Só para não deixar passar em branco, e não perder o trocadiho ruim, a Câmara deu o cheque em branco ao governo e aprovou em dois turnos a proposta de Desvinculação das Receitas da União, a DRU.
Agora a proposta tem de passar pela votação e aprovação em Senado, também em duas votações, o que não deverá enfrentar muitas dificuldades, exceto de prazos.
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Pelo que está anunciado, o significado disso é a aprovação de uma verba de 62 bilhões para uso discricionário pelo governo federal.
A proposta não é nova, nem tem origem no PT ou no governo Dilma ou Lula.
Ambos apenas têm seguido o que foi criado, ainda no governo Itamar Franco, e que na ocasião foi a primeira etapa do Plano Real: a criação do Fundo Social de Emergência, destinado a dar certa racionalidade à questão das contas públicas.
Na ocasião, a idéia era desvincular 20% das receitas da União, como as transferências obrigatórias porque constitucionais, para Estados e Municípios, além de liberar o Governo Federal do gasto de 20% de dotações, amarradas pela Constituição de 88, a gastos como Educação, Saúde, etc.
Ou seja: como a Constituição amarrou e vinculou gastos a receitas orçamentárias previstas pelo governo, tornou rígido o gasto público, impedindo o governo de poder, entre outras coisas, contar com recursos para promover gastos necessários para, entre outras coisas, financiar investimentos públicos e obras necessárias como os investimentos públicos.
O grande problema é que, ao não repassar, entre outros valores, parte da receita vinculada a gastos para a Saúde, faltam recursos que passam, mais tarde, a justificar aumentos de arrecadação para geração de mais recursos para... a Saúde.
É estranho, mas tem sua lógica.
E, detalhe: se o problema está na Constituição, que vem sendo emendada há mais de 17 anos, e deve se estender por mais 4 anos; e se essa mesma Constituição é que, ainda não teve o artigo 192, que trata do sistema financeiro nacional, até hoje regulamentado. Se a Constituição é que, reconhecidamente tem sofrido necessárias mudanças, para "flexibilizar a legislação trabalhista" (eufemismo para cortar direitos trabalhistas, arduamente conquistados, para aumentar a competitividade e lucros dos empresários nacionais); para corrigir o problema do desequilíbrio da Previdência (o que também merecia ser melhor esclarecido, pois que o problema, em minha opinião não é de rombo, mas de contabilizar corretamente gastos que deveriam estar sendo financiados por impostos e não por contribuições); se a necessidade de se criar uma nova reforma tributária, que ninguém nega; se há a necessidade de se fazer a reforma política, não estava na hora de se pensar seriamente, em se fazer nova Constituição. Agora, com uma Constituinte exclusiva e para passar a valer efetivamente???
A pensar. Mas que é um pitaco que deveria gerar discussão não há como negar.
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