Prosseguem as derrotas impostas à presidente Dilma e ao PT, pela Câmara dos Deputados. O que, de certa forma, pode ser considerado bastante ruim, ao menos no que se refere à instalação da Comissão destinada a discutir a reforma política.
Isso porque, se na pauta de debates consta o fim da reeleição para os cargos do executivo, invenção de FHC e seu PSDB e, completamente alheia às tradições da política brasileira, ganha força também a ideia da limitação do número de reeleições também para os cargos de representação popular, nas Câmaras e Assembleias, no contexto de um movimento que prega a existência do político profissional.
Ora, em minha opinião, se a ideia fosse tão benéfica ao aprimoramento das instituições, e ao seu funcionamento em prol da população, países com muito mais tempo de experiência democrática e mais tradição, como os Estados Unidos e outros da Europa já teriam adotado tal prática. E, embora não acredito que seja verdade, sempre, que tudo que é bom para outros países e povos de outras culturas, seja necessariamente bom também para nós, a verdade é que fico me perguntando se um Roosevelt teria podido surgir e exercer quatro mandatos consecutivos, ou o que teria sido de Churchil e sua Inglaterra ou mesmo de Thatcher e sua carreira, caso a regra valesse nesses países.
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A verdade é que, por mais que possamos ter críticas à grande maioria dos nossos políticos profissionais, nossa história está cheia de bons políticos, que exerceram com dignidade e senso público seus mandatos ou cargos, por vários anos.
Como deveria ser sempre, não acredito uma lei devesse ser a forma de se por fim à carreira de quem quer que seja, senão a vontade soberana do eleitor. A este sim, competiria decidir, nas urnas, se o político ou candidato era merecedor ou não de ser eleito.
Claro, isso em se tratando de um eleitor, não necessariamente educado, do ponto de vista da educação formal, já que todos, mesmo os analfabetos e incultos têm o direito de votar e serem votados, para serem representados ou representarem outros com seus mesmos tipos de problemas e preocupações.
Mas, um eleitor que tivesse o que poderíamos chamar de educação para a cidadania.
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No caso, se a experiência da reeleição tem dado demonstrações de ser uma ideia infeliz, com o primeiro mandato do ocupante do cargo executivo sendo muito menos dedicado à resolução dos problemas do povo e da sociedade, e mais voltado para a conquista, a qualquer preço, da obtenção do segundo mandato, o que teríamos no caso da proibição de mais de dois exercícios de mandatos de, digamos um deputado federal? Findo o prazo, uma troca de posições, com o mesmo político candidatando-se a deputado estadual ou vereador, ou quem sabe, até ao Senado, por exemplo?
Ou passaríamos a assistir à indicação como candidato, de alguém de sua família, ou de seu círculo mais íntimo de amizades, que contariam com todo o apoio e peso de seu prestígio, o que permitiria eternizar no cargo não a pessoa, mas um grupo? Ou pior, uma ideia, ou um interesse? Desde que a ideia ou interesse fosse antagônico aos nossos.
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Mas, uma reforma política não tratará apenas da questão da reeleição. Talvez de mesma importância, será debatida a obrigatoriedade do voto, em contraposição à adoção do voto facultativo. E a manutenção do absurdo, em minha opinião do tal coeficiente eleitoral, que permite que um candidato bem votado, ou muito bem votado, carregue consigo uma quantidade grande de gente sem qualquer representatividade ou expressão. Pior: sem voto.
Caso célebre, eternizado como o efeito Enéas, ou mais recentemente, efeito Tiririca.
Que permite que, na carona do milhão e meio de votos dos puxadores do partido, assumam mandatos aqueles candidatos que obtiveram 250 ou ainda menos votos.
Deixando de fora políticos que se candidataram por outros partidos, senão mais sérios, ao menos maiores, e que foram escolhidos e sufragados por 80 mil, ou mais eleitores.
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O problema da discussão da reforma que se quer debater, e aprovar, em tempo recorde, em minha opinião, é outro: o financiamento de campanha.
Que o PMDB, e seu deputado, agora presidente da Câmara, desejam sem mudanças, com o financiamento tanto através do Fundo Partidário, recursos públicos, quanto por meio de doações por pessoas físicas e jurídicas.
O que permite e alimenta, como temos visto, as coincidências de doações de grandes empresas, todas feitas à vista, e revestidas do caráter da legalidade, no valor justo combinado e desviado a título de propina, das obras contratadas pelas grandes empresas públicas.
Certo que o Supremo deve se pronunciar, a respeito do financiamento de campanhas por doações de empresas. Certo que a tendência é que o STF vete esse tipo de financiamento.
Como disse ontem, o ex-governador de Santa Catarina, Espiridião Amim, é possível que o Supremo passe a legislar, no vazio da atuação das Casas Legislativas.
Mas, mesmo aceitando-se a doação por pessoa física, em um país com tamanha desigualdade de renda, e onde os empresários fazem retiradas de suas empresas, muitas vezes sem qualquer documento ou comprovação, permitir a doação privada por pessoa física, limita o poder econômico, mas não o impede.
Ou seja, o voto do mais rico, não valerá tantas vezes mais, como vale hoje, do que o voto do empresário (lembrando-se que, muitas vezes, eles se confundem!). Mas, continuará tendo um peso e uma importância maior que o voto dos que vivem de salários e não têm condições de contribuir para a defesa das causas pelas quais lutam e acreditam.
Exceto se fosse determinado um limite, tão irrisório para a doação por pessoas físicas, que não fosse sequer digno de discussão, a possibilidade da doação ou o montante.
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Sou favorável à proibição total de doações privadas de campanha. E uso de recursos públicos, sim. Do fundo partidário. E, de preferência em duas faixas. Uma, de valor mínimo, para partidos que não tivessem alcançado os chamados limites das cláusulas de barreiras. E um valor mais significativo para os que alcançassem os percentuais determinados para terem acesso aos recursos públicos, em função de sua representatividade.
Mas, mesmo nessa questão de cláusulas de barreira, acho a discussão complexa. Porque limitar a representação das várias concepções ideológicas e sua capacidade de manifestação, seria como, em última análise, não dar chance para a vida social fluir. Algo que, no limite, seria como o bipartidarismo com que convivemos aqui no Brasil, por tanto tempo, no período mais duro da ausência de democracia.
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