A reforma da Previdência e a defesa pouco honesta e cheia de meias verdades do pacote em análise no Congresso

Bem que os técnicos do governo tentaram.
Em longo artigo publicado ontem, no caderno Ilustríssima da Folha, intitulado Reforma Distributiva - Mudar a Previdência beneficia os pobres, Mansueto Almeida e Marcos Mendes procuraram, por um lado, argumentar quanto à necessidade da reforma da Previdência, a que classificaram como imprescindível, dada a demografia do país.
Complementarmente, citando estudos da UnB e do Ipea, procuraram rebater as críticas de que a reforma prejudica a população mais pobre, afirmando que, ao contrário, a proposta visa corrigir distorções que favorecem os mais ricos.
Nesse sentido, e citando as conclusões dos estudos, alegam que a vinculação do benefício básico ao salário mínimo é o único fator que distribui renda dadas as atuais regras previdenciárias.
Finalmente, aproveitam para rebater argumentos normalmente empregados pelos críticos das mudanças.
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Pela importância do tema, e o fato de que são apresentados alguns dados sempre interessantes de serem observados, até para serem usados em comparações com outras análises, vamos tratar de algumas questões que o artigo levanta.
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Conforme os autores, a necessidade da reforma é aritmética, já que o gasto com aposentadoriais e pensões, em dez anos, aumentará em 113 bilhões de reais, no espaço de dez anos. Segundo os autores, valor que superaria tudo que o governo federal gasta com saúde.
Em princípio, acho curiosa a colocação, já que não me parece que fosse esse o melhor critério para elaborar qualquer juízo a cerca do gasto. Principalmente porque além de não fazer referência a qualquer comportamento da arrecadação que a previdência teria no período, não deixa claro se estão comparando o valor com gastos de saúde atuais ou aqueles projetados pela famigerada Lei do Limite do Teto dos Gastos, que congela tais valores, em termos reais.
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Outro dado interessante informa que 54% de todo o gasto do governo federal correspondem a desembolsos com a previdência e o BPC, benefício de prestação continuada, exceto juros. E aqui, mais uma vez, lembre-se que o que eles deixam de fora é, disparada a maior parcela de despesas do governo federal. Ainda assim, por maior e mais importante que seja tal gasto e montante, nem o pagamento dos juros foram incluídos na lei do congelamento dos gastos, nem qualquer medida mais efetiva de entendimento do que está por trás do valor da dívida pública e de sua evolução foi adotada. Ou seja, não será feita uma auditoria da dívida, para verificar sua correção, já que o questionamento do valor de juros, já contratados, não é cabível.
Ok. Sabemos que o valor dos juros segue a SELIC e sua variação, e que sua redução deverá ser antecedida por uma política de redução de juros, atrelada ao comportamento da inflação. Nesse momento, em queda. Mas...
Claro, não há interesse de quem é pago para defender os interesses do capital financeiro, e não os do povo que, de resto, não elegeu esse governo usurpador e golpista, em verificar, entre outras questões estranhas, o porque no governo Lula, quando Meirelles era o presidente do Banco Central, os juros mantiveram-se em patamares elevados, mesmo com a inflação alcançando taxas abaixo que o centro da meta inflacionária, por exemplo.
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Uma auditoria da dívida deveria ser adotada não por questões políticas, mas porque todos sabem que a auditoria é uma medida capaz de transmitir informações e garantias de correção de comportamentos necessários à gestão de contas de qualquer tipo, especialmente as públicas.
Tampouco o governo anunciou qualquer medida em relação a cobrar dos devedores, alguns até incluídos em dívida ativa, os valores devidos. O que não impede de que alguns devedores pudessem ser credores do governo, com a situação esdrúxula de não pagarem, mas terem honrados, religiosamente seus direitos.
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Em dez anos, o estudo indica que 63% do gasto federal seria com Previdência e BPC, não tendo recursos para saúde, educação, segurança e demais rubricas.
Ora, mais uma vez, os analistas usam de  um argumento interessante. Exceto pelo valor de participação do gasto, inquestionavelmente elevado, caso as projeções se baseiem em hipóteses e modelos de previsão corretos, não era isso mesmo que todos já criticávamos quando da aprovação da lei do teto?
O fato de não sobrar recursos para vários tipos de gastos, já que ao congelar o total dos gastos públicos, estabelecendo um teto levaria a uma disputa mais acirrada por recursos limitados do orçamento? Isso não foi apontado por alguns analistas favoráveis pela ideia, como um ponto positivo, mesmo se sabendo que grupos mais organizados iriam ter maior condição de pressionarem por seus interesses até corporativistas?
Então, a saúde, ou educação, ou outras rubricas já não teriam seus recursos cada vez mais reduzidos, justamente por não poder aumentar o necessário, mas apenas de acordo com a inflação?
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E, o governo e seus técnicos que usaram a estratégia de enviar primeiro a lei do teto para a aprovação do Congresso não sabiam ou não previam que a Previdência iria, caso não alterada, pressionar os gastos limitados?
E ainda assim não optaram por adotar tal comportamento, justamente para ter esse argumento a seu favor, tornando indispensável uma reforma da Previdência?
Ora, se tais técnicos decidiram por esse caminho, eles podem agora, jogar para cima do povo e da perda de seus direitos, o resultado óbvio de sua aposta de alto risco?
Mais uma vez o povo deverá pagar pelos erros ou apostas dos técnicos?
Então, o argumento de que o governo irá se transformar em mero pagador de aposentadorias e pensões é, no mínimo, estranho. Pois foi isso que os dois técnicos e as equipes que integram decidiram fazer.
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Seguindo o artigo, apresentam-se números comparativos entre Brasil, onde para cada 100 pessoas em idade de trabalhar, 13 estão aposentados, e Japão, onde a relação é de 100 trabalhadores para 48 aposentados.
Informa-se então, que o valor despendido pelo Japão corresponde a percentual semelhante ao brasileiro, que gastou 818,6 bilhões de reais, 13% do PIB, em 2016.
E complementa-se que a nossa previdência gasta mais em proporção ao PIB que Alemanha, Bélgica e Noruega, todos com população mais velha.
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Reconhecida a importância dos dados citados, o que me incomoda é que tudo isso é apresentado depois de afirmarem que o problema de elevado gasto e participação no PIB dos valores da Previdência brasileira, "apenas se agravará com o tempo, uma vez que, devido ao modelo de Previdência do Brasil, a despesa crescerá cada vez mais depressa."
Trecho que, em minha opinião é seguido de algo pior, pois para os autores, "Nesse sistema, de solidariedade, as contribuições de quem está na ativa custeiam o pagamento aos aposentados."
Antecipo-me para comentar que não há nenhuma inverdade no conteúdo destacado. Mas, que fica no ar a suspeita de que, no fundo os autores estejam é fazendo uma crítica ao sistema de solidariedade, já que é inevitável que, à medida que a longevidade for característica de nosso país, e que a tecnologia, por exemplo, reduzir os postos formais de trabalho, não haverá como sustentar com o pessoal na ativa, os já aposentados.
Daí, a conclusão óbvia é que o sistema de solidariedade é que, ao final, é ruim e deve ser mudado. Lembrando que a questão da solidariedade intergeracional, é também a solidariedade de, ao final da vida, permitir a todos, muito pobres ou muito ricos, alguma forma de se manterem, sem que grandes disparidades de rendimentos possam manter as mesmas desigualdades que alguns trabalhadores, especialmente os mais qualificados ou de mais méritos (inclusive, os méritos derivados da tradição familiar), detinham quando ainda estavam na ativa.
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Mas qual é o contraponto necessário, a alternativa existente para o regime de solidariedade, em minha opinião subrepticiamente e implicitamente criticado?
O regime de capitalização. Que é individual e que por melhor que seja para aqueles que têm renda que lhes sustente um bom padrão de vida, ou ao menos um padrão digno, não atende àqueles que, por terem uma renda capaz de colocar sua própria subsistência em risco, ou a de sua família, não terão condições de fazer qualquer  renúncia ao consumo presente, visando obtenção de consumo futuro.
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A menos que a capitalização para os mais pobres fosse em parte com parcela de recursos paga pelo governo, para todos os mais necessitados, o que talvez correspondesse a uma forma de permitir a eles realizarem alguma capitalização, mas a um custo que poderia se tornar proibitivo.
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Fora isso, o que resta seria a condenação de todos os trabalhadores dos estratos inferiores de renda, não se aposentarem nunca, se possível fosse, ou virarem mulambos de gente vagando pelas ruas dos centros urbanos.
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Alegam os autores, que em 2060, teremos uma proporção de trabalhadores ativos para aposentados igual ao número do Japão, hoje. E que, mantidas as despesas previdenciárias, tal número alcançaria 23% do PIB, concluindo que "nenhum país gasta essa cifra."
Ora, embora não se negue a importância da comparação internacional, já que a questão é um problema que atinge à totalidade dos países, eu acho que o raciocínio dos autores é capenga, para dizer o mínimo. Porque em momento algum faz-se referência ao tipo de condição de vida e de trabalho em cada um dos países. Não se compara também o fato de que em países como os citados, da Europa, ou o Japão, há uma distribuição de renda menos escandalosa que a nossa, o que permite que as famílias de lá tenham mais condições de vida e, inclusive, de planejar e manter algum tipo de formação de "pé de meia" para o futuro.
Bastante diferente das condições de trabalho e de remuneração indignas existentes em nosso país. O que cobra de cada trabalhador, mais de sua própria saúde, capacidade de resistência, etc. etc.
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Mas ao invés de procurarem a solução de criação de novas, alternativas fontes de recursos para a Previdência, o que obviamente passaria por carga de impostos maior, tratam desse ponto de forma a já condená-la como possível solução.
Daí que dizem que o Brasil terá de elevar a carga tributária em dez pontos, até 42% do PIB, até 2060, para dar conta de financiar tal gasto.
Ora, em um país em que as demandas sociais são urgentes, importantes, não adiáveis, e asseguradas, muitas delas, na Constituição cidadã de 1988, o que se percebe é que a criação de uma sociedade mais solidária, mais igual em termos de oportunidades, principalmente, teria de ser mesmo bancada por aumento da carga de impostos.
Um aumento que fosse de fato, para atender às necessidades que a sociedade como um todo e de forma democrática, julgasse importante bancar. E desde que os recursos tivessem uma destinação capaz de permitir que o nível de qualidade de vida pudesse melhorar para todos os contribuintes e toda a população.
Nunca é demais afirmar que, creio que se todos tivessem padrões de bons serviços públicos assegurado, teríamos aqui o mesmo que se afirma, a boca pequena, de que ninguém se incomodaria, como nos países escandinavos a pagar mais impostos.
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Embora se saiba que o problema aqui é outro. É de gente que pode e teria condições de pagar mais, se recusar em pagar qualquer coisa.
Mas voltando ao texto, os autores indicam que a elevação de impostos para 42% do PIB sobrecarregaria empresas e consumidores, dificultando o crescimento econômico.
Em minha opinião, a substituição de gasto público por gasto privado que poderia haver, em princípio, não prejudicaria o crescimento do PIB, não necessariamente, caso o gasto público objetivasse a condição de criação de bens sociais que funcionassem e fossem de qualidade, para todos.
Acho até que poderia livrar as famílias de terem que se responsabilizar pelo financiamento de gastos concorrentes com os públicos. Por exemplo, poderiam deixar de gastar com planos de saúde, ou com educação privada, já que suas alternativas funcionariam a contento, e o recurso daí liberado poderia permitir o mesmo aumento de consumo.
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Afinal, é tudo uma forma de ver a sociedade, e na minha visão o fato de que setores hoje na mão do capital privado não merecerem ser o objetivo a que a reforma, ou mesmo a discussão de um novo papel do Estado deverim estar preocupada em sustentar, é o verdadeiro ponto a ser debatido.
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A partir daí, alguns pontos que os autores tratam são em defesa da mudança, contra os ataques dos críticos. O primeiro deles é em relação à eliminação, pela reforma, dos pontos que mais causam, na opinião dos autores, desigualdades. O primeiro citado, o caso dos regimes especiais, que permite jovens se aposentarem e que beneficiam servidores públicos e políticos.
Em seu argumento, afirmam que estudo do Banco Mundial mostra que o Brasil gasta 4% do PIB com aposentadoria dos servidores públicos, enquanto essa proporção é de 0,5% no México, 0,8% na Espanha, Coréia do Sul de 1%, Grécia de 3,5%. Sorrateiramente, comentam que a previdência grega quebrou.
Só não dizem que o problema grego era de todo o conjunto do governo e do próprio Estado, de que a previdência faz parte, e que a quebra do sistema foi decorrência da debacle do todo, que se deu por outras motivações.
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Aí afirmam que a mudança proposta faz a aposentadoria dos servidores públicos federais convergir para regras do setor privado, "acabando com uma diferença difícil de justificar."
Difícil justificar é a razão de não informarem que, além da previdência pública ser a única que tem um limite mínimo de idade em funcionamento, a convergência já foi aprovada pela Emenda Constitucional 40, aprovada com muita resistência e críticas, no governo Lula.
E tampouco fazem qualquer referência ao fato de que os trabalhadores do setor público, contribuem, mesmo depois de aposentados, com 11% do valor total de seus recebimentos.
Independente de não comentarem tais discrepâncias em relação ao regime geral, criticam o fato de que o servidor público não tem limites como o limite do teto pago ao beneficiário do regime privado, tendo a chamada integralidade.
Mas, de novo, não falam que o trabalhador do INSS paga um percentual que também incide apenas sobre um teto, o que, se capitalizado, mostraria que o valor da contribuição do servidor permitira o financiamento de aposentadoria por prazo muito superior ao da capitalização do funcionário privado.
E além de deixarem isso escapar, não fazem qualquer referência ao fato de que, desde 2003, o que estão falando que será um ponto positivo da reforma, já existe, inclusive, a questão que também criticam da paridade, que assegura o reajuste da aposentadoria por valores iguais aos reajustes da ativa.
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E, apenas para não deixar dúvidas de que a que interesses servem, reproduzo o trecho em que dizem, " quem quiser (dos servidores depois da reforma) ter aposentadoria em valor superior terá de ingressar no sistema de aposentadoria complementar. Todo mundo igual."
De novo não falam que a legislação fala na criação de um fundo para aposentadoria complementar, o FUNPRESP, também sob gestão pública, para todos os servidores.
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Em relação à idade mínima, tentam defender o limite de 65 anos, mostrando que só se aposenta com idade menor aquele trabalhador urbano, já que os pobres ou trabalhadores rurais, se aposentam por idade e não tempo de contribuição.
Isso porque há dificuldades mesmo no setor urbano, para que os trabalhadores contribuam pelo tempo de 35 anos exigido, por falta de trabalho estável.
Ok, se isso leva a que apenas os trabalhadores do setor público ou os de maior renda do setor privado sejam os únicos que se aposentem por contribuição, a medida pode ser encarada não como uma eliminação de injustiça tão somente.
Passa muito mais a ideia de que, já que não tem como o mercado assegurar para o pobre, o trabalhador mais instável, o menos qualificado, um emprego mais estável, mais tempo de emprego formal, etc. então vamos prejudicar igualmente a todos.
Ou seja, não vamos nos dar ao trabalho de verificar o que pode ou deve ser feito para melhorar para os mais desvalidos, basta que todos sejam igualados na situação pior. Mais comôdo e, para os mais ricos, uma forma de obrigá-los a se dirigirem para os planos de previdência complementar e privados do mercado.
O que fará a alegria do sistema financeiro, sem dúvida.
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A defesa da pensão por morte, outro ponto a ser destacado e alterado, é tratado ao se afirmar que, como 73% do total pago vão para apenas 30% dos domícilios, isso mostra que a acumulação de aposentadoria com pensão deve ser vedada, daqui em diante.
Com isso, elimina-se desigualdade.
E partem para o fato de que quem se aposenta com menos de um salário já terá, quando da aposentadoria, ao menos um salário mínimo de contribuição, depois de completado o limite de idade requerido, e nada perdendo. Mas, quem ganha mais que um salário, vai ganhar, depois dos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, apenas 76% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 1% por ano adiconal trabalhado.
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Daí alegam que, quem tiver 30 anos de contribuição, terá aposentadoria de 81%, da média de contribuições. Ou seja, quem se aposentar aos 70 anos, terá direito a ganhar 81% do valor médio de suas contribuições, para gozar a vida no momento em que seus gastos tendem a se elevar, com remédios, saúde, etc.
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Aqui, a argumentação é mais para deixar claro que a proposta tenta não prejudicar o trabalhador de salário mais baixo, ou aquele que nem salário tem de fato, mas o único argumento mesmo que resiste é o de que já que tem gente que ganha mal, muito mal, então vamos fazer todos perderem.
É o absurdo caso, do comodismo da solução para a questão da aposentadoria e da sua acumulação com a pensão.
Ou a referência a que aquele que ganha 1,5 salário, terá que conviver com 76% do valor da média de suas contribuições, alncançando o valor do mínimo apenas por força do impedimento de que alguém tenha remuneração menor que aquele valor.
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Bem, o texto é longo e para não cansar muito o leitor, vou interromper aqui sua análise.
Há pontos que os argumentos são ainda mais estranhos e mais difíceis de defesa, embora os autores tentem com garra.
Mas, a maioria das questões passa sempre por omissões, como no caso da legislação do governo Dilma, da regra 85/95, ou no caso da Emenda Constitucional nº 20, do governo Lula, e outras pequenas mas importantes omissões ou esquecimentos, que servem para mostrar como correções do governo do usurpador, o que de fato não foi dele a origem.
Como já vimos no caso da paternidade da transposição do rio São Francisco.
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Mas como esse governo já usurpou o próprio poder, e está vendido cabalmente e curvado aos interesses do mercado financeiro e do grande capital, não é de causar estranheza que seus técnicos para dourar a pílula indigesta do corte de direitos se submetam a qualquer comportamento.
E que aceitem publicar meias verdades, para o que usam quando necessário do argumento falacioso de que é assim em outros países do mundo. Sem considerar que as estruturas sociais, institucionais, conquistas, direitos etc. nesses países fpram  forjadas ao longo de toda sua história de lutas, algumas democráticas, o que não permite qualquer comparação séria, especialmente em defesa de medidas cuja impacto lá, só pode ser analisada levando em conta todas as diferenças que existem entre esses países e suas realidades.
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Não considerar essas diferenças e estabelecer comparações é, em minha opinião, elaborar artigos que, eivados de imparcialidade e suspeições, não podem ser levados a sério. Malgrado o esforço que os autores tenham despendido.