para preços e elevam a inflação. Além disso, desestimulam o uso dos dólares no financiamento de investimentos das atividades produtivas, geradoras de emprego, produção, renda e receita tributária. Nesse caso, levam os dólares a se juntarem aos capitais internos, ambos direcionados às operações de caráter rentista, especulativas, que nada contribuem para o desenvolvimento da economia do país. *** Além disso, juros elevados visam restringir o gasto de consumo de famílias de baixa renda ou já endividadas; o poder do Estado em expandir crédito, criar poder aquisitivo e induzir investimento produtivo; pressionam o gasto fiscal, aumentando a parcela de arrecadação de tributos a ser paga aos credores dos títulos públicos; alimentam a chantagem dos rentistas financeiros e a campanha orquestrada pela mídia subalterna do perigo de eventual ruptura do limite superior tolerável para a relação dívida/PIB. Em Camisa de Força Ideológica: a Crise da Macreconomia, André Lara Resende afirma que tal limite superior é “ ... a forma de dar expressão prática à nova restrição conceitual sobre a faculdade do Estado de dar crédito e de expandir o poder aquisitivo na economia”. (p. 28) *** Para caracterizar a falácia que envolve a teoria monetária, Lara Resende argumenta que esta teoria é apenas um “arcabouço conceitual que, sob a pretensão de neutralidade científica” objetiva, hoje como no passado, “restringir o poder estatal”. Para ele: “mimetizando ... o método e a linguagem matemática das ciências naturais, a macroeconomia continuou .... a restringir o poder do Estado e de seus ocupantes”. Transformada hoje em teoria hegemônica, visa direcionar o poder estatal em benefício do capitalismo financeiro.” Neste século XXI, isso favorece o surgimento de uma relação incestuosa entre uma tecnocracia a serviço do capital financeiro e ocupantes do Estado, políticos eleitos e servidores públicos, que ameaçam a própria viabilidade das democracias representativas. *** Quanto à métrica pretensamente científica para mensurar a capacidade de o Estado honrar seus compromissos, o limite da relação dívida pública/PIB, argumenta que, dado o poder de emissão de moeda (sob forma cada vez mais digital) pelo Estado, eles “ ... podem não ter como honrar compromissos de dívidas denominadas em moeda estrangeira, ... mas, a menos que tomem a decisão política de não honrar a dívida denominada na sua moeda, podem sempre creditar monetariamente o detentor da dívida a pagar.” Ou seja: não existe risco de calote dado pelo Estado; a restrição ao endividamento serve apenas para restringir o poder do Estado de gastar em benefício de agentes da sociedade que não sejam seus credores. A ideia de restringir o crédito concedido ao Estado afeta, en passant, o problema da inflação, dando poder ao mercado financeiro de optar por expandir o crédito ao setor público ou para o setor privado. *** Ao mencionar a relação incestuosa entre o mercado e seus tecnocratas com os tecnocratas instalados em postos chaves do Estado, nos permite retomar dois pontos abordados por Clara Mattei ( A Ordem do Capital: Como Economistas inventaram a austeridade e abriram caminho para o fascismo): o conceito de austeridade, acompanhado da prescrição de cortes orçamentários e moderação pública cada vez mais atuais em nossos dias, com a finalidade de manter e proteger as relações sociais de produção capitalista. Nesse sentido, vista como um conjunto de grades protetoras fiscais, monetárias e industriais da economia permite à austeridade a inviolabilidade das relações sociais. Por impor limitações estruturais ao gasto e aos salários alimenta a miragem capaz de garantir que o caminho para sobrevivência das classes trabalhadoras é trabalhar mais e poupar mais. Além disso, políticas monetárias e fiscais redutoras de pagamentos e do nível de empregos servem para deprimir a atividade econômica, elevar o desemprego e subjugar a maioria de trabalhadores a aceitarem as condições repressoras de produção. *** Isso ajuda a explicar o paradoxo apontado por Luís Nassif no dia de hoje: que os empresários e agentes, vítimas em última análise de juros elevados adotados sob comando das instituiçõoes financeiras, acabam se tornando defensores da medida que os prejudica. É frágil a explicação de tal comportamento por analogia com a chamada Síndrome de Estocolmo. A explicação tem mais vínculo com a eterna luta entre o capital e o trabalho: a ordem do capital.! Da mesma forma, é equivocada a importância dada ao descolamento entre o principal instrumento de política monetária - a taxa básica de juros- considerada patamar do valor da taxa de juros futura de títulos de longo prazo, e o uso de eventual impacto deste descolamento sobre a dívida pública, como indicador de “risco fiscal” pela “ pressão exercida pela demanda de financiamento do Estado no mercado de loanable funds [fundos disponíveis para empréstimos].” Ao contrário do que pregam erroneamente os analistas, longe de indicar a avaliação de um prêmio de risco de crédito esperado vinculado ao um default inexistente, este descolamento revela tão somente o risco de carregamento de títulos, expresso pela incerteza da trajetória de comportamento futuro das taxas diárias determinadas pelo Banco Central, em relação à trajetória esperada pelas instituições financeiras. Esta incerteza é que leva o mercado a demandar prêmios maiores para prazos maiores. *** Ao acatar as ordens do mercado e não reduzir os juros o Copom trabalha para mitigar o risco dos bancos e assegurar-lhes maiores ganhos e retornos, com mais segurança, o que acalma o mercado. Também amplia a concentração de recursos nas mãos dos mais ricos, e mantida constante a arrecadação bruta, representa menos recursos e menor espaço para que o governo possa efetuar os chamados gastos em investimentos sociais, em prol dos menos favorecidos. *** Subalterna, a grande imprensa cobra equilíbrio fiscal, austeridade e cortes de gastos. Critica radicalmente propostas de aumento de receitas tributárias e silencia sobre os gastos fiscais com incentivos e subsídios em proveito dos vencedores de sempre: os capitalistas do mercado financeiro. Tais práticas representam uma derrota do governo Lula ou de toda a sociedade, que vê negado o acesso a uma sociedade com um de coesão e justiça social? Quanto a uma suposta derrota de Lula como reação às acusações por ele dirigidas ao comportamento político de Roberto Campos Neto, ao criticar ações do governo e fazer previsões catastrofistas do desempenho futuro da economia, não representa uma análise simplória? Afinal, o episódio não fere de morte a tradição que atribui isenção ideológica às decisões de tecnocratas?

Razões para um Banco Central independente e a cientificidade da Economia

link Youtube:https://youtu.be/gso17tSsIX4 De quando em vez, levanta-se o questionamento da cientificidade das ciências sociais, com destaque para a ciência econômica. A crítica diz respeito à constatação de que a ciência social não admite a utilização do controle (do ambiente e suas variáveis), da repetição e da refutação do experimento, da validação da prova, com a consequência da ruptura e da perda da objetividade do mito do método. Isso decorre de o cientista, ser humano dotado de dada cosmovisão ser, simultaneamente, sujeito e parte do objeto em estudo, o que retira dele a necessária isenção na condução da análise e na extração de suas conclusões. *** Por este motivo, as ciências sociais seriam atravessadas pela ideologia, negando-lhes o status, falsamente atribuído às ciências naturais, físicas, exatas ou biológicas. (Quanto ao status falso vale assinalar os avanços tecnológicos que ajudaram a desmontar a versão, então inquestionável e “científica”, que apresentava o átomo como a menor partícula da matéria!). Possível exceção seria a Economia, pela presença da matemática em vários aspectos de seu objeto de pesquisa: preços; relações de combinação de insumos ou fatores produtivos frente ao resultado da produção – as funções de produção; uso de relações matemáticas funcionais e gráficos para expressão de certos comportamentos observáveis. *** Daí a crença de a Ciência Econômica esar mais próxima ao campo das ciências naturais, o que permitiu o desenvolvimento de modelos teóricos do tipo marginalista e suas derivações, a partir da definição de pressupostos cujo desenvolvimento levaria a conclusões precisas. Conclusões passíveis de aceitação, não fosse o completo irrealismo das hipóteses irrealidade dos pressupostos que tenham servido como ponto de partida (por exemplo, o do papel das forças impessoais do mercado; ou o que atrela a necessidade de poupança anterior à realização de investimento; ou a teoria que que explica a inflação como resultando exclusivamente de emissão monetária). *** Conclusões que se mantêm sujeitas a críticas semelhantes, por mais que frutos do emprego de modelos estatísticos e econométricos cada vez mais sofisticados, que pretendem servir de guia para o futuro, a partir de manipulações ou tratamento de observações passadas. Como dizia Keynes (e Knight antes dele) o “conhecimento do futuro é vago, oscilante e incerto” e as decisões econômicas são sempre cercadas de expectativas incertas. O que abre espaço à lembrança do saudoso professor Chico de Oliveira e sua tese de que, justamente a existência e a interferência da ideologia é que dão às ciências sociais seu caráter científico, criando a oportunidade para que as distintas formas de visão do mundo e de classes sociais possam se manifestar e ser levadas em conta, para promover o melhor juízo do funcionamento das sociedades. *** É nesse ponto que deve ser feita a referência à obra “A Ordem do Capital – Como os economistas inventaram a austeridade e abriram caminho para o fascismo”, de Clara Mattei, em especial quando analisa o período de crise do capitalismo que se seguiu ao final da 1ª Grande Guerra. As necessidades da guerra levaram diversos Estados a adotarem medidas que, visando a vitória, promoveram alterações profundas em dois dos pilares em que se assentavam as sociedades capitalistas então existentes: a noção de propriedade privada e das relações de trabalho e de assalariamento entre capital e trabalho. Para dar sustentação ao esforço de produção preferencial dos bens destinados à máquina de guerra, o Estado promoveu desapropriações de instalações, que permitissem livre acesso a recursos de todo o tipo; promoveu processos de estatização e desnacionalização; e alterações nas relações de assalariamento, aumentando o recrutamento de homens via incentivo de aumento de remunerações. *** O final da guerra representou período de grave crise para os proprietários capitalistas, cujas bases sociais foram objeto de questionamento. Vencedores, os trabalhadores “invadiram o palco da história com ideias para uma sociedade alternativa". Para restaurarem a velha ordem sob risco de destruição, a principal arma utilizada foi a adoção do conceito da austeridade, a partir de uma estratégia dupla: coerção – dos trabalhadores - e consenso. Para desarmar as classes trabalhadoras e pressionar a queda dos salários, e assegurar a sequência do processo de acumulação do capital, foram adotadas três tipos de políticas de austeridade, para impor o comportamento adequado à maioria das pessoas: fiscal, monetária e industrial. *** Do ponto de vista fiscal, o objetivo de manutenção de orçamentos equilibrados - via cortes de gastos sociais e a preferência por tributação regressiva (onde os que têm menos recursos pagam proporcionalmente mais)-, permite canalizar recursos para as classes mais aptas a pouparem e investirem. Além disso, a redução de gastos do governo contribui para a redução da demanda agregada que, ao lado das políticas monetárias da limitação do crédito e juros elevados, contribui para o combate à inflação. Isso permite à austeridade assegurar a inviolabilidade da relação social do capital e manter a força das bases das relações de salário e propriedade privada, subjugando a classe trabalhadora às leis impessoais do mercado e reforçando a noção de divisão entre ECONOMIA, (científica, sujeita ao rigor formal), e a POLÍTICA (ideológica). *** Daí que a despolitização e o retorno da divisão entre política e economia, serem o resultado principal, senão o objetivo da austeridade. Despolitização que, induzindo ao recuo do estado de objetivos econômicos, permitiu: i- a retomada de subjugação das relações de produção às forças impessoais do mercado, enquanto esmagava a contestação política de relações de salário ou propriedade privada. ii – a construção de um consenso, ao reforçar a imagem da economia como ciência objetiva (não subjetiva) neutra. Para este pitaco, mais importante foi a oportunidade dada para a exclusão das decisões econômicas da análise e da discussão democrática, materializada pela criação de instituições econômicas INDEPENDENTES, de governança controlada. Razão porque a TECNOCRACIA - a crença do poder dos economistas como guardiães de uma ciência inquestionável - foi sua primeira aliada e mais fiel parceira. *** Estes TECNOCRATAS, especialistas econômicos ocupando altas posições na máquina do Estado foram responsáveis pela construção de consensos, usando modelos econômicos que tratavam o capital como um dado ou constante e não uma variável; justificam o lucro pelo funcionamento do livre mercado, sem menção à classe trabalhadora; atribuem a direção da economia às decisões de investimento dos empresários, ou empreendedores, em sentido mais amplo. Agindo assim, os tecnocratas justificam a formação social ou ordem capitalista como a única benéfica a toda a sociedade, misturando e confundindo o interesse do empresário privado com o de toda a sociedade. *** Podemos avançar neste pitaco indicando que, em momentos de crise do capitalismo (estágio inerente a esta formação social) SEMPRE prevaleceram os princípios da austeridade; a visão tecnocrática de independência entre o econômico e o político; a adoção de medidas de corte liberal (vide Thatcher e Regan pós crise dos anos 70 e 80); podendo a tecnocracia, se necessário, contemporizar, quando não prestar apoio explícito, à implantação de um regime de restrição às liberdades sociais de inspiração democrática. Esse é o fundamento da campanha, catastrofista e histérica, encabeçada pela mídia ao lado de seus parceiros no mercado financeiro, em relação à necessidade da manutenção de um equilíbrio fiscal. Também essa é a base da proposta da independência do Banco Central, PEC 65, destinada a criar um 4º e mais importante PODER no ambiente econômico: o poder do Mercado por seu porta-voz, o BC.

O parentesco da Economia com a Ecologia: maio de chuvas, desastres ambientais e de boiada passando em temas econômicos

link: https://youtu.be/-682oHUg8Wo O mês de maio vai terminando e, apesar da ausência de postagem de qualquer pitaco, não pode nem deve ser considerado um tempo de calmaria, dominado por excessiva tranquilidade e descanso, como se o país, governo e sociedade, incluídas a economia e a política, estivessem mergulhados em estado de profunda apatia. Tal impressão seria inteiramente falsa, para um mês que se iniciou com a anunciada derrubada do veto presidencial ao projeto de lei de desoneração da folha de pagamentos dos 17 maiores setores na geração de empregos, além das Prefeituras de municípios acima de 156 mil habitantes. *** A respeito da discussão dos benefícios da desoneração, como forma de se assegurar mais vantagens para a manutenção do emprego e renda, alavancando o consumo e o aumento da produção, em oposição ao grave problema que a desoneração acarretaria para o financiamento, solidário e tripartite, da Seguridade Social, conforme artigo 195 da Constituição de 1988, tivemos a oportunidade de participar de um debate patrocinado pela Rádio Itatiaia, que pode ser visto no link: https://youtu.be/K4NNmU3aBrE. Antes ainda, participamos de um outro debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional 65 de 2023 que, com a desculpa de ampliar a autonomia orçamentária do Banco Central, propõe sua transformação em Empresa Pública, fora do controle do Executivo e do próprio Conselho Monetário Nacional – CMN, o que criaria, DE FATO, um 4º poder em nosso país. Link: https://www.youtube.com/watch?v=GcijJajBYzA *** Durante todo o mês, ambos os temas continuaram dominando a atenção dos congressistas, levando o governo, ante a derrota iminente, a fechar um acordo com o Congresso e setores beneficiados, mantendo válida a desoneração para este ano e voltando a reonerar, muito gradualmente a folha até retomar o percentual de 20% em 2028. Tal recuo, contabilizado como mais um de uma lista que vai se tornando longa, serviu para reforçar a ideia da fragilidade do Executivo frente ao Congresso, explorada ao limite pelos meios de comunicação. *** Observa-se que a concessão de tal incentivo, de que se beneficiam as empresas de comunicação, não foi objeto de qualquer análise crítica da mesma imprensa que é tão veemente na crítica a qualquer elevação de gasto público. Ocorre que incentivos. também chamados de gastos tributários, formalmente não são despesas reais mas, por reduzirem a arrecadação contribuem para a geração de resultados de gastos maiores que as receitas, chamados de déficits primários. *** Quanto à PEC 65, aquela que visa a transferência do monopólio estatal de emissão e controle de meios de pagamento e da liquidez do mercado para o âmbito privado da economia e do direito, por maiores que fossem as pressões do presidente do BC ( indicado e membro influente do governo anterior e de sua campanha derrotada nas urnas) não prosperou no Congresso, estando aguardando parecer do relator da matéria perante a Comissão de Constituição e Justiça. Tal relatório, prometido para início de junho, vem encontrando, cada vez mais, o apoio de colunistas que agem como porta vozes dos interesses de analistas do mercado e dos tecnocratas em altos escalões do governo. *** Ainda na esfera econômica, ocorreu a reunião do Copom, o comitê formado pela diretoria colegiada do Banco Central, responsável por decidir a variação da taxa básica de juros, a taxa Selic. Contráriando às expectativas do mercado, ao próprio ‘forward guidance’ (comunicado da diretriz de ação do BC) para manter sob controle as expectativas e previsões do mercado, evitando-se movimentos especulativos, o comitê reduziu a Selic em meros 0,25 % (contra 0,5% anunciado). *** O placar da decisão - de 5 votos dos indicados pelo governo anterior, contra os 4 dos diretores nomeados pelo governo eleito-, alimentou as especulações da imprensa, quanto ao caráter expansionista, quiçá irresponsável do governo Lula, que seria avesso a um controle da inflação e da adoção de medidas amargas daí advindas. A verdadeira motivação por trás da decisão, somada ao comportamento futurologista e catastrofista da midia, que passou a alardear possível elevação e descontrole de gastos e seus impactos deletérios sobre o equilíbrio fiscal foi desnudado por Eduardo Moreira e o ICL, vide link: https://youtu.be/taIA3AxdGHE?si=iS89NWN7gURnMhyc. *** Como não era de se estranhar, a grande imprensa, por seus editoriais e entrevistas com economistas especialistas, em geral de raiz tecnocrática e ligados à banca, prossegue pressionando o governo para rever gastos, proceder às reformas administrativa e fiscal, promover reformas na Previdência Social, medidas sempre com uma orientação comum: tirar direitos e benefícios dos mais pobres, ampliando o grau de iniquidade e injustiça que prevalece em nosso país. *** Tudo isso, em momento em que a produção econômica e o crescimento tão alardeado do PIB, esgotam os recursos ambientais, causando tragédias ambientais de proporções inigualáveis, como o desastre climático que levou o estado do Rio Grande do Sul a ficar coberto de água e lama. E das lágrimas de todos nós, solidários ao povo gaúcho afetado, não por acaso, o mais necessitado. Prova da íntima relação entre a ECO-nomia com a ECOLOGIA, muitas vezes não reconhecida. *** O desastre ambiental no Rio Grande do Sul dominou as atenções de todos, no mês de maio, o que ajuda a explicar parte da sensação de que o país parou, esperando a chuva passar e as águas descerem. Eu gostaria de terminar este pitaco deixando minha solidariedade ao povo irmão gaúcho. E querendo destacar que, parte da boiada que os tecnocratas, os liberais de inspiração autoritária, a grande imprensa que tenta inutilmente esconder seus reais interesses de lucratividade, não foram destacados à toa. Como sempre disse a mestra de todos nós, Conceição Tavares, o economistas sem vocação social não são nada. São meros tecnocratas. Cabeças de planilha, que se julgam acima do mal e do bem, ao ditarem suas ordens. Voltaremos a este tema, tecnocracia x democracia, sob a inspiração de Clara Mattei, ainda neste mês.

A economia e os fatos econômicos principais no mês de abril

Pelo youtube: https://youtu.be/qIDQUPli14c Chegamos ao final de abril, fechando o primeiro quadrimestre do ano. Medida pela variação do IPCA, medida estatística que acompanha como se comportaram, a cada mês, os preços de uma cesta média de bens consumidos pelas famílias com renda até 40 salários mínimos, pode-se afirmar que a inflação está estabilizada, sob controle. Os valores de inflação, de janeiro a março, indicam uma inflação de 0,42% em janeiro, 0,83 em fevereiro, 0,16 em março. Coerente com esse comportamento, a inflação acumulada em 12 meses, vem caindo a cada um dos meses considerados. Hoje, encontra-se em 3,93%. *** No mesmo sentido, a prévia de inflação para abril, medida pelo IPCA-15 (calculado de 15 de um mês até 15 do mês subsequente) atingiu 0,21% surpreendendo o mercado cuja expectativa era maior. Por outro lado, a taxa de desemprego do primeiro trimestre alcançou o menor nível desde 2015, reduzindo-se para 7,6%. No setor externo, após crescimento recorde nos dois primeiros meses, a balança comercial apreesntou ligeira redução em março, quando comparado ao ano anterior, com exportações superando as importações em 7,5 bilhões de dólares. No trimestre, o resultado de 19,1 bilhões de dólares, é o maior da série histórica. *** Ainda no setor externo, o ano tem apresentado saída de capitais da Bolsa, ao contrário do ano passado, em valor correspondente à metade da entrada daquele ano. O motivo alegado, que atinge a maior parte das economias ocidentais para a maioria dos analistas, trata-se do medo de uma recessão mundial, somado às incertezas de extensão dos conflitos entre países. Situações de incerteza levam os donos de capital a privilegiarem a segurança e a liquidez, o que explica a fuga de capitais, efeito que se agrava com a manutenção de juros elevados nos Estados Unidos, devido à permanência de incerteza e juros elevados naquele país. *** Essa fuga de capitais, embora tenha efeitos perversos de elevação do preço do dólar, tira do país apenas os capitais especulativos, cuja contribuição para o nosso desenvolvimento econômico e social é reduzido. Investimentos diretos, que criam ou expandem fábricas, produção, emprego e renda alcançaram 5 bilhões em fevereiro, somando 62 bilhões de dólares em 12 meses. Se o valor em fevereiro não é bom, comparado com o ano anterior, isso não impediu de o país voltar à lista dos 20 destinos principais no mundo. *** Se os dados econômicos, a que se somam a arrecadação recorde de impostos no primeiro trimestre, de 657,8 bilhões de reais, apresentam comportamento positivo, qual a razão de questões e decisões econômicas continuarem sendo tratadas, pelos mercados e pela mídia a eles subalterna, como preocupantes? Vale afirmar que, ao contrário da ideia vulgar dos manuais de economia, não é a taxa de juros, mantida desnecessária e inexplicavelmente elevada, que explica a inflação em queda. Afinal, na lógica ainda dos manuais, isso desestimularia investimentos e expansão da renda, com consequente queda da demanda de bens e serviços e redução da taxa de emprego. Por outro lado, a insistência em juros altos, atrairia capitais. Nada dos efeitos que a economia apresenta. *** Se não pode ser atribuída à política monetária do Banco Central, que a razão do sucesso do desempenho econômico? Não é difícil perceber que são as políticas de gastos públicos, em especial, os gastos sociais (bolsa família, aumento real do salário mínimo, efeito multiplicador dos gastos em investimentos do PAC, etc.). Isso, apesar de toda a choradeira dos mercados e da midia marrom, que reclamam da gastança, mas não se lembram de criticar o custo fiscal dos incentivos concedidos aos empresários (como a desoneração da folha), ou as despesas com o Legislativo, sob a forma de emendas de toda espécie, ou fundo partidário e eleitoral. *** Esses dois agentes (mercado e seus porta-vozes) insistem em fazer terrorismo, atacando o governo dito gastador, por privilegiar a inclusão do pobre no orçamento. Daí, suposta dada a arrecadação, os gastos sociais maiores poderiam por em risco o pagamento “sagrado” dos juros dos setores milionários detentores dos títulos da dívida pública. Ou seja, dos financiadores dos gastos públicos, para quem os juros são mais sagrados que a vida das pessoas comuns. Por isso, em abril, a decisão de alterar as metas de resultado fiscal primário para 2025 (de 0,5% de superavit do PiB para 0) e exercícios seguintes, foi recebida como o fim do mundo de tranquilidade prometido por Lula. Resultado que todo o mercado já havia antecipado, ao considerar a previsão do governo inalcançável. *** A alteração apenas estendeu o prazo de redução do endividamento, preferindo um tratamento gradual que de choque. Agora a sociedade, mal informada, fica sem saber se é positiva a medida para desoneração da folha de salários, com a contribuição previdenciária sendo a partir de percentual inferior do faturamento de 17 setores da economia, geradores de emprego. A midia oculta ser beneficiária dessa desoneração, incluída nos 17 setores. *** Com isso a Previdência, cada vez mais afetada pelo envelhecimento da população e pelo aumento real do salário mínimo, base de seus benefícios, encontra-se mais fragilizada: a contribuição solidária, tripartite, entre empregados, governo e patrões, vê cada vez mais a fuga dos empresários do cumrpimento desse pacto social. Para agravar o quadro, o Congresso desrespeita todo o instante a responsabilidade fiscal que cobra do governo, sob a liderança de Lira e as chantagens do Centrão que ele capitaneia por meio de emendas, e sob a direção de Pacheco e suas propostas de recriação de quinquênios para o Judiciário. *** É conhecida de longa data, a história do santo do pau oco, que ilustra bem o comportamento do presidente do Senado, antagônico à responsabilidade fiscal que alega respeitar. No caso, a emenda que ele patrocina (que já vai agregando Ministério Público, Advocacia Geral, Delegados da PF, auditores da Receita) vai promover o maior trenzinho da alegria justificada apenas pela sabedoria popular: quem agrada a juízes e policiais, deve ter muita coisa a temer ou esconder. *** E de quebra, tramita no Senado a PEC que quer dar ao Banco Central a independência total, travestida sob a forma de autonomia orçamentária. Ela transforma um órgão típico de Estado e portador do monopólio de emissão de dinheiro e de crédito, em Empresa Pública especial. Com isso, assegura remuneração muito acima do teto para seus diretores, além da possibilidade de desmembrar e privatizar a gestão da política monetária e creditícia. Eliminando qualquer possibilidade de o governo fazer e executar política econômica de qualquer tipo.

Pitacos de março, fechando o verão em nosso país

Não queria terminar o mês de março sem mais um pitaco. Afinal, vários fatos dignos de comentário vêm ocorrendo em nosso país. O primeiro deles, uma homenagem à Marielle e Anderson - sempre presentes - e à prisão dos irmãos Brazão, autoridades de relevo e figuras proeminentes do impoluto estado do Rio. (Eu poderia usar adjetivo mais simples, mas o Rio merece a ironia contida na frase). *** Afinal, trata-se de um conselheiro do Tribunal de Contas do Rio, colegiado de que faz parte qualquer membro aprovado no dificílimo concurso da indicação política, dos tapinhas nas costas, acordos e promessas não republicanas. Situação que não é exclusiva do Rio, para ser justo e tem lugar em todos os demais estados da União. O segundo irmão, deputado federal, representante de parcela importante de eleitores do Rio, o que não deve causar qualquer estranheza, dado o histórico eleitoral do Rio. *** Recordando, foi ali, em 1988, que eleitores bem humorados, frente à falta de opções, lançaram a candidatura à Prefeitura do Rio do Macaco Tião (um dos habitantes mais populares do Zoo). Foi também o eleitorado carioca, quem elegeu os últimos 5 governadores, todos com uma mesma trajetória: do governo para a prisão. Sem contar o juiz Witzel, dos pulinhos em comemoração a ação letal da PM, afastado em processo de impeachment. *** Pode-se discutir o desencanto da população carioca com a política, ela que já teve o privilégio de ter convivido, por tanto tempo, com o centro do poder político do país. Talvez por isso, melhor que todos nós, consciente da qualidade da política e de nossos políticos. *** Pode-se discutir a força e a pressão bárbara e selvagem exercida sobre o carioca, pelos grupos do narcotráfico, das milícias, dos jogos de azar, ou de sua fusão nas organizações do crime. Embora nosso passado político do coronelato e seus jagunços, da política dos governadores da primeira república, dos currais eleitorais, dos votos de marmita e daqueles fraudados das cédulas analógicas, não fosse menos violento, corrupto e criminoso. Apenas sem as mídias e redes sociais. *** Inegável, no entanto, observar, constatar e enfatizar que não existem vazios na política. E, no espaço deixado abandonado pelo Estado - que alguns ainda insistem em desejar tornar mínimo-, o que resta é a ocupação por grupos de bandidos e pelo terror. Em respeito ao Rio de Janeiro e sua gente, devemos reconhecer que não é apenas aquele estado que se encontra nas garras das Orcrims que, tal qual a ação das máfias e a exemplo do filme, baseado no excelente romance de “O Poderoso Chefão” (de Coppola e Mário Puzzo, respectivamente), uma vez conquistado o poder, resolvem adotar um processo de higienização, que as torne mais aceitáveis, atuando em negócios de maior respeito e socialmente reconhecidos. *** O que inclui a formação de quadros de elite, ostentanto elevadas qualificações. Para então, à moda de Michael Corleone, chegarem a ser indicados ou se candidatarem a um cargo político de relevo e expressão, como um governo de Estado, uma vaga na Câmara ou no Senado, na polícia, nos órgãos de segurança e na própria magistratura. *** Um segundo ponto que merece ser tratado, e que vem ocupando a atenção do país, da mídia e das redes: a ida do ex-presidente, tornado inelegível e sempre caricato Bozo, à embaixada da Hungria. Para dizer que, depois de seu filho caçula, Jair Renan, ter se tornado réu por vários crimes, todos bastante relacionados ao sobrenome que ostenta – lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, uso de documento falso – não causa espanto o covardão ter ido se hospedar na embaixada da Hungria. *** A lamentar que tenha sido um órgão de imprensa internacional o responsável pela matéria ou denúncia do comportamento suspeito de quem talvez ache melhor já ir... Quanto à alegação dos advogados de defesa do inelegível, e das mensagens de bolsotários nas redes sociais, de que ele mantém contatos e agenda de encontros em representações diplomáticas no país, para analisar, acompanhar e discutir a evolução dos acontecimentos internacionais, reconheço ter havido benéfica mudança de postura de quem, até recentemente, fazia questão de se mostrar um pária. *** Ainda assim, a alegação não para de pé. Não apenas por Bozo ter desrespeitado a determinação do Ministro Alexandre de Moraes, de não cruzar as fronteiras do país, razão de ter tido de entregar o seu passaporte; mas por ter permanecido em território em que vigora o princípio da extraterritorialidade internacional por 2 dias. Mais uma vez, fico triste que nossos meios de comunicação tenham perdido sua capacidade investigativa. Era imperativo que, frente às alegações de manter contatos e visitar embaixadas para troca de informações, algum repórter fosse a campo pesquisar em quantas e quais ocasiões, o ex-presidente tenha frequentado representações diplomáticas de outros países. *** Poderia deixar de mencionar, em respeito a todos nós, a reunião com embaixadores para discursar contra nosso sistema eleitoral. Em minha visão, o país poderia perceber que além de covarde e fujão, nosso presidente é um cara de pau, pinóquio mal acabado e mal encerado. *** No Congresso, Lira continua seu jogo de pressão sobre o governo, quem sabe em busca de cargos, quem sabe de recursos ou verbas, quem sabe em busca de algum futuro para sua carreira na Câmara, a partir de 2025. A economia vai se comportando cada vez mais positivamente, com queda esperada da inflação, queda do desemprego formal, aumento da criação de vagas de trabalho de carteira assinada, queda – embora a conta gotas – dos juros; aumento da arrecadação e da renda real do trabalhador. *** Infelizmente, em contraponto, as pesquisas de opinião mostram a incapacidade de o governo romper a bolha das fake news e divulgar os avanços que vêm sendo feitos em vários campos. (Exceção feita à saúde, abalada por desejos inconfessáveis do centrão, pela dengue e pelo tratamento dispensado aos Yanomamis; pelo tratamento tópico contra os mineradores e aos empresários incendiários do ogronegócio; e pela questão da segurança pública, deixada nas mãos e interesses da bancada do boi-bala e bomba, ou da tiro-porrada e bomba). E mais trágico ainda, sob a ameaça do Banco Central, influenciado por seu presidente, tornar-se autônomo, inclusive do ponto de vista do orçamento, e acabar por retirar do governo o poder que o povo lhe atribuiu de adotar políticas econômicas: monetária, fiscal, cambial e industrial.

Banco Central: independente e com autonomia financeira ampla ou uma Instituição Pública de Estado?

Nosso país vive um curioso paradoxo: de um lado, anuncia-se um crescimento de 2,9% do PIB no ano de 2023, supreendendo positivamente aos “mercados” (leia-se os donos do poder econômico). A taxa de desemprego de 7,8% em 2023, é a menor desde 2014 e mantém viés de baixa neste início de ano. A renda de cada morador dos domicílios brasileiros ficou maior em 16,5% na média familiar mensal (sem descontar a inflação). A própria inflação caiu, puxando para baixo os juros. O Brasil manteve o posto de 9ª maior economia do planeta, o que não é pouco. A Petrobras apresenta o segundo maior lucro líquido de sua história, de 124,6 bilhões de reais, o terceiro maior entre as companhias petrolíferas do mundo. Assim, vai poder criar um Fundo de 1 bilhão de dólares para investir em projetos de baixo carbono. Isso, sem prejuízo de pagamento normal de dividendos a seus acionistas. *** Apesar dos resultados, pesquisas de opinião pública revelam que 38% dos entrevistados acham que a economia piorou (Instituto Quaest), o que é contraditório. A menos que a população esteja com o pensamento, correto, de economistas como Eduardo Giannetti, para quem o PIB não é uma boa medida de riqueza e desenvolvimento do país (Exame, 16 de junho de 2022), ou do professor Stiglitz, Nobel de Economia, que busca desenvolver o FIB, índice de Felicidade Interna Bruta. *** Quanto à Petrobras e seus acionistas rentistas, a reação não causa estranheza. Estranho foi uma empresa PÚBLICA, optar por pagar dividendos elevados aos capitalistas em anos anteriores, sem se preocupar em assegurar recursos para financiar fontes alternativas de energia, que permitissem ao país e ao povo brasileiro se beneficiar de processo essencial de transição energética. Afinal, os acionistas (rent seekers) só desejam auferir e extrair os maiores ganhos possíveis, para suportarem, cheios de grana, o derretimento do planeta causado pelas mudanças climáticas, resultado do aquecimento global, que eles negam. *** Parte da explicação para o contrassenso pode ser atribuída ao grau polarização que experimentamos, alimentada por extremistas e fascistas que sonham em adequar a democracia a seus valores, princípios (se existentes!) e preces. A teologia da dominação avança em todo mundo, e manipula a população brasileira, cujo tempo para fazer leituras criíticas e se informar acaba sendo consumido em ações voltadas à garantia de sua sobrevivência. Dessa forma, a população não se dá conta do objetivo do projeto a que serve de massa de manobra. Outra explicação consiste no fracasso da nossa democracia dita representativa dar conta de, pela via eleitoral e em meio ao ambiente dominado pelo neoliberalismo e individualismo exacerbados, atender aos reclamos e demandas dos mais desfavorecidos. *** Para estes mais miseráveis e famintos (de tudo!), as eleições servem somente para permitir um rodízio de nomes no governo, a cada dois ou quatro anos, além da renovação de promessas e de seus estoques de sonhos e ilusões, transformados em frustrações logo em seguida. Privada de educação formal, essa população intui que, qualquer que seja o eleito, de qualquer ideologia partidária ou viés político, as medidas por ele adotadas irão beneficiar sempre a um mesmo público: os super-ricos, os rentistas, a minoria privilegiada, dona do poder que sua fortuna o permite comprar sem qualquer pudor. Em minha opinião, essa pode ser uma das causas da decisão de voto tomada sob o argumento do desespero, a influência de caráter extremamente autoritário e messiânico, vendedor de ilusões, hierarquia e ordem. *** Enquanto isso, Brasília acompanha a utilização de vários instrumentos e mecanismos de pressão e chantagem praticados pelo Congresso e seus membros centrais. O que dá tempo ao Legislativo para manter o governo refém de suas vontades e arrebatamentos, e agravando mais a avaliação negativa do governo. Tal situação faz com que, embora fossem urgentes o encaminhamento pelo governo das propostas para discussão e regulamentação da Reforma tributária aprovada, e o exercício de sua liderança no aprofundamento desta reforma, para etapas de discussão de alterações na tributação da renda, grandes fortunas e propriedades, o executivo passa seu tempo negociando, não sem dar passos atrás em projetos de incentivos, enquanto grupos de deputados apresentam propostas de regulamentação que visam abrandar mais o texto que resolver o problema de caixa do governo. *** Nessa direção, da discussão de o que fazer com o bode propositalmente colocado na sala, Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central e seus colegas de Diretoria Colegiada, cuja remuneração situa-se abaixo de ridículos 20 mil reais, elabora e entrega a um senador que passa a agir como seu preposto, uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 65, já apelidada de 64+1, em homenagem aos 60 anos do golpe da ditadura militar. Tal proposta não discutida com o corpo funcional do Banco, com técnicos do governo, nem com a sociedade, visa transformar o Banco Central, de autarquia especial, em empresa pública especial, com poder de polícia, e principalmente: autonomia financeira para poder fixar os salários sem estar sujeito à determinação do Orçamento Geral da União – OGU. *** Esta empresa passaria a ter como receita própria ou principal, a receita definida de forma incorreta como senhoriagem (como o demonstra o professor José Luiz Oreiro em publicação de 8 de março), além de rendimentos de títulos mantidos em seu poder para fazer política monetária e rendimentos de variações cambiais sobre as reservas mantida pelo país. Pelo projeto, senhoriagem não é o valor de face da cédula de papel moeda que o BC determinou que a Casa da Moeda imprimise, para circular pelo seu valor de face subtraído o custo da impressão desta cédula, mas seria dada pelo custo de oportunidade de agentes financeiros manterem títulos que rendem juros no lugar do papel moeda que nada rende. *** Fosse essa a receita de senhoriagem, bastaria o BC puxar sempre para cima a taxa de juros ou Selic, paga pelos títulos, para expandir o interesse das instituições financeiras em manter menos moeda e gerar mais receita. Ou seja: para bancar seus salários de mais de 100 mil (da diretoria, não necessariamente de seus auditores), bastaria o BC elevar os juros via Copom e, i) quebrar a economia do país e impossibilitar seu crescimento, via investimentos, criação de emprego e renda); ii) dados os juros elevados, provocar o aumento do déficit global e da relação Dívida/PIB, colocando cada vez mais o governo dependente dos donos de recursos em condições de bancarem os empréstimos ao governo; iii) atrair o influxo de capitais externos especulativos e rentistas para nosso país, promovendo queda do valor do dólar frente a nossa moeda. *** Ou seja: o BC controlaria não só a política monetária mas, indiretamente, política fiscal (de juros sempre necessariamente maiores), a política cambial e até a política industrial vitimada pela destruição da indústria nacional. Sob a desculpa de elevar salários, se esconderia a verdadeira vontade dos economistas liberais ou do mercado: tirar do governo democraticamente eleito, e passar aos interesses do mercado, a capacidade de governar e adotar as propostas que o fizeram vencer as eleições. *** Este projeto seria mais reforçado por retirar o BC do controle do CMN (dominado pelo governo) e passar seu controle e fiscalização para o Congresso e os representantes eleitos sob o patrocínio do poder e a influência de pesados e escusos interesses financeiros e da mídia corporativa. A teoria da captura, e sua evolução posterior, teria laboratório privilegiado para aplicação prática e experimentos que permitissem o avanço do conhecimento na área. *** Diz a Ciência Política que ao Estado está assegurado o MONOPÓLIO da violência institucional, da violência armada, exercido por meio de suas forças militares, de defesa e segurança. Também é reconhecido o MONOPÓLIO da arrecadação de tributos pelo Estado, sob a Receita Federal. Pode se admitir que, por delegação do Presidente da República, a Constituição Federal dá ao Itamaraty poder de representação externa do país. Esquece o malfadado projeto que também o BC, por força do contido no artigo 164 de nossa Constituição detém a competência exclusiva ou o MONOPÓLIO da emissão monetária e controle da liquidez, equiparando-se aos outros tipos de monopólios e órgãos que os exercem, na definição do que são as INSTITUIÇÕES TÍPICAS DE ESTADO. Jamais uma empresa.

Detalhando o processo orçamentário em nosso país

 

link do youtube: https://youtu.be/yiQVJBv7EbI

O Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, incluído no Capítulo II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS, Seção II que trata DOS ORÇAMENTOS, atribui ao Executivo a obrigatoriedade de apresentação de um conjunto de leis que estabelecerão o Plano Plurianual (de ação)  – PPA, as diretrizes orçamentárias – a LDO e os orçamentos anuais -LOA.

Era objetivo do Constituinte a adoção, pela Administração Pública, de um processo de planejamento visando racionalizar a utilização de recursos para atingir a objetivos socialmente aprovados eleitoralmente, tanto a longo prazo quanto no curto prazo.

Sob essa ótica, o processo deveria vincular e tornar compatível ao Plano, tanto as diretrizes orçamentárias quanto a peça orçamentária anual, assegurando a compatibilidade, consistência e coerência entre tais leis.

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Para o constituinte, o objetivo do PPA seria viabilizar e organizar a ação pública, definindo e apresentando à sociedade o conjunto de políticas públicas para 4 anos, composto por objetivos, programas, metas e iniciativas de ações a serem adotadas para sua implementação.

Em sua elaboração o PPA deve apresentar uma visão de futuro, os macrodesafios identificados e os valores que guiariam o comportamento da Administração Pública, de forma a permitir à sociedade acompanhar e fiscalizar o cumprimento das promessas eleitorais.

Por ser voltado ao futuro incerto e mutável, o planejamento deve ser entendido como uma documento indicativo, NÃO IMPOSITIVO, o que permite correção de rumos, alterações e ajustes.

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Quanto à LDO, o legislador exigiu que definisse o conjunto de metas e prioridades da Administração, servindo também para balizar e orientar a LOA que irá vigorar no ano seguinte. Seguindo a lógica já referida, a Lei determina a compatibilidade da LDO com o PPA.

Quanto à LOA, é o documento que deve apresentar os números de receita e despesas que caracterizam tanto o Orçamento Fiscal, como o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Estatais. Tais valores constam de ações que integram os programas e iniciativas do Plano. 

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Assinala- se que o PPA não se restringe ao aspecto orçamentário, sendo dotado de abrangência muito maior.

E que em todas as etapas desse processo, o Legislativo é chamado a exercer o papel de representação dos interesses da sociedade, seus vários grupos e classes sociais.

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Quanto ao Orçamento Fiscal, é ele que deve estabelecer as Receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições), a que se somam as receitas financeiras, receitas de propriedade e outras extraordinárias, enquanto do lado das Despesas devem ser indicados os gastos necessários ao funcionamento da máquina pública,  compostos de pagamento de funcionários, assistência social e previdência, material de consumo, equipamentos,  energia e água entre outros, além das despesas financeiras, como os juros da dívida pública.

Da comparação entre as receitas e despesas, é que surge o resultado fiscal: se as receitas são maiores que as despesas, haverá superavit. Ao contrário, quando as despesas, deixando de fora aquela prevista para pagamento de juros, superar a arrecadação, teremos a ocorrência do chamado déficit primário, o bicho papão do equilíbrio orçamentário e da economia do país, seja lá o que este equilíbrio possa significar. [Ou: se Receitas Totais menos (Despesas – Juros) < O, surge o déficit primário].

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De imediato, alerta-se que são os superávits primários que asseguram o pagamento dos juros da dívida pública, que é aquela quantia de recursos que os mais ricos emprestaram ao governo em anos em que os gastos superaram a arrecadação ou o resultado foi negativo.

O que permite entender a razão de tanta cobrança dos mercados, dos banqueiros, dos analistas financeiros, grandes empresários e até da mídia, para que o governo adote como dogma de fé e sua principal tarefa, impedir o surgimento de déficits primários. Déficits zero ganham o altar da devoção dos mais ricos e os gastos públicos passam a ser condenados às chamas do inferno.

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O que equivale a afirmar que para pagar aos ricos, prega-se a redução dos custos. Que custos?

Elementar meu caro Watson: os gastos sociais, os benefícios sociais, os gastos previdenciários (razão de tantas reformas sempre prejudiciais à população), o aumento de saláros dos funcionalismo, normalmente tratados como um grupo de profissionais desprovidos de inteligência, iniciativa, competência e capacidade para cumprir as funções que deles se espera.

Em resumo:  gastos vinculados à presença necessária do Estado na economia, para reduzir o vergonhoso padrão de distribuição de renda e de oportunidades ou para assegurar condições mínimas de sobrevivência digna para amplas faixas da população. Vários destes gastos são criticados por economistas de inspiração liberal, aliados aos mercados, que os acusam de ser fruto de uma visão utópica de sociedade, menos injusta. Visão impossível de ser posta em prática, embora presente como regra (letra) morta em nossa Constituição.

São exemplos as despesas com o sistema de saúde público, com o ensino gratuito universal, com segurança e mobilidade que permitam ao cidadão ir e vir com tranquilidade e liberdade.

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Outro motivo de queixa são aqueles gastos que, uma vez não realizados decretariam a instauração do caos no funcionamento da máquina pública, o que serviria para expor as gritantes deficiências do Estado gestor e trariam, de carona, a eterna e fantasiosa, por falsa, proposta de entregar a gestão dos bens públicos ao sistema de mercado, onde eficiência e qualidade são hipóteses mais que resultados.

Abrem-se assim, espaços para o ingresso da iniciativa privada, em busca de lucros, em setores onde o retorno público, mensurado por maiores e melhores condições de vida deveriam ser a métrica.

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No Brasil, agrava-se esta situação pelo fato de o orçamento fiscal que vimos abordando baseia-se, pelo lado da receita, em uma tributação regressiva e iníqua sobre o consumo, atingindo a ricos e pobres de mesma forma, impedindo a implementação de se fazer justiça tributária, o que exigiria maior incidência e tributação sobre as rendas mais elevadas das classes mais ricas e poderosas.

Além disso, interesses financeiros poderosos e pouco transparentes acabam contribuindo para a formação de corpos legislativos caracterizados por um arremedo de participação  “DEMOCRÁTICA” (apenas por serem escolhidos pelo voto popular) mas sempre dispostos a conceder benefícios apenas a uma classe de pessoas. Dessa forma, visando reduzir os custos da produção e da atividade econômica, vê-se uma verdeira enxurrada de leis concedendo  subsídios, incentivos.

Tal farra de bondades caracteriza verdadeiro “gasto fiscal”, apenas que  não aparente. Nesse caso, a receita se reduz pela menor incidência tributária que atinge a tais empreendimentos.

Se do lado da receita os problemas são sérios e nunca discutidos como necessário, a situação não tem alívio, examinada pela ótica da despesa.

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Classificadas em dois grupos: 1) de  despesas obrigatórias - que não podem deixar de ser liquidadas, como pagamento de pessoal, aposentadorias e benefícios sociais, encargos da dívida e etc.  – e 2) de despesas  discricionárias, que o governo pode empregar para as finalidades e objetivos de ampliar o desenvolvimento e o crescimento econômico expressos no PPA, perto de 95% da despesa fiscal corresponde às obrigatórias.

Tal situação engessa a atuação do governo, deixando margem limitada de recursos para financiamento de gastos destinados a ampliar os investimentos e aprimorar a qualidade dos serviços públicos. Também impede ao governo adotar ações que visam o crescimento econômico e a geração que daí decorre, de aumento do emprego e da renda.

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Daí a nossa afirmação em pitaco anterior de tratar-se de um golpe legislativo a tentativa do Congresso de apoderar-se de recursos orçamentários, sob a falsa premissa de que conhecem melhor as carências e necessidades das comunidades que representam.

Repetimos: essa afirmação rompe a ideia da Constituição de um sistema de Planejamento racional, sujeito a coordenação, consistência e coerência interna.

De outro lado permite a conclusão óbvia: nosso regime democrático, supostamente baseado na possibilidade de rodízio de poder pelo sistema do voto, é um engodo. Falso, por não conseguir atender às necessidades reais, de grupos mais populares, cujas demandas são sempre postas de lado e acusadas de serem gastos excessivos.

Por fim, a busca de um superávit primário ou de déficit zero, ou em síntese a busca de austeridade é apenas mais uma forma de manifestação de que os recursos extraídos de toda a sociedade devem atender apenas aos interesses dos mais poderosos. Ou seja, uma forma política da apropriação de recursos pelos que tudo