Depois de mais uma escaramuça entre o presidente da Câmara Eduardo Cunha e o PT de Aloísio Mercadante, com mais uma ameaça de ruptura e implosão da base de sustentação do governo Dilma, os líderes da base aliada acertaram as condições de votação da última medida do ajuste fiscal, aquela que trata da questão das desonerações da folha de pagamentos à Previdência Social.
Pelo acordo feito, alguns poucos setores - seis no total, incluindo empresas de call center, transporte de passageiros e de comunicação, - que optarem por continuar recolhendo a contribuição previdenciária incidente sobre o faturamento terão aumentos menores nas alíquotas, mantendo em parte o incentivo concedido para a manutenção do nível de emprego.
Para os demais setores que se aproveitaram da expansão dos benefícios, as alíquotas sobem mais de 100%, o que irá fazer com que muitas empresas optem por voltar a contribuir pela sistemática antiga, cuja base era o valor da folha de pagamento.
O governo acredita em economia de mais de 12 bilhões de reais com a alteração que, negociada pelo articulador político Temer, deve ir a votação ainda nessa semana.
***
Interessante, e mais que isso, bastante preocupante são algumas das imposições da "base aliada", para manter a medida do ministro da Fazenda, Levy. Pelo que nos informa a Folha de São Paulo, o Planalto se compromete a não vetar emendas de interesse de aliados de Cunha, que foram incluídas na Medida Provisória que elevou a tributação de importados.
As medidas "contrabandeadas" pelas emendas dos amigos de Cunha, e que o Planalto concorda em não vetar, incluem a anistia de multas aplicadas a igrejas evangélicas pela Receita Federal, além de ficar assegurado que não será vetada a emenda que permite a construção do shopping da Câmara. aquele espaço que transforma a Câmara naquilo que todos sempre acreditaram que fosse aquele espaço: um amplo local de comércio. Ou balcão de negócios.
Em minha avaliação, pior é que o perdão para as igrejas evangélicas fortalece ainda mais ao deputado Cunha, além de fortalecer às igrejas, o que contribui para o cada vez maior fortalecimento do conservadorismo que vem se alastrando por todos os segmentos da vida social de nosso país.
***
Por outro lado, mostra também ou dá a entender a que projeto Cunha se dedica, deixando claro que não há no projeto do presidente da Câmara, nenhuma preocupação com o país e a melhoria das condições de vida da população que a Casa diz representar.
O projeto de Cunha é tão somente pessoal, o que lhe permite tornar-se cada vez mais forte para pleitear, em 2018, a indicação pelo seu partido para a disputa à presidência da República. Com o apoio de todos os setores de maior conservadorismo e representantes do maior obscurantismo que pode ser imaginado.
***
Nesse meio tempo, o incansável Cunha promove acordo com o PSDB e leva à Câmara, provavelmente nessa quarta feira o projeto que visa reduzir a maioridade penal, de 18 para 16 anos, que passaria a valer apenas para os casos de crimes hediondos, entre os quais os de estupro e latrocínio, ou seja, o roubo seguido de morte.
Interessante que, em minha opinião, mais uma vez às pressas, como que para dar uma satisfação apenas parcial à sociedade, a Câmara corre para reduzir a maioridade penal sem qualquer discussão mais ampla e mais séria de alternativas e condições objetivas para que a medida surta os efeitos desejados.
E quando falo em condições objetivas, refiro-me ao caso do adolescente acusado logo no primeiro instante de ser um dos autores do homicídio do médico que pedalava pela Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio, há poucas semanas.
Pois bem, sabe-se hoje que, ao contrário do que afirmava com toda a convicção nossa Polícia, o adolescente, o primeiro, não participou do crime, sendo acusado injustamente. Tudo bem que a Polícia se redimiu e, parece, já prendeu os dois verdadeiros autores, também menores.
Mas, em um país em que a Polícia sempre opta por prender em primeiro lugar, os jovens negros, adolescentes, moradores da periferia de nossas metrópoles, sejam eles culpados ou não, será mesmo que estaríamos preparados para a redução da idade penal?
E, ao reduzir a idade, porque apenas para crimes com requintes de crueldade? Será que o crime menos violento, ao menos do ponto de vista físico, não seria tanto crime, e tão prejudicial à vítima quanto o outro?
Porque e, na verdade, qual a diferença há entre um estuprador adolescente e outro adolescente que, invade a privacidade de alguma menina ou jovem, e expõe na internet fotos que podem comprometer toda a vida da vítima?
Não seria uma espécie de estupro tal invasão de privacidade? Tal ação que os autores sabem tão bem o mal que estão fazendo, que muitas vezes agem exatamente por vingança, vaidade pessoal ferida, apenas pelo prazer de difamar e expor as vítimas?
Ora, se o menor sabe avaliar as consequências de seus atos, deve saber tais efeitos em qualquer circunstância. mesmo naquelas em que as vítimas vão carregar o peso da agressão, de forma que poucos irão se dar conta que a agressão deixou marcas, pelo resto da vida.
Não à toa, várias meninas, vítimas de exposição na internet de fotos comprometedoras, acabam optando por colocarem um fim em suas vidas.
E, nesse caso, como ficam os responsáveis, os que divulgaram as fotos, muitas vezes filhinhos de papai, bem educados e nascidos em famílias de bem?
***
E quantas vezes, as vítimas de simples roubos, não dão depoimentos que deixam perceber que se sentiram invadidas, humilhadas, mesmo que apenas pela agressão de terem levado parte daquilo que conquistaram com o esforço e sacrifício de muito de suas vidas?
Ora, se as vítimas sentem-se invadidas, humilhadas, algumas desenvolvem síndromes de pânico, entram em depressão, isso não faz do autor do crime alguém tão responsável e tão merecedor de punição quanto aqueles dos crimes "mais" hediondos?
***
Mas, o que a sociedade discutiu que poderia fazer ou deveria fazer para lidar objetivamente com a questão de que, ao reduzir a maioridade, o risco que passamos a correr é o de os grupos de criminosos passem a introduzir na vida criminosa meninos ainda com menos idade, reduzindo o recrutamento desses menores de 16 para 14 anos, por exemplo.
E, o que a sociedade discutiu ou criou para evitar que esses menores de 15, 14 anos ou até menos, possam ficar livres do assédio dos criminosos mais velhos, que lhes oferecem, prestígio, segurança, proteção, grana, visibilidade que se confunde com respeito, imposto pelo medo, mas ainda assim, respeito?
Como a sociedade vai se antepor ao que até aqui tem sido a tônica, do abandono de tais menores, do desamparo a suas famílias, da falta da presença do Estado, para trazer respeito e fazer respeitar as regras de convívio nas comunidades em que eles são criados?
E como fazer esses menores deixarem de ser apenas os pivetes dos sinais, sem nome, sem identidade, sem reconhecimento e tratados sem qualquer respeito, com não seres?
***
Mas vá lá. Isso pouco importa a Cunha e a seu projeto de poder. Isso importa pouco ao pensamento que ele capitaneia, cada vez mais conservador e repressor.
O que é uma pena.
Mas, revelador de um país que sempre foi autoritário, e que vende bom humor e alegria, forjada, falsa, apenas nas propagandas de tevês, que deixa de ser uma abstração apenas no Carnaval.
***
Capaz de tratar um jornalista que é e tem sido um dos expoentes do conservadorismo esclarecido, como Jô Soares, da forma que o tratou apenas por ter entrevistado, de forma educada e sem querer criar um ambiente de confronto, à presidenta Dilma.
Isso porque quando a entrevista era com outros presidentes, FHC, inclusive, tudo era tolerado e permitido.
Afinal, foi Dilma e o PT que incomodou sobremaneira a esse grupo de zés ninguéns que, por terem maior condição financeira, acreditam que eles são os únicos que merecem ter direito aos privilégios dos reinos da terra.
Quanto ao acesso ao reino dos céus, isso são outros quinhentos. São outras vidas...
Nenhum comentário:
Postar um comentário