Em minha última postagem fiz uma analogia entre a situação das balas perdidas que se encontraram no corpo de Maria Eduarda, no Rio, com o livro Encontro Marcado de Fernando Sabino.
Hoje, a analogia é com outro personagem famoso, de uma das mais importantes obras literárias, agora em plano mundial.
Refiro-me a Raskólnikov, o personagem central de Crime e Castigo, a monumental obra (em minha opinião), de Dostoiévski.
A razão é mais ou menos evidente, e tem a ver com a situação surreal que só mesmo nosso país é capaz de gerar, em relação ao crime tipificado na legislação eleitoral, mas não apenas, conhecido como Caixa 2.
Em breve consulta ao Google, verifica-se que não resta dúvida de que Caixa 2 seja crime, por tratar-se de uma espécie de delito de falsidade ideológica. No Código Eleitoral, está previsto no artigo 350, tendo inclusive a previsão de pena de 5 anos de prisão.
Não por outro motivo, justifuca-se a ênfase dada pela presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, ao classificar o Caixa 2 como crime deplorável. Dela é a declaração a seguir, que transcrevo:
" É muito grave afirmar da tribuna do STF que "caixa 2" é crime e pretender que tudo isso fique impune."
Não bastasse isso, o crime está previsto na legislação relativa aos crimes contra a ordem financeira, a Lei do Colarinho Branco, além de ser também crime tributário.
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Reconhecer que o ato seja caracterizado como crime, entretanto, não impede de se reconhecer, como o faz o professor Luiz Flávio Gomes, que o problema mais grave da prática do "caixa 2" é que "frauda a legislação assim como o processo eleitoral, porque desiguala os concorrentes."
Assim, em sua opinião, mais que abuso do poder econômico, a "compra" do mandato parlamentar que essa prática propicia vicia a própria democracia, permitindo ainda que se forme dentro do Congresso as famosas bancadas da Bala, da Bola e outras que não cuidam de interesses gerais mas apenas daqueles relacionados aos financiadores de suas campanhas.
E o professor vai mais longe, ao afirmar que não é que não haja legislação que já preveja o Caixa 2 como crime. Ela existe, como já mencionado.
O que não existe é aplicação devida da lei.
Mais uma vez, e para reforçar aquilo que a grande maioria das pessoas gosta muito de afirmar, sem se dar conta da grande tolice que estão dizendo, a questão é a da impunidade em nosso país.
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Já tive a oportunidade, anteriormente, de tratar dessa questão da impunidade, deixando muito claro que esse mal, impossível de ser negado, existe em nosso país, principalmente quando os envolvidos em atos delituosos são pessoas de classes sociais mais privilegiadas.
Não existe, e ninguém em sã consciência há de negar, impunidade para os pobres, pretos, favelados ou moradores de comunidade, em geral jovens, sem perspectiva e sem futuro, ausência de punição. A esses, falta-lhes é o cometimento de crime. A esses, falta um crime.
Mas, para aquela categoria ou classe de pessoas com mais influência, ou mais destaque social, ou econômico, inegavelmente, a punição não é a norma.
Vide, para citar apenas um caso, a questão do mensalão mineriro de Eduardo Azeredo, que não cumpre pena alguma, ou a questão do aeroporto nas terras de propriedade da família de aecim, que também não teve qualquer punição, ou a questão do avião de propriedade dos Perrela, amigos do senador mineiro, em que até mesmo a investigação pode ser questionada.
A esses, junta-se até mesmo crimes contra a vida, como a do ex-jornalista e diretor do Estadão, apenas um, entre muitos outros.
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Mas, voltando ao nosso tema inicial, do Caxia 2, é importante que assinalemos que, com a opinião exposta do professor advogado Luiz Flávio Gomes, também concorda o juiz Moro, que em evento na Universidade de Harvard, no dia 8 passado, considerou o Caixa 2 de campanha uma "trapaça, um atentado à democracia.
E não ficou nessa opinião. Foi mais longe, para afirmar que, em sua opinião, é pior que a corrupção em proveito próprio. e completou afirmando que "causa espécie quando alguns sugerem fazer uma distinção entre a corrupção para fins de enriquecimento ilícito e a corrupção para fins de financiamento ilícito de campanha eleitoral."
Concluiu, no entanto, afirmando que em sua opinião, a corrupção para o financiamento de campanha é a pior das duas justificativas.
E concluiu afirmando que, a propina recebida e depositada em conta da Suíça, é crime, mas de importância menor, já que não estará fazendo mal a mais ninguém, naquele momento.
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Imediatamente as redes sociais começaram a ser infestadas de comentários criticando a opinião do juiz, em parte pelo comportamento que esse magistrado vem adotando, em franca contradição com aquele que se espera de um juiz, mais reservado e mais contido.
Claro, a ninguém escapa o comportamento do juiz de Curitiba, agindo de forma autoritária, como um justiceiro, arrogante, prepotente, usando de artifícios condenáveis como abuso de autoridade, em minha opinião, mesmo que para alcançar fins com que todos comungamos.
As fotos das redes sociais do juiz com vários nomes de políticos delatados na operação que ele tem a seu encargo, em eventos sociais, de congraçamento, ou palestras, e sua postura sempre muito voltada para os holofotes, e para conseguir, custe o que custar, espaço na midia, dizem por si mesmas.
Além disso, demonstra uma certa desfaçatez, ao afirmar que pode conviver socialmente com quem quer que seja, especialmente se, como parece ter admitido, parte das pessoas com quem convive serem detentoras de foro privilegiado, o que significa que não irão serão julgados por sua pessoa.
Porque a máxima de que "diga-me com quem andas e te direi que és" está sempre presente na cabeça das pessoas de bem. E normalmente aquele que convive e se relaciona bem com bandidos da pior espécie, por mais que todo mundo, até o bandido tenha seu lado bom, positivo, humano, só consegue ter um bom convívio se fechar os olhos para aquelas atitudes que são socialmente condenáveis.
Em um juiz e para um juiz, tal atitude é condenável sem discussões, já que ainda usando o dito popular, à mulher de César não basta ser honesta. Tem que parecer...
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Mas dizia que as declarações de Moro logo foram destacadas, sem que se assinalasse que também para ele, o Caixa 2 é crime. E que deve ser punido, como tal. Apenas que ele emitiu uma opinião de que, em sua visão, há alguns crimes mais prejudiciais que outros. E, para o juiz, o recurso ilícito que alimenta o enriquecimento pessoal é menos prejudicial que o que alimenta a compra de mandatos e votos.
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Pois bem, o problema é que o comportamento do juiz de Curitiba, além de toda a crítica já feita a sua pessoa, nos parágrafos acima, é curioso, no sentido de que todo o afã que ele demonstra em punir (até perseguir, alguém diria) Lula, Dona Marisa, os petistas, e os empresários seus amigos, ele não demonstra em relação à esposa de Eduardo Cunha, que continua livre, leve e solta, para citar apenas um caso de tratamento desigual no rigor.
O tratamento que ele dispensou a Fernando Hentique, em depoimento como testemunha de defesa de Lula, é completamente diferente daquele autoritário, arbitrário, desrespeitoso que confere a Lula e a seus advogados, por exemplo. Comportamento que em certas audiências chega às raias da exasperação, fruto do fracasso e, quem sabe, de uma certa incapacidade de lidar com esse fracasso. Fenômeno que afeta aos deuses, ou a quem se considera situado nesse patamar.
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Mas, a declaração de Moro cai muito mal, especialmente quando nao colocada na íntegra (que de certa forma deveria servir para relativizá-la), dado que há um movimento curioso em nossa sociedade na direção de, mais uma vez, botar panos quentes nos mal feitos, sugerindo que há dois tipos de caixa 2, o do bem e o do mal.
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Lidera tal movimento o ex-presidente FHC, para espanto de tantos quanto ainda acreditam que o príncipe seja realmente uma pessoa justa e honesta, além daquele ser que ocupa posição, não por acaso por indicação do próprio FHC, na Corte Suprema do país. E que, não apenas pela capa, mas pelo que é, pelo que fala e por tudo que representa tem, insistentemente, procurado provar ser o corvo mor do Supremo.
Em outras circunstâncias, momentos e até países, gilmar seria considerado a encarnação do mal, a asa negra da magistratura.
Pois é, principalmente gilmar que tem feito uma verdadeira ginástica para separar o caixa dois do bem, do caixa dois do mal, quem sabe, por interesses inconfessáveis, impublicáveis e até pessoais.
Mas, deixemos isso prá lá.
gilmar é considerado no próprio Supremo um "outsider", alguém inadequado, ao que parece por comentários que são feitos na midia. No mínimo, um estranho no ninho.
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Daí a razão de eu me lembrar do russo Raskólnikov, e das memoráveis páginas em que ele está planejando seu crime, já que a eliminação de uma pessoa velha, sovina, ruim, despida de todo e qualquer predicado mais benevolente, com caráter criticável, com o de sua inquilina seria uma grande atitude de saneamento. Seria equivalente a matar uma pulga. Um ser vivo que inspira apenas repulsa e sem qualquer pessoa para defendê-la.
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Claro há um crime na horizonte. Vai ser cometido um crime. Mas, socialmente capaz de acarretar tantos benefícios que perderia sua carga delituosa. O que poderia servir para dispensar a tal atitude uma espécie de perdão, ou punição branda.
Bem diferente da máxima do "dura lex, sed lex", pouco respeitada nos dias de hoje até por magistrados e políticos de expressão, ao que parece.
E aqui uma questão talvez menor, mas importante: ao juiz não cabe emitir esse tipo de opinião, dos crimes que podem ou não, serem punidos. Dos que são mais ou menos prejudiciais. Desde que sejam crimes, todos são iguais na forma de serem tratados. E para outras considerações, a própria lei já traz as atenuantes e/ou os agravantes, não sendo adequado que o juiz traga elementos novos de entendimento ao arrepio da lei e segundo suas convicções de momento.
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Não há caixa dois do bem. Há apenas um crime de caixa dois.
O dinheiro depositado em dado momento na Suíça, pode amanhã favorecer um novo mandato, ou nova eleição, contribuindo da mesma forma que o outro, para o atentado à democracia.
Além disso, ambos dão crimes igualmente medonhos, da pior espécie, seja por obtenção de financiamentos de empresas que ganharam concorrências fraudadas, seja por recursos obtidos como recompensa por favores prestados pelo servidor responsável pelo interesse do público, e que traiu tal compromisso.
Crime é crime.
E para mostrar a gravidade do crime sob suas duas facetas, basta lembrar que esse recurso desviado, não registrado e contabilizado, que pode ter sido utilizado para bancar os pagamentos dos marqueteiros das campanhas milionárias de venda de imagens e ilusões, podem ter deixado de se destinarem a hospitais, condenando milhares de pacientes à morte, ou deixado de irem para as ações de saneamento básico, condenando à zica, à microcefalia, à falta de estudos, à morte em vida de milhares, até milhões de brasileiros.
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Para Raskólnikov, por mais que o crime pudesse ser justificável, restou ainda a punição de sua própria consciência. Afinal, tratava-se de um livro, um romance.
Para os criminosos de PT , PSDB, PMDB e tantos outros Ps que infestam nossa política e seus podres poderes, a dúvida é se há algum tipo de consciência a se manifestar.
terça-feira, 11 de abril de 2017
quinta-feira, 6 de abril de 2017
Encontro Marcado: o livro de Sabino e as 4 balas perdidas no mesmo corpo de Maria Eduarda. E a luta contra o abuso sexual
Encontro Marcado, de Fernando Sabino, foi um livro que li ainda no tempo de ginásio, o nome antigo dado às últimas séries do ensino fundamental de hoje.
Do livro, várias passagens me marcaram, ficando gravadas para sempre em minha memória,algumas das quais por se referirem ou descreverem lugares da cidade em que nasci, vivia, alguns deles que eram velhos conhecidos meus.
Caso, por exemplo, do Viaduto Santa Tereza e de seus arcos, que eram usados pelos jovens amigos do protagonista do livro para testarem sua coragem quando embriagados nos finais das noites, então modorrentas de Belo Horizonte. No livro autobiográfico, o autor conta que sua turma de amigos desafiavam-se, mutuamente, para ver aquele ou aqueles que teriam coragem para subir pelos arcos e atravessá-los, lá em cima, correndo.
Morador do centro da cidade e algumas vezes tendo ido ao serviço de meu avô, no antigo edificio Sulacap, encravado em lote em que o Viaduto tem início (ou fim), era como se eu mesmo estivesse sido transportado para as noites descritas no livro.
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Tinha também referências ao Minas Tênis Clube, clube a que eu era associado e que frenquentava constantemente, tentando participar das inúmeras equipes de natação, esporte ao qual eu tinha dificuldades para me adaptar; vôlei ou basquete.
Pela história narrada no livro, Fernando foi nadador vitorioso e competiu pelo clube conquistando várias medalhas.
Consta até um trecho em que, sei lá por que tipo de decepção, já mais velho, como querendo recuperar alguma autoestima ele voltou a treinar com afinco, obtendo novamente êxito nas piscinas.
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Também me lembro da história de sua iniciação sexual com a personagem Mariazinha, cujo nome eu guardo, embore não me recorde do fato descrito.
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Ao fim, o personagem muda-se para o Rio, onde mantém amizade com outros escritores mineiros lá radicados, até que um dia, encontram-se ele e mais dois de seus amigos de juventude, no evento que dá nome ao livro e que corresponde, sem qualquer intencionalidade, ao resgateode um compromisso firmado pelo trio, muitos anos antes, de um dia virem a se encontrar.
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Faço aqui referência ao livro, não apenas em homenagem a seu autor, e aos amigos de mais idade que têm a paciência de acompanharem esses pitacos e que também leram o romance, mas por que uma situação recente ocorrida na cidade do Rio de Janeiro, de certa forma remexeu com minhas recordações.
Trata-se do caso da morte da jovem Maria Eduarda, de 13 anos, no pátio interior da escola em que estudava, em momento que estava participando de atividades de educação física.
Menina que, de acordo com os primeiros informes, foi vítima de bala perdida.
QUATRO balas perdidas, que curiosamente parece terem marcado um encontro no corpo da menina.
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Não estou fazendo piada. Seria de muito mau gosto proceder dessa forma, desrespeitando a dor de uma família simples, que perdeu uma filha jovem, cheia de sonhos e ideiais.
O que estou pretendendo é destacar um ponto importante na história: as notícias diziam de uma bala perdida, o que por pior que seja, é fato que vem se tornando corriqueiro no Rio.
Mas, vá lá: por mais trágico que seja, é aceitável uma versão que justifica uma morte por bala perdida.
No entanto, QUATRO balas perdidas é demais.
E, ao meu ver, é indício de que a história está muito mal contada.
Especialmente quando da história, e dando tiros a esmo (?) participavam dois policiais militares, fardados e com fuzis, que alegam estarem em meio a um fogo cruzado, ou uma troca de tiros com traficantes da região próxima à escola.
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O que os policiais, cujas fichas levantadas e noticiadas pelos jornais indicam participação em 37 outros casos, pelo menos, de vítimas fatais em decorrência de resistência à prisão, não sabiam é que estavam sendo filmados e gravados.
E as gravações mostram que os dois envolvidos em outras situações que apenas são um eufemismo para disfarçar execuções sumárias de bandidos, disparam seus tiros de fuzis em dois suspeitos ou criminosos até, ambos já feridos e caídos ao chão.
Um deles até se mexendo, como quem tivesse suplicando pela sua vida. O que não lhe valeu de nada, já que o policial disparou a queima roupa, de forma inapelável contra si.
Para não ficar para trás, o parceiro do primeiro mau policial, para não ficar para trás, aproveitou e disparou também contra o segundo criminoso caído.
Duas execuções bárbaras, de ditos policiais que não deveriam estar vestindo a farda que trajavam.
Dois assassinos, com direito para matar.
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E aí é que a história me intriga e daí o fato de eu estar tratando dela nesse pitaco: quem sabe, a história da morte da menina não tenha também ela sido forjada. Quem sabe a ordem dos acontecimentos não tenha sido distinta daquela que parece ter sido a ordem natural dos eventos.
As notícias dizem que os policiais perseguiam e trocaram tiros com traficantes e que, nisso uma bala atingiu a menina, que estava em local na linha da troca de tiros.
Mas, porque não a história seja outra. Os policiais trocam tiros com os suspeitos, acertam os dois, que caem e aproveitam para fuzilar a ambos.
Depois de feita a "limpeza" vêm que foram observados por Maria Eduarda, e eliminam a testemunha. Com 4 balaços, nem um pouco perdidos.
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Afinal, eles não sabiam que tinha alguém filmando. Espero apenas que a morte da menina seja apurada corretamente e que os bandidos da polícia punidos exemplarmente.
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A propósito, os portais de notícia informam que pesquisa realizada no Rio indica que 37% dos consultados são a favor da tese de que bandido bom é o bandido morto.
Felizmente 60% parecem ser contrários, o que indica que a humanidade ainda tem alguma possibilidade de evoluir e criar uma sociedade mais justa.
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Mudando de assunto, o jornal Valor Econômico traz uma nota sobre o processo de elaboração do orçamento para 2018, destacando que a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo prazo para envio de seu projeto ao Congresso vence em 8 dias pode ter alteração na previsão de seu resultado.
Originalmente previsto em 79 bilhões, o déficit primário para o próximo ano pode ser majorado, para valor ainda não definido pela equipe, tendo em vista o fato de as previsões feitas até aqui estarem se comprovando muito otimistas.
Para um desgoverno (ilegítimo, golpista e usurpador) que inicou prometendo realismo nas contas públicas, visando angariar confiança dos mercados, a notícia é no mínimo curiosa.
Tão curiosa ou estranha quanto o motivo: a percepção da equipe, apenas agora, da necessidade de se contingenciar, ainda nesse ano de 2017, a bagatela de 42 bilhões de reais.
Isso, repito, porque a equipe não iria trabalhar com estimativas fantasiosas. E porque acreditava que as receitas iriam crescer, já que a economia voltaria a ter o PIB em ritmo ascendente, o que iria impactar as receitas.
Isso para um governo cujas medidas, ao menos algumas delas, apontam na direção de um aperto maior na queda da demanda agregada, o que tem impedido de se confiar em que a recessão esteja mesmo alcançando o fundo do poço.
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Mas, como de ilusão também se vive, deixa o ministro Meirelles continuar sua pregação de que, ao final do ano, o crescimento da produção de bens e serviços estará aumentando de 3%.
Como se sabe, final do ano é época que a agenda do ministro deve marcar algum encontro seu com Papai Noel!!!
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E, finalmente, as mulheres têm conseguido manifestar-se e têm obtido resultados na sua luta em prol de que seus direitos sejam respeitados.
E aqueles estúpidos machistas de plantão que alegam que, desde pequenos, aprenderam que as mulheres deviam atender aos caprichos do homem (como a nota de José Mayer dá a entender) estão sendo devidamente punidos.
No caso da nota do famoso ator global, é de se destacar que, apesar de reconhecer seu erro, tal reconhecimento soa falso, a partir do momento que alega ter sido apenas uma brincadeira. O que soa ridículo, quando a brincadeira chega à situação de bolinar a figurinista que o acusou.
Independente disso, e da punição bem-vinda, ainda há muita gente que adota uma posição bastante condescendente com o astro, embora recriminando seu comportamento.
O que mostra o grau em que o machismo está impregnado na população brasileira (e não apenas nos homens).
Tomara que tal reação seja o início de uma conscientização que seja capaz de dar um fim ao feminicídio que envergonha ou deveria envergonhar a todos nós.
terça-feira, 4 de abril de 2017
O julgamento do TSE; a acusação agora é ao senador mineiroca, e mais um vexame do Galo, que preocupa
Abril inicia-se e já nessa primeira terça feira, o TSE julga a chapa Dilma/temer, por abuso de poder econômico e utilização de recursos desviados da Petrobrás, as propinas, para financiamento da campanha.
Alguns pontos são bastante interessantes em toda a situação e merecem algum registro.
O primeiro o fato de que, conforme vazamento na imprensa, Marcelo Odebrecht confirmou a utilização de recursos vultosos, oriundos de caixa 2, no financiamento POR FORA, da chapa vitoriosa no pleito.
Mas não se fez de rogado. Afirmou que não fora apenas a chapa eleita a beneficiária de tais recursos. Foram todos os demais candidatos.
A ponto de declarar, se verdadeiro o vazamento, que não havia um candidato eleito que não tivesse recebido recursos ilícitos. E se alegasse não ter recebido diretamente, ainda assim teria recebido recursos escusos, se recebeu ajuda do partido.
Ou seja: não escapa ninguém, como lembrou o filho, apenas corroborando declarações vazadas pelo pai, Emílio Odebrecht, para quem no país os financiamentos de campanha sempre foram assim e continuam sendo.
Dando a entender que, no futuro, há poucas chances de que tal prática venha a ser alterada.
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Trato dessa denúncia dos Odebrecht, em primeiro lugar, para deixar claro que, se pelo caixa da empreiteira transitaram recursos da Petrobrás, obtidos de forma criminosa nas concorrências fraudadas de que a empresa participou, e dado o fato mais que notório de que dinheiro não tem carimbo de procedência, nem cheiro que identifique sua origem, chega a ser risível alegar que o partido A ou B, somente, tenham sido os beneficiários do dinheiro da estatal.
Todos os partidos se beneficiaram, alguns em menor parcela, outros afundando completamente o pé na lama.
Mas não escapou nenhum e, desse ponto de vista, alegar que um partido deveria ser punido por uso de tal recurso é querer ser mais realista que o rei.
Talvez, admitindo um argumento empregado de certa feita pelo político que mais levanta poeira quando o fato é ligado a recebimento de recursos ilícitos, o mineiroca aecim, devesse merecer punição maior, como agravante, o partido que, por estar no poder, era quem indicava, ou sancionava o nome indicado por quem de direito na prática do loteamento de cargos que é tradição em nossa política.
Nesse caso, ninguém seria inocente de achar que, apenas o PT deveria ser punido, mas além desse partido, no poder há 14 anos, deveria ser também punido o PMDB, que era o dono de parte do lote da petroleira, e indicava nomes para sua diretoria; partidos como o PP e outros, que indicavam tanto nomes quanto influenciavam a participação e vitória em concorrências, até internacionais.
Claro, o PSDB não poderia ficar de fora, independente de que, essa sigla prossegue iluminada, já que seus próceres, a cada instante, são acusados e têm nomes delatados, com valores elevados, alguns pagos até no exterior.
Ainda assim, nada lhes acontece, ao menos no mundo onde a justiça fica a cargo de um juiz menor, de estatura moral que, para dizer o mínimo, é completamente abaixo daquela que em outros tempos honrava nossa magistratura, e comportamento autoritário, messiânico, tanto quanto o de certos procuradores federais.
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Outra observação, é a respeito de um argumento que ganha cada vez mais adeptos, e cujo argumento é de uma desfaçatez digna de quem não tem nenhum princípio moral, embora fique posando de paradigma de comportamento.
Refiro-me a todos aqueles que alegam que, já que a situação política do país está mais calma, já que a economia começa a dar sinais de reação (embora fosse importante indicar concretamente que sinais são esses, que não consigo visualizar, exceto como "wishful thinking" (a famosa expressão que faz dos desejos e sonhos, a base real e concreta para a tomada de decisões), já que o usurpador está promovendo as reformas que o "país" necessita, o melhor é deixar temer fora da decisão do TSE.
Antes de prosseguir, um comentário: o que o golpista e traidor temer tem promovido são as reformas que interessam aos grandes donos verdadeiros do poder, os donos do grande capital, principalmente e cada vez mais, encastelados no mercado financeiro.
Só uma pessoa sem o domínio de suas faculdades, poderia achar que eliminar todos os direitos sociais e todas as ações voltadas para encaixar o país em outro patamar perante o mundo mais avançado seria benéfico para o povo, em sua grande maioria.
Aqui, lembro-me agora, e lamento mais uma tesourada desse governo usurpador, o fim do programa Ciências Sem Fronteiras, ou as restrições para reduzir o impacto da Olimpíada de Matemática, até que ela também venha a perecer por desidratação.
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Mas, voltando à questão, muitos aceitam o absurdo legal que a defesa desse assassino do futuro do país pretende, que é solicitar o tratamento da chapa de forma separada, o que vai contra toda a lógica e o direito, até por existir farta documentação de que essa excrescência que ocupa o executivo de forma ilegítima, foi beneficiado pelos recursos obtidos pela chapa de que ele era mera peça decorativa e anacrônica.
Ainda assim, muitos arautos da moral e da decência, alegam que por não ser o cabeça da parceria (o que é óbvio, já que de quem se trata, é possível acreditar que nunca serviria para cabeça de nada de maior importância para o povo), temer não deveria ser julgado e sim Dilma. E temer não deveria ser punido, por ter menor influência no direcionamento da chapa.
No fundo, uma série de sofismas para fazer valer a máxima do rouba mas faz, ao menos para os amigos, ou de quem faz conforme o interesse dos patrões.
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Nem a existência de documentos que mostram que, por integrar a chapa que o elegeu vice, ele se beneficiou integralmente de toda sua trajetória, faz os defensores da situação do "já que está ruim e tudo é farinha do mesmo pote", melhor manter esse que está aí, para dar maior tranquilidade institucional ao país.
Curioso é que, usando tal argumento, esses moralistas sem caráter chegam inclusive a argumentar com a ameaça de que, com a cassação da chapa inteira, e a necessidade de se eleger outro presidente de forma indireta, corre-se o risco de o eleito, pela falta de tempo, acabe impedindo a realização das eleições marcadas para o ano de 2018.
O que não causa susto nem asco a ninguém, primeiro por admitir isso, segundo pela chantagem explícita. Afinal, desde maio do ano passado, vivemos um regime de exceção, sob o disfarce de uma democracia verdadeira.
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Outra questão a ser levantada é a claque, a torcida que se armou, para que algum dos magistrados do Tribunal, venha a pedir vista do processo, o que poderia retardar qualquer julgamento, inclusive permitindo que temer tenha condições de indicar os seus julgadores, substituindo alguns menos confiáveis por outros que agirão a seu favor, como funcionou a indicação de alexandre de moraes para o stf, tudo em minúsculas em honra da dignidade dessa corte, a mais alta do país.
alexandre tem votado, sabe-se lá por que, sempre a favor do governo. Como em sua tese, que escreveu e esqueceu, já previa que aconteceria quando alguém do governo, ligado à figura que o indica, fosse parar na corte constitucional.
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Ora, se direito e justiça houvesse, todos os indicados deveriam declarar-se impedidos, por terem interesse, e até para evitarem a tentação de julgar com o coração, relevando a gratidão.
Daqui chegamos a outro absurdo, que vale a pena citar. A presença desse magistrado que tem adotado a postura mais próxima a de um rufião, que lamentavelmente, para as nossas instituições, preside o TSE e atende pelo nome de gilmar mendes.
Deste arremedo de juiz provedor da justiça, não há necessidade de falar muito, já que seus predicados já foram suficientemente expostos, todos sempre na mesma e lamentável linha, deplorando sua forma de atuação.
Apenas lembrar que posando de consultor de temer, assim reconhecido pela mídia, a quem nunca se deu o trabalho de desmentir ou divergir, esse juiz deveria se abster de sequer aparecer na sala de audiências, para não macular o processo em tela, devido a seus interesses escancarados em um resultado.
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Do julgamento da chapa, destinada a tornar-se o assunto do dia, ou o não assunto, passo para outro tema, a saber, a velha e surrada frase sempre citada e que apresenta o Brasil como o país da impunidade.
E insisto, impunidade para quem cara pálida?
Porque relatório ontem apresentado no Bom Dia, Brasil, da famigerada rede (do) Bobo, vários dos prisioneiros mantidos no presídio de Manaus, que no início do ano nos deram manifestações de selvageria explícita, ali se encontravam sem sequer acusação formal apresentada. Alguns, até já julgados e considerados inocentes, presos em condições subhumanas. Outros presos sem que a investigação caminhasse, constituindo assim um grupo de esquecidos, para os quais a punição chegou antes mesmo de qualquer cometimento de ilícito.
Claro, ali não tem santos. Mas um mínimo de decência no tratamento de questões como a da liberdade, acusação de cometimento de crime, presunção de inocência até prova em contrário e tantas outras ideias tão belas e tão vilipendiadas no país, deveriam ser questão de honra para uma sociedade que se deseja racional, humana, democrática.
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E, se ali, não tem santos, é porque todos encontram-se no PSDB, esse partidozinho de quinta categoria, bastando para se chegar a tal conclusão, que se verifique que o preside, quem o integra e exerce liderança, quem são seus principais membros, e quais e quantas delações pesam contra eles.
E vir agora, aecim, esse político minúsculo, dizer que está sendo vítima de acusações levianas, inverídicas; e ver sua irmãzinha, coitadinha, transformada em operadora mor do esquema de corrupção que seu irmãozinho, pelas delações vazadas, sempre protagonizou é, para dizer um mínimo engraçado.
Porque quando Veja só atacava Dilma, que impôs a aecim um derrota que deixou o mineirinho infantil em desesperado desejo de vingança, ou quando a acusação era a Lula ou outro qualquer político do PT, a revista semanal, que não passa de publicação de imprensa marrom, em minha opinião, era a melhor e mais recomendada para leitura pelo ex-governador de Minas.
Agora, que ela vira sua metralhadora para ele, ele chora.
Mas não há problema, como outros membros de seu partido, ele também terá qualquer ilícito por ventura praticado, prescrito. Como está acontecendo com Eduardo Azeredo em seu mensalão mineiro. Isso porque Eduardo está já condenado em primeira instância.
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Como os santos estão no PSDB, percebe-se que a frase referenciada acima, de que o país é o reino da impunidade, aplica-se perfeitamente se aplicada aos grandes ladrões, aqueles que têm condições de virarem barões, como lembrava a frase do tempo ainda do Império: quem rouba pouco, é ladrão; quem rouba muito, é barão.
Aí sim, nesse caso, a impunidade é regra e decepção. O que nos obriga a concordar com Zé Simão quando diz que esse é um país que não deu certo. E que o melhor e mais adequado seria devolvê-lo para os índios, se ainda houver algum que queira tanta podridão.
***
Quanto ao futebol
Tão melhor jogou o Cruzeiro no jogo de sábado contra o Galo, que ninguém se incomodou em ficar lembrando que Hudson já merecia um cartão amarelo, logo nos primeiros instantes do jogo. Ou que Tiago Neves estava voltando de posição de impedimento no lance que culminou no gol de Arrascaeta.
E não dá para falar que tudo começou com o frangaço de Giovanni, antes do segundo minuto de jogo. Jogada que, aliás, mostra bem como o Atlético preocupa: começou com Marcos Rocha querendo inventar e fazer jogada de efeito e perdendo a bola (e eu sou fã incondicional do nosso lateral, que reputo ser o melhor em atividade no país). Depois a bola tocada nas costas de um Rafael Carioca que não marca ninguém, apesar de jogar para cumprir essa função.
A propósito, é duro ver um jogador com tanta fama, ir na bola e até virar de costas para o lance depois de a bola cruzar da esquerda para o centro da área.
Já aceitar que o nosso goleiro sempre presta homenagem aos filhos do Galo, sempre com frangos inesquecíveis é normal. O goleiro é fraco e não tem culpa de ser fraco. Culpa é de que o escala e deixa Uilson de fora.
***
Também não dá para culpar Fred, pela expulsão infantil. Ele, esperto como é, preferiu sair a ficar em campo, vendo seu time ser engolido no meio pelo time adversário.
Porque o meio campo do Atlético não existiu. Cazares, sem qualquer participação mais vibrante, sem pique, embolando com Robinho, que não explicou o que estava fazendo em campo.
Mas, o pior é mesmo o meio campo, e a minha sugestão seria tentar uma experiência, tirando Rafael Carioca, que não marca ninguém e não consegue dar passes a não ser para a lateral do campo ou para trás, e deixá-lo no banco por algum bom tempo. Em seu lugar, que se teste mais uma vez Iago, ou Adílson, recém chegado.
***
Com um time sem inspiração, apenas transpiração desnecessária e confusa, sem objetividade, e sem qualquer coordenação, o Galo preocupa-me muito na competição que realmente conta: a Libertadores.
E temo que o time repita o que foi o ano passado com Aguirre, ou com Marcelo, um amontoado de bons jogadores, sem qualquer noção de conjunto, ou interesse muitas vezes, em participar efetivamente do jogo.
Difícil manter o bordão do Eu acredito, desse jeito.
***
Louve-se apenas a disposição, já comentada, mas estabanada dos jogadores. O que mostra que falta muita coisa no aspecto técnico e tático.
Alguns pontos são bastante interessantes em toda a situação e merecem algum registro.
O primeiro o fato de que, conforme vazamento na imprensa, Marcelo Odebrecht confirmou a utilização de recursos vultosos, oriundos de caixa 2, no financiamento POR FORA, da chapa vitoriosa no pleito.
Mas não se fez de rogado. Afirmou que não fora apenas a chapa eleita a beneficiária de tais recursos. Foram todos os demais candidatos.
A ponto de declarar, se verdadeiro o vazamento, que não havia um candidato eleito que não tivesse recebido recursos ilícitos. E se alegasse não ter recebido diretamente, ainda assim teria recebido recursos escusos, se recebeu ajuda do partido.
Ou seja: não escapa ninguém, como lembrou o filho, apenas corroborando declarações vazadas pelo pai, Emílio Odebrecht, para quem no país os financiamentos de campanha sempre foram assim e continuam sendo.
Dando a entender que, no futuro, há poucas chances de que tal prática venha a ser alterada.
***
Trato dessa denúncia dos Odebrecht, em primeiro lugar, para deixar claro que, se pelo caixa da empreiteira transitaram recursos da Petrobrás, obtidos de forma criminosa nas concorrências fraudadas de que a empresa participou, e dado o fato mais que notório de que dinheiro não tem carimbo de procedência, nem cheiro que identifique sua origem, chega a ser risível alegar que o partido A ou B, somente, tenham sido os beneficiários do dinheiro da estatal.
Todos os partidos se beneficiaram, alguns em menor parcela, outros afundando completamente o pé na lama.
Mas não escapou nenhum e, desse ponto de vista, alegar que um partido deveria ser punido por uso de tal recurso é querer ser mais realista que o rei.
Talvez, admitindo um argumento empregado de certa feita pelo político que mais levanta poeira quando o fato é ligado a recebimento de recursos ilícitos, o mineiroca aecim, devesse merecer punição maior, como agravante, o partido que, por estar no poder, era quem indicava, ou sancionava o nome indicado por quem de direito na prática do loteamento de cargos que é tradição em nossa política.
Nesse caso, ninguém seria inocente de achar que, apenas o PT deveria ser punido, mas além desse partido, no poder há 14 anos, deveria ser também punido o PMDB, que era o dono de parte do lote da petroleira, e indicava nomes para sua diretoria; partidos como o PP e outros, que indicavam tanto nomes quanto influenciavam a participação e vitória em concorrências, até internacionais.
Claro, o PSDB não poderia ficar de fora, independente de que, essa sigla prossegue iluminada, já que seus próceres, a cada instante, são acusados e têm nomes delatados, com valores elevados, alguns pagos até no exterior.
Ainda assim, nada lhes acontece, ao menos no mundo onde a justiça fica a cargo de um juiz menor, de estatura moral que, para dizer o mínimo, é completamente abaixo daquela que em outros tempos honrava nossa magistratura, e comportamento autoritário, messiânico, tanto quanto o de certos procuradores federais.
***
Outra observação, é a respeito de um argumento que ganha cada vez mais adeptos, e cujo argumento é de uma desfaçatez digna de quem não tem nenhum princípio moral, embora fique posando de paradigma de comportamento.
Refiro-me a todos aqueles que alegam que, já que a situação política do país está mais calma, já que a economia começa a dar sinais de reação (embora fosse importante indicar concretamente que sinais são esses, que não consigo visualizar, exceto como "wishful thinking" (a famosa expressão que faz dos desejos e sonhos, a base real e concreta para a tomada de decisões), já que o usurpador está promovendo as reformas que o "país" necessita, o melhor é deixar temer fora da decisão do TSE.
Antes de prosseguir, um comentário: o que o golpista e traidor temer tem promovido são as reformas que interessam aos grandes donos verdadeiros do poder, os donos do grande capital, principalmente e cada vez mais, encastelados no mercado financeiro.
Só uma pessoa sem o domínio de suas faculdades, poderia achar que eliminar todos os direitos sociais e todas as ações voltadas para encaixar o país em outro patamar perante o mundo mais avançado seria benéfico para o povo, em sua grande maioria.
Aqui, lembro-me agora, e lamento mais uma tesourada desse governo usurpador, o fim do programa Ciências Sem Fronteiras, ou as restrições para reduzir o impacto da Olimpíada de Matemática, até que ela também venha a perecer por desidratação.
***
Mas, voltando à questão, muitos aceitam o absurdo legal que a defesa desse assassino do futuro do país pretende, que é solicitar o tratamento da chapa de forma separada, o que vai contra toda a lógica e o direito, até por existir farta documentação de que essa excrescência que ocupa o executivo de forma ilegítima, foi beneficiado pelos recursos obtidos pela chapa de que ele era mera peça decorativa e anacrônica.
Ainda assim, muitos arautos da moral e da decência, alegam que por não ser o cabeça da parceria (o que é óbvio, já que de quem se trata, é possível acreditar que nunca serviria para cabeça de nada de maior importância para o povo), temer não deveria ser julgado e sim Dilma. E temer não deveria ser punido, por ter menor influência no direcionamento da chapa.
No fundo, uma série de sofismas para fazer valer a máxima do rouba mas faz, ao menos para os amigos, ou de quem faz conforme o interesse dos patrões.
***
Nem a existência de documentos que mostram que, por integrar a chapa que o elegeu vice, ele se beneficiou integralmente de toda sua trajetória, faz os defensores da situação do "já que está ruim e tudo é farinha do mesmo pote", melhor manter esse que está aí, para dar maior tranquilidade institucional ao país.
Curioso é que, usando tal argumento, esses moralistas sem caráter chegam inclusive a argumentar com a ameaça de que, com a cassação da chapa inteira, e a necessidade de se eleger outro presidente de forma indireta, corre-se o risco de o eleito, pela falta de tempo, acabe impedindo a realização das eleições marcadas para o ano de 2018.
O que não causa susto nem asco a ninguém, primeiro por admitir isso, segundo pela chantagem explícita. Afinal, desde maio do ano passado, vivemos um regime de exceção, sob o disfarce de uma democracia verdadeira.
***
Outra questão a ser levantada é a claque, a torcida que se armou, para que algum dos magistrados do Tribunal, venha a pedir vista do processo, o que poderia retardar qualquer julgamento, inclusive permitindo que temer tenha condições de indicar os seus julgadores, substituindo alguns menos confiáveis por outros que agirão a seu favor, como funcionou a indicação de alexandre de moraes para o stf, tudo em minúsculas em honra da dignidade dessa corte, a mais alta do país.
alexandre tem votado, sabe-se lá por que, sempre a favor do governo. Como em sua tese, que escreveu e esqueceu, já previa que aconteceria quando alguém do governo, ligado à figura que o indica, fosse parar na corte constitucional.
***
Ora, se direito e justiça houvesse, todos os indicados deveriam declarar-se impedidos, por terem interesse, e até para evitarem a tentação de julgar com o coração, relevando a gratidão.
Daqui chegamos a outro absurdo, que vale a pena citar. A presença desse magistrado que tem adotado a postura mais próxima a de um rufião, que lamentavelmente, para as nossas instituições, preside o TSE e atende pelo nome de gilmar mendes.
Deste arremedo de juiz provedor da justiça, não há necessidade de falar muito, já que seus predicados já foram suficientemente expostos, todos sempre na mesma e lamentável linha, deplorando sua forma de atuação.
Apenas lembrar que posando de consultor de temer, assim reconhecido pela mídia, a quem nunca se deu o trabalho de desmentir ou divergir, esse juiz deveria se abster de sequer aparecer na sala de audiências, para não macular o processo em tela, devido a seus interesses escancarados em um resultado.
***
Do julgamento da chapa, destinada a tornar-se o assunto do dia, ou o não assunto, passo para outro tema, a saber, a velha e surrada frase sempre citada e que apresenta o Brasil como o país da impunidade.
E insisto, impunidade para quem cara pálida?
Porque relatório ontem apresentado no Bom Dia, Brasil, da famigerada rede (do) Bobo, vários dos prisioneiros mantidos no presídio de Manaus, que no início do ano nos deram manifestações de selvageria explícita, ali se encontravam sem sequer acusação formal apresentada. Alguns, até já julgados e considerados inocentes, presos em condições subhumanas. Outros presos sem que a investigação caminhasse, constituindo assim um grupo de esquecidos, para os quais a punição chegou antes mesmo de qualquer cometimento de ilícito.
Claro, ali não tem santos. Mas um mínimo de decência no tratamento de questões como a da liberdade, acusação de cometimento de crime, presunção de inocência até prova em contrário e tantas outras ideias tão belas e tão vilipendiadas no país, deveriam ser questão de honra para uma sociedade que se deseja racional, humana, democrática.
***
E, se ali, não tem santos, é porque todos encontram-se no PSDB, esse partidozinho de quinta categoria, bastando para se chegar a tal conclusão, que se verifique que o preside, quem o integra e exerce liderança, quem são seus principais membros, e quais e quantas delações pesam contra eles.
E vir agora, aecim, esse político minúsculo, dizer que está sendo vítima de acusações levianas, inverídicas; e ver sua irmãzinha, coitadinha, transformada em operadora mor do esquema de corrupção que seu irmãozinho, pelas delações vazadas, sempre protagonizou é, para dizer um mínimo engraçado.
Porque quando Veja só atacava Dilma, que impôs a aecim um derrota que deixou o mineirinho infantil em desesperado desejo de vingança, ou quando a acusação era a Lula ou outro qualquer político do PT, a revista semanal, que não passa de publicação de imprensa marrom, em minha opinião, era a melhor e mais recomendada para leitura pelo ex-governador de Minas.
Agora, que ela vira sua metralhadora para ele, ele chora.
Mas não há problema, como outros membros de seu partido, ele também terá qualquer ilícito por ventura praticado, prescrito. Como está acontecendo com Eduardo Azeredo em seu mensalão mineiro. Isso porque Eduardo está já condenado em primeira instância.
***
Como os santos estão no PSDB, percebe-se que a frase referenciada acima, de que o país é o reino da impunidade, aplica-se perfeitamente se aplicada aos grandes ladrões, aqueles que têm condições de virarem barões, como lembrava a frase do tempo ainda do Império: quem rouba pouco, é ladrão; quem rouba muito, é barão.
Aí sim, nesse caso, a impunidade é regra e decepção. O que nos obriga a concordar com Zé Simão quando diz que esse é um país que não deu certo. E que o melhor e mais adequado seria devolvê-lo para os índios, se ainda houver algum que queira tanta podridão.
***
Quanto ao futebol
Tão melhor jogou o Cruzeiro no jogo de sábado contra o Galo, que ninguém se incomodou em ficar lembrando que Hudson já merecia um cartão amarelo, logo nos primeiros instantes do jogo. Ou que Tiago Neves estava voltando de posição de impedimento no lance que culminou no gol de Arrascaeta.
E não dá para falar que tudo começou com o frangaço de Giovanni, antes do segundo minuto de jogo. Jogada que, aliás, mostra bem como o Atlético preocupa: começou com Marcos Rocha querendo inventar e fazer jogada de efeito e perdendo a bola (e eu sou fã incondicional do nosso lateral, que reputo ser o melhor em atividade no país). Depois a bola tocada nas costas de um Rafael Carioca que não marca ninguém, apesar de jogar para cumprir essa função.
A propósito, é duro ver um jogador com tanta fama, ir na bola e até virar de costas para o lance depois de a bola cruzar da esquerda para o centro da área.
Já aceitar que o nosso goleiro sempre presta homenagem aos filhos do Galo, sempre com frangos inesquecíveis é normal. O goleiro é fraco e não tem culpa de ser fraco. Culpa é de que o escala e deixa Uilson de fora.
***
Também não dá para culpar Fred, pela expulsão infantil. Ele, esperto como é, preferiu sair a ficar em campo, vendo seu time ser engolido no meio pelo time adversário.
Porque o meio campo do Atlético não existiu. Cazares, sem qualquer participação mais vibrante, sem pique, embolando com Robinho, que não explicou o que estava fazendo em campo.
Mas, o pior é mesmo o meio campo, e a minha sugestão seria tentar uma experiência, tirando Rafael Carioca, que não marca ninguém e não consegue dar passes a não ser para a lateral do campo ou para trás, e deixá-lo no banco por algum bom tempo. Em seu lugar, que se teste mais uma vez Iago, ou Adílson, recém chegado.
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Com um time sem inspiração, apenas transpiração desnecessária e confusa, sem objetividade, e sem qualquer coordenação, o Galo preocupa-me muito na competição que realmente conta: a Libertadores.
E temo que o time repita o que foi o ano passado com Aguirre, ou com Marcelo, um amontoado de bons jogadores, sem qualquer noção de conjunto, ou interesse muitas vezes, em participar efetivamente do jogo.
Difícil manter o bordão do Eu acredito, desse jeito.
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Louve-se apenas a disposição, já comentada, mas estabanada dos jogadores. O que mostra que falta muita coisa no aspecto técnico e tático.
quinta-feira, 30 de março de 2017
Cortes e contingenciamento, e aumento de impostos, mesmo sob disfarce, por enquanto
Afinal foram anunciadas ontem, as medidas do (des)governo para cobrir o rombo de 58 bilhões das contas do orçamento primário da economia.
Lembrando rapidamente, ao estimar as receitas orçamentárias ainda no ano passado, por motivos que cada vez mais se mostram tão somente políticos, o governo previu um crescimento do PIB impossível de ser obtido. Completamente otimista e fantasioso.
Com a previsão de crescimento de 1,6% para esse 2017, as receitas se elevariam alguma coisa, em termos de sua participação no PIB, algo em torno de décimos acima da participação de 23%.
***
A justificativa para tal previsão era a de vender a imagem de recuperação da economia, de forma a criar um ambiente mais otimista, capaz de estimular o empresariado a realizar investimentos, e a de mostrar uma arrecadação que dispensava a elevação de impostos. Nesse caso, para não criar problemas para a Fiesp, que não sabia o que fazer com o pato em que ela mesma poderia estar se transformando.
***
Com o pífio comportamento do final de ano, o governo percebeu que a receita não teria o comportamento desejado. Ao invés de subir, cairia para 16,9% ou algo próximo disso, em termos de proporção do PIB. Certamente abaixo dos 17%.
Mais uma vez para não deixar os que financiaram o golpe e a chegada do usurpador ao poder apreensivos com a possibilidade de aumento da carga de tributos, o governo optou por não alterar a previsão.
E o Congresso aprovou e o executivo sancionou a LOA com a previsão de déficit de 139 bilhões.
Mas o governo já sabia que o déficit seria maior, bem maior.
***
E o "erro" de previsão foi de mais de 1/3 do resultado final: 58 bilhões.
O que obrigou a equipe a procurar adotar medidas que permitissem cumprir o rombo, já suficientemente elevado.
Havia entretanto um problema em relação ao número do rombo. O governo esperava reduzir o valor anunciado em função de algumas receitas que dependiam, para sua concretização, de decisões da Justiça, a saber: a retomada das usinas hidrelétricas cujo prazo de concessão havia terminado, todas sob controle da CEMIG, e a recuperação de parcela dos precatórios que o governo disponibilizou para pagamento de ações judiciais em que não obteve êxito, e que passados dois anos, não foram retirados por seus titulares.
***
Ainda sob inspiração do mundo da fantasia que precisa viver e transmitir para a plateia, Meirelles chegou a dizer que poderia obter até 16 bilhões, reduzindo o rombo para algo em torno de 42 bilhões.
Ontem, no novo anúncio, e tendo já assegurada a recuperação de tais usinas, projetou apenas 10 bilhões de geração de receita com a possibilidade de assinatura de novos contratos de concessão das usinas.
Mas, para não perder a mania de viver fora de nosso mundo, afirmou tratar-se de receita virtuosa.
Ora, caso o processo de concessão seja ligeiro, será gerada uma receita do tipo "uma vez e fim".
Resolve o problema de caixa esse ano. E não vai mais ter efeitos futuros.
Onde pois a virtuosidade?
***
Outro problema seria relacionada aos precatórios, que dependem do juiz de cada caso específico verificar as razões de o titular do valor e beneficiário da causa contra o governo não ter retirado o valor depositado. O que pode impedir o governo de ter acesso a algo que Meirelles estimou em 8 bilhões.
Dessa forma, o governo mais realista, preferiu não incluir esse valor no orçamento.
***
Sobrava então a possibilidade de contingenciar os 58 bilhões, o que levaria inevitavelmente à paralisação da máquina em vários setores, com atrasos de pagamentos aos funcionários e impossibilidade de funcionamento de alguns setores, além de redução drástica de investimentos, ou o aumento de impostos.
***
Ocorre que, para além da questão política, de o governo não desejar criar arestas com seus patrões, que compõem o grande empresariado, já que a classe trabalhadora é sobre quem recai a maior parcela de pagamento de impostos, não haveria mais espaço, em meio à recessão brava que estamos acabando de vivenciar, para novo aumento de impostos.
A classe menos favorecida não teria condições de pagar por mais esse ônus, e a retomada econômica que se espera, embora muito lenta, estaria abortada.
Restaria então aumentar impostos de empresários e as classes mais favorecidas da população.
Mas, esses se negam a pagar o pato. Já não pagavam antes, bateram na tecla de que não queriam passar a pagá-lo e não pagariam agora.
Afinal, contrataram esse gestorzinho de quinta categoria no mais alto cargo da República, justamente para prestar-lhes obediência incondicional, único comportamento que poderia ser esperado de quem não vale um tostão furado, como gestor, ou como político dotado de qualidades como honradez e honestidade.
***
Fica mais fácil, pois, sobrar para o corte de gastos que afeta a todos, mas prejudica mais o povo, em geral.
O que me traz uma questão que me atormenta: o que a classe média que vai pagar mais e que não terá benefício algum do corte de despesas que se avizinha, ainda aplaude esse arremedo de governo?
O que eles têm a ganhar, já que as medidas de um sujeito como temer só poderiam mesmo avançar em direitos sociais?
Não é a toa que, desde o ano passado, a tabela do IR não é corrigida e o governo examina agora se irá corrigi-la para 2018.
O que significa que, para a classe média, o aumento de impostos já está ocorrendo há muito...
***
Ainda assim, não dava para cortar, além dos 10,5 bilhões de investimentos públicos, e outras despesas variadas e distribuídas por toda a estrutura administrativa do governo.
E promoveram então um aumento disfarçado de impostos. Via o cancelamento da desoneração concedida pelo governo Dilma a setores empresariais para que, na crise não reduzissem sua força de trabalho empregada.
Como Meirelles deixou claro, a medida que era uma das principais demandas do empresariado consistia em reduzir o pagamento de encargos sobre a folha de pagamentos, substituindo a forma de cálculo do montante a pagar, por um percentual calculado sobre o faturamento das empresas.
Dependendo do setor e de sua capacidade de geração de empregos, a alíquota seria de 1, ou 2% do faturamento. Mas não apenas o empresariado não conseguiu, na crise, manter sua parte do acordo, dispensando trabalhadores, como ao curvar-se aos mandos do mercado, colocando Levy na pasta da Fazenda, a própria presidenta Dilma, começou a eliminar a possibilidade de certos setores fazerem a opção quanto a mais vantajosa forma de cálculo para pagamento.
***
Note-se que, como era demanda dos empresários, que Dilma atendera, isso trouxe queda de arrecadação, principalmente na Previdência, com o Tesouro tendo que bancar a diferença das perdas. Ou seja, para agradar a empresários, sem contrapartidas firmes, a medida ainda ajudou a estourar as contas públicas.
***
Agora, dando sequência ao corte que Levy já iniciara, o novo ministro adota a mesma medida. Sem fazer referência alguma a que a medida já fora adotada antes. E mais uma vez, deixando alguns setores, especiais, ainda podendo contar com a opção do regime que melhor lhes atenda.
Entre tais setores, os ligados a transportes urbanos e interurbanos, como ônbus, metrô e trens; o setor de construção, considerados grandes contratadores de mão de obra, e o de comunicações.
Nesse último caso, creio eu que para beneficiar a midia, sempre tão solícita em agradar ao governo.
Ou seja, quem pode continuar vendendo a imagem de que esse é um país que vai pra frente, como nos tempos da ditadura militar, terá mantido o benefício. Como era naquela época, inclusive. O que apenas mostra que estamos vivendo um regime de exceção, embora muitos ainda não tenham a clara percepção disso.
São aqueles que estão dormindo, já que até tolice também deve ter limites.
***
A elevação da folha nos transportes iria ter uma recepção ruim por parte das concessíonárias de ônibus ou outros meios (que já estão transitando com motoristas e sem o trocador, aumentando a carga de responsabilidade e trabalho do motorista), que fatalmente iriam repassar esse aumento de custo para as passagens, com efeito sobre o poder de compra da população e até da inflação.
***
Daí espera-se algo em torno de 4,5 bilhões, que seria complementado pela extensão do IOF sobre operações de crédito aos associados de cooperativas.
Interessante é que a legislação das cooperativas isentava-as de pagamento de impostos em todas as operações com seus cooperados, como forma de incentivar o desenvolvimento desse importante segmento do mercado financeiro e que tem contribuição importante a dar à inclusão financeira.
Parece que, com a nova medida, o estímulo cessa e a inclusão financeira idem.
O que não causa estranheza já que esse governo definitivamente não se preocupa com o povo de forma geral.
***
Como disse e repito, a sua única tarefa e, sejamos sinceros, sua habilidade e competência está vinculada a cumprir bem, e sem discutir, as ordens que quem lhes financiou e vem bancando sua permanência no poder, lhes transmite, sem permitir qualquer espaço para questionamento.
***
Razão porque começamos a ver, mesmo que boquiabertos, a quantidade de pessoas até sérias, e respeitáveis aventarem a hipótese de que a chapa Dilma-temer, fosse separada, e o vampiro sem qualquer princípio, pudesse ser salvo. Mesmo com a avalanche de indícios de sua participação em negócios escusos de financiamento de campanhas.
E mesmo, e ainda pior, com a lembrança da citação atribuída a Marcelo Odebrecht, de que todos, indistintamente, todos os políticos receberam recursos ilícitos. E que os que disserem que não receberam estão mentindo ou enganados, pois receberam recursos do partido, cuja origem todos sabem bem qual é.
***
É isso.
Lembrando rapidamente, ao estimar as receitas orçamentárias ainda no ano passado, por motivos que cada vez mais se mostram tão somente políticos, o governo previu um crescimento do PIB impossível de ser obtido. Completamente otimista e fantasioso.
Com a previsão de crescimento de 1,6% para esse 2017, as receitas se elevariam alguma coisa, em termos de sua participação no PIB, algo em torno de décimos acima da participação de 23%.
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A justificativa para tal previsão era a de vender a imagem de recuperação da economia, de forma a criar um ambiente mais otimista, capaz de estimular o empresariado a realizar investimentos, e a de mostrar uma arrecadação que dispensava a elevação de impostos. Nesse caso, para não criar problemas para a Fiesp, que não sabia o que fazer com o pato em que ela mesma poderia estar se transformando.
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Com o pífio comportamento do final de ano, o governo percebeu que a receita não teria o comportamento desejado. Ao invés de subir, cairia para 16,9% ou algo próximo disso, em termos de proporção do PIB. Certamente abaixo dos 17%.
Mais uma vez para não deixar os que financiaram o golpe e a chegada do usurpador ao poder apreensivos com a possibilidade de aumento da carga de tributos, o governo optou por não alterar a previsão.
E o Congresso aprovou e o executivo sancionou a LOA com a previsão de déficit de 139 bilhões.
Mas o governo já sabia que o déficit seria maior, bem maior.
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E o "erro" de previsão foi de mais de 1/3 do resultado final: 58 bilhões.
O que obrigou a equipe a procurar adotar medidas que permitissem cumprir o rombo, já suficientemente elevado.
Havia entretanto um problema em relação ao número do rombo. O governo esperava reduzir o valor anunciado em função de algumas receitas que dependiam, para sua concretização, de decisões da Justiça, a saber: a retomada das usinas hidrelétricas cujo prazo de concessão havia terminado, todas sob controle da CEMIG, e a recuperação de parcela dos precatórios que o governo disponibilizou para pagamento de ações judiciais em que não obteve êxito, e que passados dois anos, não foram retirados por seus titulares.
***
Ainda sob inspiração do mundo da fantasia que precisa viver e transmitir para a plateia, Meirelles chegou a dizer que poderia obter até 16 bilhões, reduzindo o rombo para algo em torno de 42 bilhões.
Ontem, no novo anúncio, e tendo já assegurada a recuperação de tais usinas, projetou apenas 10 bilhões de geração de receita com a possibilidade de assinatura de novos contratos de concessão das usinas.
Mas, para não perder a mania de viver fora de nosso mundo, afirmou tratar-se de receita virtuosa.
Ora, caso o processo de concessão seja ligeiro, será gerada uma receita do tipo "uma vez e fim".
Resolve o problema de caixa esse ano. E não vai mais ter efeitos futuros.
Onde pois a virtuosidade?
***
Outro problema seria relacionada aos precatórios, que dependem do juiz de cada caso específico verificar as razões de o titular do valor e beneficiário da causa contra o governo não ter retirado o valor depositado. O que pode impedir o governo de ter acesso a algo que Meirelles estimou em 8 bilhões.
Dessa forma, o governo mais realista, preferiu não incluir esse valor no orçamento.
***
Sobrava então a possibilidade de contingenciar os 58 bilhões, o que levaria inevitavelmente à paralisação da máquina em vários setores, com atrasos de pagamentos aos funcionários e impossibilidade de funcionamento de alguns setores, além de redução drástica de investimentos, ou o aumento de impostos.
***
Ocorre que, para além da questão política, de o governo não desejar criar arestas com seus patrões, que compõem o grande empresariado, já que a classe trabalhadora é sobre quem recai a maior parcela de pagamento de impostos, não haveria mais espaço, em meio à recessão brava que estamos acabando de vivenciar, para novo aumento de impostos.
A classe menos favorecida não teria condições de pagar por mais esse ônus, e a retomada econômica que se espera, embora muito lenta, estaria abortada.
Restaria então aumentar impostos de empresários e as classes mais favorecidas da população.
Mas, esses se negam a pagar o pato. Já não pagavam antes, bateram na tecla de que não queriam passar a pagá-lo e não pagariam agora.
Afinal, contrataram esse gestorzinho de quinta categoria no mais alto cargo da República, justamente para prestar-lhes obediência incondicional, único comportamento que poderia ser esperado de quem não vale um tostão furado, como gestor, ou como político dotado de qualidades como honradez e honestidade.
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Fica mais fácil, pois, sobrar para o corte de gastos que afeta a todos, mas prejudica mais o povo, em geral.
O que me traz uma questão que me atormenta: o que a classe média que vai pagar mais e que não terá benefício algum do corte de despesas que se avizinha, ainda aplaude esse arremedo de governo?
O que eles têm a ganhar, já que as medidas de um sujeito como temer só poderiam mesmo avançar em direitos sociais?
Não é a toa que, desde o ano passado, a tabela do IR não é corrigida e o governo examina agora se irá corrigi-la para 2018.
O que significa que, para a classe média, o aumento de impostos já está ocorrendo há muito...
***
Ainda assim, não dava para cortar, além dos 10,5 bilhões de investimentos públicos, e outras despesas variadas e distribuídas por toda a estrutura administrativa do governo.
E promoveram então um aumento disfarçado de impostos. Via o cancelamento da desoneração concedida pelo governo Dilma a setores empresariais para que, na crise não reduzissem sua força de trabalho empregada.
Como Meirelles deixou claro, a medida que era uma das principais demandas do empresariado consistia em reduzir o pagamento de encargos sobre a folha de pagamentos, substituindo a forma de cálculo do montante a pagar, por um percentual calculado sobre o faturamento das empresas.
Dependendo do setor e de sua capacidade de geração de empregos, a alíquota seria de 1, ou 2% do faturamento. Mas não apenas o empresariado não conseguiu, na crise, manter sua parte do acordo, dispensando trabalhadores, como ao curvar-se aos mandos do mercado, colocando Levy na pasta da Fazenda, a própria presidenta Dilma, começou a eliminar a possibilidade de certos setores fazerem a opção quanto a mais vantajosa forma de cálculo para pagamento.
***
Note-se que, como era demanda dos empresários, que Dilma atendera, isso trouxe queda de arrecadação, principalmente na Previdência, com o Tesouro tendo que bancar a diferença das perdas. Ou seja, para agradar a empresários, sem contrapartidas firmes, a medida ainda ajudou a estourar as contas públicas.
***
Agora, dando sequência ao corte que Levy já iniciara, o novo ministro adota a mesma medida. Sem fazer referência alguma a que a medida já fora adotada antes. E mais uma vez, deixando alguns setores, especiais, ainda podendo contar com a opção do regime que melhor lhes atenda.
Entre tais setores, os ligados a transportes urbanos e interurbanos, como ônbus, metrô e trens; o setor de construção, considerados grandes contratadores de mão de obra, e o de comunicações.
Nesse último caso, creio eu que para beneficiar a midia, sempre tão solícita em agradar ao governo.
Ou seja, quem pode continuar vendendo a imagem de que esse é um país que vai pra frente, como nos tempos da ditadura militar, terá mantido o benefício. Como era naquela época, inclusive. O que apenas mostra que estamos vivendo um regime de exceção, embora muitos ainda não tenham a clara percepção disso.
São aqueles que estão dormindo, já que até tolice também deve ter limites.
***
A elevação da folha nos transportes iria ter uma recepção ruim por parte das concessíonárias de ônibus ou outros meios (que já estão transitando com motoristas e sem o trocador, aumentando a carga de responsabilidade e trabalho do motorista), que fatalmente iriam repassar esse aumento de custo para as passagens, com efeito sobre o poder de compra da população e até da inflação.
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Daí espera-se algo em torno de 4,5 bilhões, que seria complementado pela extensão do IOF sobre operações de crédito aos associados de cooperativas.
Interessante é que a legislação das cooperativas isentava-as de pagamento de impostos em todas as operações com seus cooperados, como forma de incentivar o desenvolvimento desse importante segmento do mercado financeiro e que tem contribuição importante a dar à inclusão financeira.
Parece que, com a nova medida, o estímulo cessa e a inclusão financeira idem.
O que não causa estranheza já que esse governo definitivamente não se preocupa com o povo de forma geral.
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Como disse e repito, a sua única tarefa e, sejamos sinceros, sua habilidade e competência está vinculada a cumprir bem, e sem discutir, as ordens que quem lhes financiou e vem bancando sua permanência no poder, lhes transmite, sem permitir qualquer espaço para questionamento.
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Razão porque começamos a ver, mesmo que boquiabertos, a quantidade de pessoas até sérias, e respeitáveis aventarem a hipótese de que a chapa Dilma-temer, fosse separada, e o vampiro sem qualquer princípio, pudesse ser salvo. Mesmo com a avalanche de indícios de sua participação em negócios escusos de financiamento de campanhas.
E mesmo, e ainda pior, com a lembrança da citação atribuída a Marcelo Odebrecht, de que todos, indistintamente, todos os políticos receberam recursos ilícitos. E que os que disserem que não receberam estão mentindo ou enganados, pois receberam recursos do partido, cuja origem todos sabem bem qual é.
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É isso.
segunda-feira, 27 de março de 2017
A reforma da Previdência e a defesa pouco honesta e cheia de meias verdades do pacote em análise no Congresso
Bem que os técnicos do governo tentaram.
Em longo artigo publicado ontem, no caderno Ilustríssima da Folha, intitulado Reforma Distributiva - Mudar a Previdência beneficia os pobres, Mansueto Almeida e Marcos Mendes procuraram, por um lado, argumentar quanto à necessidade da reforma da Previdência, a que classificaram como imprescindível, dada a demografia do país.
Complementarmente, citando estudos da UnB e do Ipea, procuraram rebater as críticas de que a reforma prejudica a população mais pobre, afirmando que, ao contrário, a proposta visa corrigir distorções que favorecem os mais ricos.
Nesse sentido, e citando as conclusões dos estudos, alegam que a vinculação do benefício básico ao salário mínimo é o único fator que distribui renda dadas as atuais regras previdenciárias.
Finalmente, aproveitam para rebater argumentos normalmente empregados pelos críticos das mudanças.
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Pela importância do tema, e o fato de que são apresentados alguns dados sempre interessantes de serem observados, até para serem usados em comparações com outras análises, vamos tratar de algumas questões que o artigo levanta.
***
Conforme os autores, a necessidade da reforma é aritmética, já que o gasto com aposentadoriais e pensões, em dez anos, aumentará em 113 bilhões de reais, no espaço de dez anos. Segundo os autores, valor que superaria tudo que o governo federal gasta com saúde.
Em princípio, acho curiosa a colocação, já que não me parece que fosse esse o melhor critério para elaborar qualquer juízo a cerca do gasto. Principalmente porque além de não fazer referência a qualquer comportamento da arrecadação que a previdência teria no período, não deixa claro se estão comparando o valor com gastos de saúde atuais ou aqueles projetados pela famigerada Lei do Limite do Teto dos Gastos, que congela tais valores, em termos reais.
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Outro dado interessante informa que 54% de todo o gasto do governo federal correspondem a desembolsos com a previdência e o BPC, benefício de prestação continuada, exceto juros. E aqui, mais uma vez, lembre-se que o que eles deixam de fora é, disparada a maior parcela de despesas do governo federal. Ainda assim, por maior e mais importante que seja tal gasto e montante, nem o pagamento dos juros foram incluídos na lei do congelamento dos gastos, nem qualquer medida mais efetiva de entendimento do que está por trás do valor da dívida pública e de sua evolução foi adotada. Ou seja, não será feita uma auditoria da dívida, para verificar sua correção, já que o questionamento do valor de juros, já contratados, não é cabível.
Ok. Sabemos que o valor dos juros segue a SELIC e sua variação, e que sua redução deverá ser antecedida por uma política de redução de juros, atrelada ao comportamento da inflação. Nesse momento, em queda. Mas...
Claro, não há interesse de quem é pago para defender os interesses do capital financeiro, e não os do povo que, de resto, não elegeu esse governo usurpador e golpista, em verificar, entre outras questões estranhas, o porque no governo Lula, quando Meirelles era o presidente do Banco Central, os juros mantiveram-se em patamares elevados, mesmo com a inflação alcançando taxas abaixo que o centro da meta inflacionária, por exemplo.
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Uma auditoria da dívida deveria ser adotada não por questões políticas, mas porque todos sabem que a auditoria é uma medida capaz de transmitir informações e garantias de correção de comportamentos necessários à gestão de contas de qualquer tipo, especialmente as públicas.
Tampouco o governo anunciou qualquer medida em relação a cobrar dos devedores, alguns até incluídos em dívida ativa, os valores devidos. O que não impede de que alguns devedores pudessem ser credores do governo, com a situação esdrúxula de não pagarem, mas terem honrados, religiosamente seus direitos.
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Em dez anos, o estudo indica que 63% do gasto federal seria com Previdência e BPC, não tendo recursos para saúde, educação, segurança e demais rubricas.
Ora, mais uma vez, os analistas usam de um argumento interessante. Exceto pelo valor de participação do gasto, inquestionavelmente elevado, caso as projeções se baseiem em hipóteses e modelos de previsão corretos, não era isso mesmo que todos já criticávamos quando da aprovação da lei do teto?
O fato de não sobrar recursos para vários tipos de gastos, já que ao congelar o total dos gastos públicos, estabelecendo um teto levaria a uma disputa mais acirrada por recursos limitados do orçamento? Isso não foi apontado por alguns analistas favoráveis pela ideia, como um ponto positivo, mesmo se sabendo que grupos mais organizados iriam ter maior condição de pressionarem por seus interesses até corporativistas?
Então, a saúde, ou educação, ou outras rubricas já não teriam seus recursos cada vez mais reduzidos, justamente por não poder aumentar o necessário, mas apenas de acordo com a inflação?
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E, o governo e seus técnicos que usaram a estratégia de enviar primeiro a lei do teto para a aprovação do Congresso não sabiam ou não previam que a Previdência iria, caso não alterada, pressionar os gastos limitados?
E ainda assim não optaram por adotar tal comportamento, justamente para ter esse argumento a seu favor, tornando indispensável uma reforma da Previdência?
Ora, se tais técnicos decidiram por esse caminho, eles podem agora, jogar para cima do povo e da perda de seus direitos, o resultado óbvio de sua aposta de alto risco?
Mais uma vez o povo deverá pagar pelos erros ou apostas dos técnicos?
Então, o argumento de que o governo irá se transformar em mero pagador de aposentadorias e pensões é, no mínimo, estranho. Pois foi isso que os dois técnicos e as equipes que integram decidiram fazer.
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Seguindo o artigo, apresentam-se números comparativos entre Brasil, onde para cada 100 pessoas em idade de trabalhar, 13 estão aposentados, e Japão, onde a relação é de 100 trabalhadores para 48 aposentados.
Informa-se então, que o valor despendido pelo Japão corresponde a percentual semelhante ao brasileiro, que gastou 818,6 bilhões de reais, 13% do PIB, em 2016.
E complementa-se que a nossa previdência gasta mais em proporção ao PIB que Alemanha, Bélgica e Noruega, todos com população mais velha.
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Reconhecida a importância dos dados citados, o que me incomoda é que tudo isso é apresentado depois de afirmarem que o problema de elevado gasto e participação no PIB dos valores da Previdência brasileira, "apenas se agravará com o tempo, uma vez que, devido ao modelo de Previdência do Brasil, a despesa crescerá cada vez mais depressa."
Trecho que, em minha opinião é seguido de algo pior, pois para os autores, "Nesse sistema, de solidariedade, as contribuições de quem está na ativa custeiam o pagamento aos aposentados."
Antecipo-me para comentar que não há nenhuma inverdade no conteúdo destacado. Mas, que fica no ar a suspeita de que, no fundo os autores estejam é fazendo uma crítica ao sistema de solidariedade, já que é inevitável que, à medida que a longevidade for característica de nosso país, e que a tecnologia, por exemplo, reduzir os postos formais de trabalho, não haverá como sustentar com o pessoal na ativa, os já aposentados.
Daí, a conclusão óbvia é que o sistema de solidariedade é que, ao final, é ruim e deve ser mudado. Lembrando que a questão da solidariedade intergeracional, é também a solidariedade de, ao final da vida, permitir a todos, muito pobres ou muito ricos, alguma forma de se manterem, sem que grandes disparidades de rendimentos possam manter as mesmas desigualdades que alguns trabalhadores, especialmente os mais qualificados ou de mais méritos (inclusive, os méritos derivados da tradição familiar), detinham quando ainda estavam na ativa.
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Mas qual é o contraponto necessário, a alternativa existente para o regime de solidariedade, em minha opinião subrepticiamente e implicitamente criticado?
O regime de capitalização. Que é individual e que por melhor que seja para aqueles que têm renda que lhes sustente um bom padrão de vida, ou ao menos um padrão digno, não atende àqueles que, por terem uma renda capaz de colocar sua própria subsistência em risco, ou a de sua família, não terão condições de fazer qualquer renúncia ao consumo presente, visando obtenção de consumo futuro.
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A menos que a capitalização para os mais pobres fosse em parte com parcela de recursos paga pelo governo, para todos os mais necessitados, o que talvez correspondesse a uma forma de permitir a eles realizarem alguma capitalização, mas a um custo que poderia se tornar proibitivo.
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Fora isso, o que resta seria a condenação de todos os trabalhadores dos estratos inferiores de renda, não se aposentarem nunca, se possível fosse, ou virarem mulambos de gente vagando pelas ruas dos centros urbanos.
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Alegam os autores, que em 2060, teremos uma proporção de trabalhadores ativos para aposentados igual ao número do Japão, hoje. E que, mantidas as despesas previdenciárias, tal número alcançaria 23% do PIB, concluindo que "nenhum país gasta essa cifra."
Ora, embora não se negue a importância da comparação internacional, já que a questão é um problema que atinge à totalidade dos países, eu acho que o raciocínio dos autores é capenga, para dizer o mínimo. Porque em momento algum faz-se referência ao tipo de condição de vida e de trabalho em cada um dos países. Não se compara também o fato de que em países como os citados, da Europa, ou o Japão, há uma distribuição de renda menos escandalosa que a nossa, o que permite que as famílias de lá tenham mais condições de vida e, inclusive, de planejar e manter algum tipo de formação de "pé de meia" para o futuro.
Bastante diferente das condições de trabalho e de remuneração indignas existentes em nosso país. O que cobra de cada trabalhador, mais de sua própria saúde, capacidade de resistência, etc. etc.
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Mas ao invés de procurarem a solução de criação de novas, alternativas fontes de recursos para a Previdência, o que obviamente passaria por carga de impostos maior, tratam desse ponto de forma a já condená-la como possível solução.
Daí que dizem que o Brasil terá de elevar a carga tributária em dez pontos, até 42% do PIB, até 2060, para dar conta de financiar tal gasto.
Ora, em um país em que as demandas sociais são urgentes, importantes, não adiáveis, e asseguradas, muitas delas, na Constituição cidadã de 1988, o que se percebe é que a criação de uma sociedade mais solidária, mais igual em termos de oportunidades, principalmente, teria de ser mesmo bancada por aumento da carga de impostos.
Um aumento que fosse de fato, para atender às necessidades que a sociedade como um todo e de forma democrática, julgasse importante bancar. E desde que os recursos tivessem uma destinação capaz de permitir que o nível de qualidade de vida pudesse melhorar para todos os contribuintes e toda a população.
Nunca é demais afirmar que, creio que se todos tivessem padrões de bons serviços públicos assegurado, teríamos aqui o mesmo que se afirma, a boca pequena, de que ninguém se incomodaria, como nos países escandinavos a pagar mais impostos.
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Embora se saiba que o problema aqui é outro. É de gente que pode e teria condições de pagar mais, se recusar em pagar qualquer coisa.
Mas voltando ao texto, os autores indicam que a elevação de impostos para 42% do PIB sobrecarregaria empresas e consumidores, dificultando o crescimento econômico.
Em minha opinião, a substituição de gasto público por gasto privado que poderia haver, em princípio, não prejudicaria o crescimento do PIB, não necessariamente, caso o gasto público objetivasse a condição de criação de bens sociais que funcionassem e fossem de qualidade, para todos.
Acho até que poderia livrar as famílias de terem que se responsabilizar pelo financiamento de gastos concorrentes com os públicos. Por exemplo, poderiam deixar de gastar com planos de saúde, ou com educação privada, já que suas alternativas funcionariam a contento, e o recurso daí liberado poderia permitir o mesmo aumento de consumo.
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Afinal, é tudo uma forma de ver a sociedade, e na minha visão o fato de que setores hoje na mão do capital privado não merecerem ser o objetivo a que a reforma, ou mesmo a discussão de um novo papel do Estado deverim estar preocupada em sustentar, é o verdadeiro ponto a ser debatido.
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A partir daí, alguns pontos que os autores tratam são em defesa da mudança, contra os ataques dos críticos. O primeiro deles é em relação à eliminação, pela reforma, dos pontos que mais causam, na opinião dos autores, desigualdades. O primeiro citado, o caso dos regimes especiais, que permite jovens se aposentarem e que beneficiam servidores públicos e políticos.
Em seu argumento, afirmam que estudo do Banco Mundial mostra que o Brasil gasta 4% do PIB com aposentadoria dos servidores públicos, enquanto essa proporção é de 0,5% no México, 0,8% na Espanha, Coréia do Sul de 1%, Grécia de 3,5%. Sorrateiramente, comentam que a previdência grega quebrou.
Só não dizem que o problema grego era de todo o conjunto do governo e do próprio Estado, de que a previdência faz parte, e que a quebra do sistema foi decorrência da debacle do todo, que se deu por outras motivações.
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Aí afirmam que a mudança proposta faz a aposentadoria dos servidores públicos federais convergir para regras do setor privado, "acabando com uma diferença difícil de justificar."
Difícil justificar é a razão de não informarem que, além da previdência pública ser a única que tem um limite mínimo de idade em funcionamento, a convergência já foi aprovada pela Emenda Constitucional 40, aprovada com muita resistência e críticas, no governo Lula.
E tampouco fazem qualquer referência ao fato de que os trabalhadores do setor público, contribuem, mesmo depois de aposentados, com 11% do valor total de seus recebimentos.
Independente de não comentarem tais discrepâncias em relação ao regime geral, criticam o fato de que o servidor público não tem limites como o limite do teto pago ao beneficiário do regime privado, tendo a chamada integralidade.
Mas, de novo, não falam que o trabalhador do INSS paga um percentual que também incide apenas sobre um teto, o que, se capitalizado, mostraria que o valor da contribuição do servidor permitira o financiamento de aposentadoria por prazo muito superior ao da capitalização do funcionário privado.
E além de deixarem isso escapar, não fazem qualquer referência ao fato de que, desde 2003, o que estão falando que será um ponto positivo da reforma, já existe, inclusive, a questão que também criticam da paridade, que assegura o reajuste da aposentadoria por valores iguais aos reajustes da ativa.
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E, apenas para não deixar dúvidas de que a que interesses servem, reproduzo o trecho em que dizem, " quem quiser (dos servidores depois da reforma) ter aposentadoria em valor superior terá de ingressar no sistema de aposentadoria complementar. Todo mundo igual."
De novo não falam que a legislação fala na criação de um fundo para aposentadoria complementar, o FUNPRESP, também sob gestão pública, para todos os servidores.
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Em relação à idade mínima, tentam defender o limite de 65 anos, mostrando que só se aposenta com idade menor aquele trabalhador urbano, já que os pobres ou trabalhadores rurais, se aposentam por idade e não tempo de contribuição.
Isso porque há dificuldades mesmo no setor urbano, para que os trabalhadores contribuam pelo tempo de 35 anos exigido, por falta de trabalho estável.
Ok, se isso leva a que apenas os trabalhadores do setor público ou os de maior renda do setor privado sejam os únicos que se aposentem por contribuição, a medida pode ser encarada não como uma eliminação de injustiça tão somente.
Passa muito mais a ideia de que, já que não tem como o mercado assegurar para o pobre, o trabalhador mais instável, o menos qualificado, um emprego mais estável, mais tempo de emprego formal, etc. então vamos prejudicar igualmente a todos.
Ou seja, não vamos nos dar ao trabalho de verificar o que pode ou deve ser feito para melhorar para os mais desvalidos, basta que todos sejam igualados na situação pior. Mais comôdo e, para os mais ricos, uma forma de obrigá-los a se dirigirem para os planos de previdência complementar e privados do mercado.
O que fará a alegria do sistema financeiro, sem dúvida.
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A defesa da pensão por morte, outro ponto a ser destacado e alterado, é tratado ao se afirmar que, como 73% do total pago vão para apenas 30% dos domícilios, isso mostra que a acumulação de aposentadoria com pensão deve ser vedada, daqui em diante.
Com isso, elimina-se desigualdade.
E partem para o fato de que quem se aposenta com menos de um salário já terá, quando da aposentadoria, ao menos um salário mínimo de contribuição, depois de completado o limite de idade requerido, e nada perdendo. Mas, quem ganha mais que um salário, vai ganhar, depois dos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, apenas 76% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 1% por ano adiconal trabalhado.
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Daí alegam que, quem tiver 30 anos de contribuição, terá aposentadoria de 81%, da média de contribuições. Ou seja, quem se aposentar aos 70 anos, terá direito a ganhar 81% do valor médio de suas contribuições, para gozar a vida no momento em que seus gastos tendem a se elevar, com remédios, saúde, etc.
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Aqui, a argumentação é mais para deixar claro que a proposta tenta não prejudicar o trabalhador de salário mais baixo, ou aquele que nem salário tem de fato, mas o único argumento mesmo que resiste é o de que já que tem gente que ganha mal, muito mal, então vamos fazer todos perderem.
É o absurdo caso, do comodismo da solução para a questão da aposentadoria e da sua acumulação com a pensão.
Ou a referência a que aquele que ganha 1,5 salário, terá que conviver com 76% do valor da média de suas contribuições, alncançando o valor do mínimo apenas por força do impedimento de que alguém tenha remuneração menor que aquele valor.
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Bem, o texto é longo e para não cansar muito o leitor, vou interromper aqui sua análise.
Há pontos que os argumentos são ainda mais estranhos e mais difíceis de defesa, embora os autores tentem com garra.
Mas, a maioria das questões passa sempre por omissões, como no caso da legislação do governo Dilma, da regra 85/95, ou no caso da Emenda Constitucional nº 20, do governo Lula, e outras pequenas mas importantes omissões ou esquecimentos, que servem para mostrar como correções do governo do usurpador, o que de fato não foi dele a origem.
Como já vimos no caso da paternidade da transposição do rio São Francisco.
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Mas como esse governo já usurpou o próprio poder, e está vendido cabalmente e curvado aos interesses do mercado financeiro e do grande capital, não é de causar estranheza que seus técnicos para dourar a pílula indigesta do corte de direitos se submetam a qualquer comportamento.
E que aceitem publicar meias verdades, para o que usam quando necessário do argumento falacioso de que é assim em outros países do mundo. Sem considerar que as estruturas sociais, institucionais, conquistas, direitos etc. nesses países fpram forjadas ao longo de toda sua história de lutas, algumas democráticas, o que não permite qualquer comparação séria, especialmente em defesa de medidas cuja impacto lá, só pode ser analisada levando em conta todas as diferenças que existem entre esses países e suas realidades.
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Não considerar essas diferenças e estabelecer comparações é, em minha opinião, elaborar artigos que, eivados de imparcialidade e suspeições, não podem ser levados a sério. Malgrado o esforço que os autores tenham despendido.
Em longo artigo publicado ontem, no caderno Ilustríssima da Folha, intitulado Reforma Distributiva - Mudar a Previdência beneficia os pobres, Mansueto Almeida e Marcos Mendes procuraram, por um lado, argumentar quanto à necessidade da reforma da Previdência, a que classificaram como imprescindível, dada a demografia do país.
Complementarmente, citando estudos da UnB e do Ipea, procuraram rebater as críticas de que a reforma prejudica a população mais pobre, afirmando que, ao contrário, a proposta visa corrigir distorções que favorecem os mais ricos.
Nesse sentido, e citando as conclusões dos estudos, alegam que a vinculação do benefício básico ao salário mínimo é o único fator que distribui renda dadas as atuais regras previdenciárias.
Finalmente, aproveitam para rebater argumentos normalmente empregados pelos críticos das mudanças.
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Pela importância do tema, e o fato de que são apresentados alguns dados sempre interessantes de serem observados, até para serem usados em comparações com outras análises, vamos tratar de algumas questões que o artigo levanta.
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Conforme os autores, a necessidade da reforma é aritmética, já que o gasto com aposentadoriais e pensões, em dez anos, aumentará em 113 bilhões de reais, no espaço de dez anos. Segundo os autores, valor que superaria tudo que o governo federal gasta com saúde.
Em princípio, acho curiosa a colocação, já que não me parece que fosse esse o melhor critério para elaborar qualquer juízo a cerca do gasto. Principalmente porque além de não fazer referência a qualquer comportamento da arrecadação que a previdência teria no período, não deixa claro se estão comparando o valor com gastos de saúde atuais ou aqueles projetados pela famigerada Lei do Limite do Teto dos Gastos, que congela tais valores, em termos reais.
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Outro dado interessante informa que 54% de todo o gasto do governo federal correspondem a desembolsos com a previdência e o BPC, benefício de prestação continuada, exceto juros. E aqui, mais uma vez, lembre-se que o que eles deixam de fora é, disparada a maior parcela de despesas do governo federal. Ainda assim, por maior e mais importante que seja tal gasto e montante, nem o pagamento dos juros foram incluídos na lei do congelamento dos gastos, nem qualquer medida mais efetiva de entendimento do que está por trás do valor da dívida pública e de sua evolução foi adotada. Ou seja, não será feita uma auditoria da dívida, para verificar sua correção, já que o questionamento do valor de juros, já contratados, não é cabível.
Ok. Sabemos que o valor dos juros segue a SELIC e sua variação, e que sua redução deverá ser antecedida por uma política de redução de juros, atrelada ao comportamento da inflação. Nesse momento, em queda. Mas...
Claro, não há interesse de quem é pago para defender os interesses do capital financeiro, e não os do povo que, de resto, não elegeu esse governo usurpador e golpista, em verificar, entre outras questões estranhas, o porque no governo Lula, quando Meirelles era o presidente do Banco Central, os juros mantiveram-se em patamares elevados, mesmo com a inflação alcançando taxas abaixo que o centro da meta inflacionária, por exemplo.
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Uma auditoria da dívida deveria ser adotada não por questões políticas, mas porque todos sabem que a auditoria é uma medida capaz de transmitir informações e garantias de correção de comportamentos necessários à gestão de contas de qualquer tipo, especialmente as públicas.
Tampouco o governo anunciou qualquer medida em relação a cobrar dos devedores, alguns até incluídos em dívida ativa, os valores devidos. O que não impede de que alguns devedores pudessem ser credores do governo, com a situação esdrúxula de não pagarem, mas terem honrados, religiosamente seus direitos.
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Em dez anos, o estudo indica que 63% do gasto federal seria com Previdência e BPC, não tendo recursos para saúde, educação, segurança e demais rubricas.
Ora, mais uma vez, os analistas usam de um argumento interessante. Exceto pelo valor de participação do gasto, inquestionavelmente elevado, caso as projeções se baseiem em hipóteses e modelos de previsão corretos, não era isso mesmo que todos já criticávamos quando da aprovação da lei do teto?
O fato de não sobrar recursos para vários tipos de gastos, já que ao congelar o total dos gastos públicos, estabelecendo um teto levaria a uma disputa mais acirrada por recursos limitados do orçamento? Isso não foi apontado por alguns analistas favoráveis pela ideia, como um ponto positivo, mesmo se sabendo que grupos mais organizados iriam ter maior condição de pressionarem por seus interesses até corporativistas?
Então, a saúde, ou educação, ou outras rubricas já não teriam seus recursos cada vez mais reduzidos, justamente por não poder aumentar o necessário, mas apenas de acordo com a inflação?
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E, o governo e seus técnicos que usaram a estratégia de enviar primeiro a lei do teto para a aprovação do Congresso não sabiam ou não previam que a Previdência iria, caso não alterada, pressionar os gastos limitados?
E ainda assim não optaram por adotar tal comportamento, justamente para ter esse argumento a seu favor, tornando indispensável uma reforma da Previdência?
Ora, se tais técnicos decidiram por esse caminho, eles podem agora, jogar para cima do povo e da perda de seus direitos, o resultado óbvio de sua aposta de alto risco?
Mais uma vez o povo deverá pagar pelos erros ou apostas dos técnicos?
Então, o argumento de que o governo irá se transformar em mero pagador de aposentadorias e pensões é, no mínimo, estranho. Pois foi isso que os dois técnicos e as equipes que integram decidiram fazer.
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Seguindo o artigo, apresentam-se números comparativos entre Brasil, onde para cada 100 pessoas em idade de trabalhar, 13 estão aposentados, e Japão, onde a relação é de 100 trabalhadores para 48 aposentados.
Informa-se então, que o valor despendido pelo Japão corresponde a percentual semelhante ao brasileiro, que gastou 818,6 bilhões de reais, 13% do PIB, em 2016.
E complementa-se que a nossa previdência gasta mais em proporção ao PIB que Alemanha, Bélgica e Noruega, todos com população mais velha.
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Reconhecida a importância dos dados citados, o que me incomoda é que tudo isso é apresentado depois de afirmarem que o problema de elevado gasto e participação no PIB dos valores da Previdência brasileira, "apenas se agravará com o tempo, uma vez que, devido ao modelo de Previdência do Brasil, a despesa crescerá cada vez mais depressa."
Trecho que, em minha opinião é seguido de algo pior, pois para os autores, "Nesse sistema, de solidariedade, as contribuições de quem está na ativa custeiam o pagamento aos aposentados."
Antecipo-me para comentar que não há nenhuma inverdade no conteúdo destacado. Mas, que fica no ar a suspeita de que, no fundo os autores estejam é fazendo uma crítica ao sistema de solidariedade, já que é inevitável que, à medida que a longevidade for característica de nosso país, e que a tecnologia, por exemplo, reduzir os postos formais de trabalho, não haverá como sustentar com o pessoal na ativa, os já aposentados.
Daí, a conclusão óbvia é que o sistema de solidariedade é que, ao final, é ruim e deve ser mudado. Lembrando que a questão da solidariedade intergeracional, é também a solidariedade de, ao final da vida, permitir a todos, muito pobres ou muito ricos, alguma forma de se manterem, sem que grandes disparidades de rendimentos possam manter as mesmas desigualdades que alguns trabalhadores, especialmente os mais qualificados ou de mais méritos (inclusive, os méritos derivados da tradição familiar), detinham quando ainda estavam na ativa.
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Mas qual é o contraponto necessário, a alternativa existente para o regime de solidariedade, em minha opinião subrepticiamente e implicitamente criticado?
O regime de capitalização. Que é individual e que por melhor que seja para aqueles que têm renda que lhes sustente um bom padrão de vida, ou ao menos um padrão digno, não atende àqueles que, por terem uma renda capaz de colocar sua própria subsistência em risco, ou a de sua família, não terão condições de fazer qualquer renúncia ao consumo presente, visando obtenção de consumo futuro.
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A menos que a capitalização para os mais pobres fosse em parte com parcela de recursos paga pelo governo, para todos os mais necessitados, o que talvez correspondesse a uma forma de permitir a eles realizarem alguma capitalização, mas a um custo que poderia se tornar proibitivo.
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Fora isso, o que resta seria a condenação de todos os trabalhadores dos estratos inferiores de renda, não se aposentarem nunca, se possível fosse, ou virarem mulambos de gente vagando pelas ruas dos centros urbanos.
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Alegam os autores, que em 2060, teremos uma proporção de trabalhadores ativos para aposentados igual ao número do Japão, hoje. E que, mantidas as despesas previdenciárias, tal número alcançaria 23% do PIB, concluindo que "nenhum país gasta essa cifra."
Ora, embora não se negue a importância da comparação internacional, já que a questão é um problema que atinge à totalidade dos países, eu acho que o raciocínio dos autores é capenga, para dizer o mínimo. Porque em momento algum faz-se referência ao tipo de condição de vida e de trabalho em cada um dos países. Não se compara também o fato de que em países como os citados, da Europa, ou o Japão, há uma distribuição de renda menos escandalosa que a nossa, o que permite que as famílias de lá tenham mais condições de vida e, inclusive, de planejar e manter algum tipo de formação de "pé de meia" para o futuro.
Bastante diferente das condições de trabalho e de remuneração indignas existentes em nosso país. O que cobra de cada trabalhador, mais de sua própria saúde, capacidade de resistência, etc. etc.
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Mas ao invés de procurarem a solução de criação de novas, alternativas fontes de recursos para a Previdência, o que obviamente passaria por carga de impostos maior, tratam desse ponto de forma a já condená-la como possível solução.
Daí que dizem que o Brasil terá de elevar a carga tributária em dez pontos, até 42% do PIB, até 2060, para dar conta de financiar tal gasto.
Ora, em um país em que as demandas sociais são urgentes, importantes, não adiáveis, e asseguradas, muitas delas, na Constituição cidadã de 1988, o que se percebe é que a criação de uma sociedade mais solidária, mais igual em termos de oportunidades, principalmente, teria de ser mesmo bancada por aumento da carga de impostos.
Um aumento que fosse de fato, para atender às necessidades que a sociedade como um todo e de forma democrática, julgasse importante bancar. E desde que os recursos tivessem uma destinação capaz de permitir que o nível de qualidade de vida pudesse melhorar para todos os contribuintes e toda a população.
Nunca é demais afirmar que, creio que se todos tivessem padrões de bons serviços públicos assegurado, teríamos aqui o mesmo que se afirma, a boca pequena, de que ninguém se incomodaria, como nos países escandinavos a pagar mais impostos.
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Embora se saiba que o problema aqui é outro. É de gente que pode e teria condições de pagar mais, se recusar em pagar qualquer coisa.
Mas voltando ao texto, os autores indicam que a elevação de impostos para 42% do PIB sobrecarregaria empresas e consumidores, dificultando o crescimento econômico.
Em minha opinião, a substituição de gasto público por gasto privado que poderia haver, em princípio, não prejudicaria o crescimento do PIB, não necessariamente, caso o gasto público objetivasse a condição de criação de bens sociais que funcionassem e fossem de qualidade, para todos.
Acho até que poderia livrar as famílias de terem que se responsabilizar pelo financiamento de gastos concorrentes com os públicos. Por exemplo, poderiam deixar de gastar com planos de saúde, ou com educação privada, já que suas alternativas funcionariam a contento, e o recurso daí liberado poderia permitir o mesmo aumento de consumo.
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Afinal, é tudo uma forma de ver a sociedade, e na minha visão o fato de que setores hoje na mão do capital privado não merecerem ser o objetivo a que a reforma, ou mesmo a discussão de um novo papel do Estado deverim estar preocupada em sustentar, é o verdadeiro ponto a ser debatido.
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A partir daí, alguns pontos que os autores tratam são em defesa da mudança, contra os ataques dos críticos. O primeiro deles é em relação à eliminação, pela reforma, dos pontos que mais causam, na opinião dos autores, desigualdades. O primeiro citado, o caso dos regimes especiais, que permite jovens se aposentarem e que beneficiam servidores públicos e políticos.
Em seu argumento, afirmam que estudo do Banco Mundial mostra que o Brasil gasta 4% do PIB com aposentadoria dos servidores públicos, enquanto essa proporção é de 0,5% no México, 0,8% na Espanha, Coréia do Sul de 1%, Grécia de 3,5%. Sorrateiramente, comentam que a previdência grega quebrou.
Só não dizem que o problema grego era de todo o conjunto do governo e do próprio Estado, de que a previdência faz parte, e que a quebra do sistema foi decorrência da debacle do todo, que se deu por outras motivações.
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Aí afirmam que a mudança proposta faz a aposentadoria dos servidores públicos federais convergir para regras do setor privado, "acabando com uma diferença difícil de justificar."
Difícil justificar é a razão de não informarem que, além da previdência pública ser a única que tem um limite mínimo de idade em funcionamento, a convergência já foi aprovada pela Emenda Constitucional 40, aprovada com muita resistência e críticas, no governo Lula.
E tampouco fazem qualquer referência ao fato de que os trabalhadores do setor público, contribuem, mesmo depois de aposentados, com 11% do valor total de seus recebimentos.
Independente de não comentarem tais discrepâncias em relação ao regime geral, criticam o fato de que o servidor público não tem limites como o limite do teto pago ao beneficiário do regime privado, tendo a chamada integralidade.
Mas, de novo, não falam que o trabalhador do INSS paga um percentual que também incide apenas sobre um teto, o que, se capitalizado, mostraria que o valor da contribuição do servidor permitira o financiamento de aposentadoria por prazo muito superior ao da capitalização do funcionário privado.
E além de deixarem isso escapar, não fazem qualquer referência ao fato de que, desde 2003, o que estão falando que será um ponto positivo da reforma, já existe, inclusive, a questão que também criticam da paridade, que assegura o reajuste da aposentadoria por valores iguais aos reajustes da ativa.
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E, apenas para não deixar dúvidas de que a que interesses servem, reproduzo o trecho em que dizem, " quem quiser (dos servidores depois da reforma) ter aposentadoria em valor superior terá de ingressar no sistema de aposentadoria complementar. Todo mundo igual."
De novo não falam que a legislação fala na criação de um fundo para aposentadoria complementar, o FUNPRESP, também sob gestão pública, para todos os servidores.
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Em relação à idade mínima, tentam defender o limite de 65 anos, mostrando que só se aposenta com idade menor aquele trabalhador urbano, já que os pobres ou trabalhadores rurais, se aposentam por idade e não tempo de contribuição.
Isso porque há dificuldades mesmo no setor urbano, para que os trabalhadores contribuam pelo tempo de 35 anos exigido, por falta de trabalho estável.
Ok, se isso leva a que apenas os trabalhadores do setor público ou os de maior renda do setor privado sejam os únicos que se aposentem por contribuição, a medida pode ser encarada não como uma eliminação de injustiça tão somente.
Passa muito mais a ideia de que, já que não tem como o mercado assegurar para o pobre, o trabalhador mais instável, o menos qualificado, um emprego mais estável, mais tempo de emprego formal, etc. então vamos prejudicar igualmente a todos.
Ou seja, não vamos nos dar ao trabalho de verificar o que pode ou deve ser feito para melhorar para os mais desvalidos, basta que todos sejam igualados na situação pior. Mais comôdo e, para os mais ricos, uma forma de obrigá-los a se dirigirem para os planos de previdência complementar e privados do mercado.
O que fará a alegria do sistema financeiro, sem dúvida.
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A defesa da pensão por morte, outro ponto a ser destacado e alterado, é tratado ao se afirmar que, como 73% do total pago vão para apenas 30% dos domícilios, isso mostra que a acumulação de aposentadoria com pensão deve ser vedada, daqui em diante.
Com isso, elimina-se desigualdade.
E partem para o fato de que quem se aposenta com menos de um salário já terá, quando da aposentadoria, ao menos um salário mínimo de contribuição, depois de completado o limite de idade requerido, e nada perdendo. Mas, quem ganha mais que um salário, vai ganhar, depois dos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, apenas 76% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 1% por ano adiconal trabalhado.
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Daí alegam que, quem tiver 30 anos de contribuição, terá aposentadoria de 81%, da média de contribuições. Ou seja, quem se aposentar aos 70 anos, terá direito a ganhar 81% do valor médio de suas contribuições, para gozar a vida no momento em que seus gastos tendem a se elevar, com remédios, saúde, etc.
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Aqui, a argumentação é mais para deixar claro que a proposta tenta não prejudicar o trabalhador de salário mais baixo, ou aquele que nem salário tem de fato, mas o único argumento mesmo que resiste é o de que já que tem gente que ganha mal, muito mal, então vamos fazer todos perderem.
É o absurdo caso, do comodismo da solução para a questão da aposentadoria e da sua acumulação com a pensão.
Ou a referência a que aquele que ganha 1,5 salário, terá que conviver com 76% do valor da média de suas contribuições, alncançando o valor do mínimo apenas por força do impedimento de que alguém tenha remuneração menor que aquele valor.
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Bem, o texto é longo e para não cansar muito o leitor, vou interromper aqui sua análise.
Há pontos que os argumentos são ainda mais estranhos e mais difíceis de defesa, embora os autores tentem com garra.
Mas, a maioria das questões passa sempre por omissões, como no caso da legislação do governo Dilma, da regra 85/95, ou no caso da Emenda Constitucional nº 20, do governo Lula, e outras pequenas mas importantes omissões ou esquecimentos, que servem para mostrar como correções do governo do usurpador, o que de fato não foi dele a origem.
Como já vimos no caso da paternidade da transposição do rio São Francisco.
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Mas como esse governo já usurpou o próprio poder, e está vendido cabalmente e curvado aos interesses do mercado financeiro e do grande capital, não é de causar estranheza que seus técnicos para dourar a pílula indigesta do corte de direitos se submetam a qualquer comportamento.
E que aceitem publicar meias verdades, para o que usam quando necessário do argumento falacioso de que é assim em outros países do mundo. Sem considerar que as estruturas sociais, institucionais, conquistas, direitos etc. nesses países fpram forjadas ao longo de toda sua história de lutas, algumas democráticas, o que não permite qualquer comparação séria, especialmente em defesa de medidas cuja impacto lá, só pode ser analisada levando em conta todas as diferenças que existem entre esses países e suas realidades.
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Não considerar essas diferenças e estabelecer comparações é, em minha opinião, elaborar artigos que, eivados de imparcialidade e suspeições, não podem ser levados a sério. Malgrado o esforço que os autores tenham despendido.
sexta-feira, 24 de março de 2017
Déficit do governo, contingenciamento, aumento de impostos e ainda briga de cachorro grande, enquanto a Lava Jato não consegue esconder sua perseguição a um partido e seus integrantes
Curiosa a situação do governo usurpador e golpista comandado pelo chefe da "equipe" temer que, tendo que apresentar um relatório relativo à previsão de receitas e despesas para o ano, atendendo à determinação legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, depois reproduzido na Lei Orçamentária Anual, visando atender à meta de resultado primário aprovada, acabou provocando frustração em todo mundo.
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Pela LRF, o relatório deveria ser apresentado até o vigèsimo segundo dia do mês subsequente ao do encerramento do bimestre relativo a janeiro e fevereiro. Isso foi feito. E nesse particular o governo, por meio de seus ministros da Fazenda e do Planejamento, apresentou o resultado obtido no primeiro bimestre do ano em curso e suas expectativas para o restante de 2017.
E o resultado do relatório mostrou que as receitas reduziram-se em relação às expectativas iniciais, enquanto as despesas obrigatórias subiram em pequena monta, mas ainda assim subiram.
O que acabou obrigando o governo a mudar suas estimativas para o ano, levando-o a admitir um rombo nas contas anteriores de 58 bilhões de reais.
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Ou seja: mais 58,1 bilhões que deveriam ser acrescentados ao déficit previsto e aceito e aprovado pelo Congresso, em nome da sociedade, de 139 bilhões.
Isso, para um governo que asssumiu ilegitimamente o poder, para sanear as despesas públicas e conseguir promover o ajuste das contas públicas....
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Se quando da apresentação da peça orçamentária, ainda no ano passado, o déficit foi estimado em 139 bilhões, é preciso de que recordemos que essa situação deu origem a várias críticas da parte daqueles que não venderam sua alma aos interesses do grande capital e seus interesses, como temer e meirelles e assemelhados.
Entre a razão para críticas, uma falsa expectativa de que o PIB do país poderia crescer 1,5% ou 1,6% nesse ano, o que permitiria a obtenção de uma elevação da arrecadação. Além disso, entre outras hipóteses em que o orçamento se baseava, estava a de geração de receitas elevadas por processo de venda de ativos, programas de privatização e receitas obtidas por leilões de concessões que, toda a crítica apontou que eram projeções de receitas muito otimistas. Mais que isso, completamente fantasiosas. Afinal, o processo de leilões tem um ritmo próprio que não deve ser atropelado para o bem do próprio resultado alcançado, o mesmo podendo ser dito sobre outras receitas com que o governo contava.
O governo ainda contava com receitas também geradas por uma segunda fase da vergonha a que se dá o nome de repatriação de recursos, eufemismo para tornar legal os recursos saídos do país sob as formas mais variadas, de caixa 2 a outros trambiques, em operações de lavagem de dinheiro.
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Para vários analistas, inclusive nossos pitacos o governo estava mais otimista que o recomendado. E suas previsões se frustariam. Como agora ficou claro. O PIB não vai crescer como o governo prometeu ou desejava, até por falta de capacidade de atuação do próprio governo. A nova estimativa fala de crescimento à taxa de 0,5%, em visão mais uma vez otimista.
A receita de concessões caiu, outras de venda de ativos também variaram para menos.
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Enquanto isso, mesmo com a lei do teto mínimo dos gastos, a despesa aumentou. Pouco é verdade, mas aumentou.
Daí que refeitas as contas, o governo "descobre" e divulga um novo rombo de 58 bilhões.
Para cumprimento do que manda a legislação o governo deveria anunciar ontem, o que irá fazer para impedir que esse rombo se concretize.
É bom lembrar que o governo "gastador e perdulário" da presidenta Dilma, em caso similar, tomou a decisão de promover o maior contingenciamento de que se tem notícia.
Mas o governo responsável (e ilegítimo) dessa anomalia que é o temer, alega que nãó pode fazer contingenciamento de tal magnitude. E, assim sendo, promoveu uma coletiva ontem, para não dizer absolutamente nada de concreto.
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Alegando que não tinha ainda nem mesmo segurança no valor de 58 bilhões, acabou anunciando que nada anunciaria. Não anunciou contingenciamento ou corte de gastos, sob a alegação de não ter ainda o montante real a ser cortado.
Como justificativa, alegou que a questão é que há nos Tribunais, em disputa, três processos ligados à CEMIG, todos relativos à devolução pela energética das usinas, cujo contrato de concessão chegou ao término.
Assim, o governo deseja que as usinas sejam devolvidas para que possam ser novamente possam ser levadas a leilões de concessões, rendendo uma quantia estimada em 10 bilhões, situação com a qual a Cemig não concorda.
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Alegam que em um caso, julgado pelo Supremo na data de 22 de março, aquela corte reconheceu o direito do governo, o que permite que o governo passe a contar com vitórias nas outras causas em discussão, podendo então incluir o valor estimado dos leilões para redução do rombo.
A mesma justificativa em relação a uma causa que discute precatórios, foi apontada por Meirelles, para dizer que o rombo na verdade pode não ser de 58, mas talvez de até 42 bilhões.
O que poderia alterar a decisão de quanto cortar e em que.
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O ministro do Planejamento, presente à entrevista, afirmou que tiradas as despesas obrigatórias, e aquelas que o governo tem que respeitar em cumprimento de leis, como o mínimo dos gastos em educação e saúde; e considerando-se a situação de crise do país, mantendo os gastos com assistência social, como o bolsa família, que a prudência e os interesses políticos recomendam que não sejam reduzidos, ficaria uma base muito limitada, de 120 bilhões, para sofrer o efeito de uma tesourada de 58 bilhões, ou pouco menos.
Razão porque não era conveniente apresentar agora, o que o governo iria fazer para cumprir a sua meta.
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Se um corte de 58 bilhões é muito elevado para ser adotado, sob pena de inviabilizar o funcionamento do próprio governo, qual o valor máximo o governo considera tolerável para tal corte?
Foi essa a pergunta que os jornalistas insistiam em fazer e os mnistros se recusavam a responder.
Apenas deixaram no ar a hipótese de elevação dos impostos para cobrir parte do rombo.
Mais não disseram e nem fizeram qualquer menção a que impostos.
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Entretanto sabemos que existem impostos que não podem ser majorados para entrada em vigor no ano em curso, o que nos leva a imaginar que as alíquotas de IOF, imposto sobre operações de crédito, câmbio, alíquotas de IPI, CIDE, fossem algumas das soluções possíveis.
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Como não passa pela cabeça de ninguém em sã consciência que o governo estava omitindo informações por não ter feito sua tarefa de apresentar soluções, o que se conclui é que o adiamento do anúncio das medidas que serão adotadas, só deverá ser tratado em momento em que politicamente haja condiçoes mais favoráveis às medidas.
Dia 22, dia de votação do projeto de interesse do governo, da terceirização, definitivamente não era um bom dia para desagradar a políticos, e seus chefes, com aumento de carga de impostos.
Afinal, parte da desculpa para o impeachment ou golpe, não era o fato de que ninguém queria pagar o pato?
Como agora, depois do golpe, fazer toda a população pagar o pato de que os sonegadores da Fiesp tentavam fugir?
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Do ponto de vista macroeconômico, seja cortando gastos via contingenciamento, seja elevando impostos, solução que o ministro Meirelles não nega estar na pauta, a demanda agregada será mais uma vez afetada, o que pode contribuir para reduzir o ritmo de qualquer recuperação econômica que o país pudesse estar iniciando.
Com uma queda do ritmo, o PIB poderia ter reduzidas suas expectativas de crescimento, o que levaria a uma queda também na arrecadação e novo rombo, a ser anunciado dentro de mais dois meses.
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Entretanto, o efeito multiplicador do corte de gastos penaliza mais a demanda agregada e a sociedade, que o aumento da tributação, o que levou o ministro a ser mais cauteloso, ganhando tempo para quem sabe tentar convencer os empresários de que elevação de tributos, nesse momento é a medida menos traumática.
O que levou o ministro a adiar a decisão do governo para o dia 28, terça próxima.
Prazo curto, para que as principais medidas já não estejam suficientemente analisadas e até decididas.
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Mas que, quaisquer que sejam elas, pode-se esperar que terão impacto no prolongamento da recessão em que o país se encontra, isso acho pouco questionável.
E, com isso, piora da qualidade de vida da grande maioria da população. Aquela mesma que acreditava que sua vida iria melhorar, bastando para isso, tirar a Dilma.
Deltan e as desculpas esfarrapadas
Mais uma interessante postura desse lamentável e despreparado procurador, que visa apenas aparecer na midia e que trabalha com base menos em buscar provas e mais em procurar criar indícios e convicções: a de que o PSDB não deve ser objeto das investigações da Lava Jato, porque não fazia parte da base de apoio ao governo petista.
O que seria a demonstração inequívoca de que não teria ocupado cargos na direção da Petrobrás.
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OK. Aceitemos o fato de que não tinha dirigente do PSDB na diretoria da petroleira. Aceitemos também o fato de que a operação Lava Jato, ao contrário do que fica cada vez mais evidente perante a opinião pública, não visa apenas e tão somente atingir e punir o Partido dos Trabalhadores.
Como essa figura nefasta deixou claro, as punições da operação de que ele participa mais atingiu a políticos ligados ao PP que do PT. Para mostrar que não há essa intencionalidade de punir o PT, ele deu dados de que o PMDB teve tantos acusados quanto o PT.
Então examinemos essa informação.
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Desde 1995, quando o PSDB chegou ao poder, todos sabem que sua base de sustentação contava com parte importante do PMDB. O que levou esse partido a acumular força suficiente para indicar gestores e superintendentes e até diretores para empresas públicas, a Petrobrás entre elas.
Em 2002, quando chegou ao poder, o PT veio também acompanhado como pilar de sua sustentação política do PMDB.
Como esse partido já estava no governo desde tempos anteriores, é lícito supor que, em termos de captura de cargos em empresas públicas muito pouco seria alterado.
E foi exatamente isso que aconteceu, O PMDB manteve seus antigos indicados nos cargos. Aqueles cargos que já desde antes, como o confessou o delator Barusco, já estavam ocupados e a serviço da montagem de um esquema de propinas (anterior aos governos petistas).
Então, se o mesmo partido da base de PSDB fez parte, depois da base do PT, alegar que o PSDB não participou da indicação de suspeitos e criminosos já identificados é uma forma de fugir da questão. Desculpa esfarrapada.
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Que só vem confirmar que a operação não é séria nem isenta. E finge de cega para as travessuras do PSDB, vendo crimes, ao contrário, em qualquer ação do PT.
Para mim, é claro que o esquema de indicação apenas manteve quem já estava desde o governo do partido que Deltan tenta proteger. Sinal de que estavam funcionando bem aos olhos de quem os indicou e foi punido por isso, a saber, o PMDB.
Mas que o PSDB não ficou de fora de tal esquema e de seus benefiícios não parece haver dúvida.
Exceto para esse funcionário menor, para tristeza do corpo da procuradoria.
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E a carne como muita outras substâncias confirmam que quanto mais se mexe, pior é o cheiro que exala
E agora, o que fazer com o delegado da PF que reconheceu que errou ao divulgar e dar uma dimensão ampliada ao resultado de suas apurações em relação ao que se transformou no escândalo da carne?
E quem cobre o prejuízo por ele provocado, capaz de fazer a receita de exportações ou embarques de carne para o exterior cair de 63 milhões de dólares ao dia, para a cifra de 74 mil?
Como acusou a senadora Kátia Abreu da tribuna do Senado, a ação do delegado pode caracterizar crime de lesa pátria.
E agora, como fica o delegado? Que punição deverá sofrer, se alguma, nesse país de impunidades em várias esferas?
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Briga de cachorro grande
Quando uma figura tão desprezível quanto a de gilmar mendes começa a bater boca, dada sua diarréia verbal e sua decrepitude moral com o Procurador Geral Janot, outro que não inspira muito respeito, por seu comportamento questionável, acusado de cometer crime de quebra de sigilo em investigações, chego à conclusão que o país está podre.
E que, dificilmente conseguirá sair dessa situação a que chegou: agressão e conflitos institucionais entre integrantes distintos de órgãos que deveriam ter um mesmo propósito, já que igualmente importantes na constituição de um mesmo ente, o Estado.
Situação que permite aceitar a razão do golpe que levou uma figura tão triste como temer, o usurpador, ao comando do país.
quinta-feira, 23 de março de 2017
Terceirização e o que pode advir dessa medida
Atendendo à solicitação do Diego Nunes, aluno e amigo, começo hoje tratando da questão da terceirização, aprovada ontem pela Câmara dos Deputados.
Começo citando o exemplo de uma situação com que convivi.
A Usiminas, empresa siderúrgica, responsável pela produção de aços planos em certa ocasião pelos idos de 1970 tinha em sua estrutura um setor de oficina mecânica, com cargos no plano de cargos e salários da empresa, etc. além de maquinário extremamente sofisticado (até um dinamômetro), cuja função era dar suporte à frota de veículos de propriedade da empresa.
Como isso inchava a folha, e a existência de uma oficina, principalmente com o porte daquela era completamente desnecessário, algum tempo mais tarde foi tomada a decisão de se promover a desativação daquele setor, com a venda de todos os carros da frota da empresa. Em relação ao que aconteceu com os funcionários, nunca soube ao certo se foram mantidos, aproveitados em outros setores da empresa, ou simplesmente dispensados.
A empresa passou a contratar automóveis junto a locadoras da cidade, inclusive com motoristas, quando necessário, o que lhe custou bem menos, já que tal despesa tornou-se eventua, contrariamente à despesa fixa que a situação anterior acarretava.
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Anos mais tarde, tomei conhecimento de um projeto que a Fiat Automóveis estava implementando, de reestruturação, bem nos moldes das, à época, modernas técnicas de gestão japonesas, conhecido como projeto J.
Eram os idos de 1993, e a empresa resolveu fechar vários dos setores ou departamentos que existiam anteriormente, dispensando os funcionários. Contudo, antes de demiti-los, proporcionou-lhes treinamento e os financiou para que pudessem abrir empresas próprias, que iriam trabalhar, fazendo exatamente o mesmo que já faziam antes, no interior da montadora.
A diferença é que o funcionário, agora empresário, iria ter assegurado, ao menos no primeiro momento, um contrato para prestar o fornecimento daquele produto para a Fiat.
Não me lembro do prazo de duração de tais contratos, mas lembro que a Fiat dava toda a orientação técnica e gerencial para que a empresa do seu ex-funcionário continuasse produzindo, e atingindo padrões de qualidade exigidos.
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A decisão de fazer essa reestruturação devia promover grande redução de custos, se pensarmos que a empresa ainda tinha gastos com a consultoria que assegurava para seus ex-funcionários. E a Fiat só adotaria tal comportamento se isso fosse lucrativo, como bem sabemos.
A Fiat ainda se gabava de que, capacitando seus fornecedores, eles poderiam passar a atender até mesmo outras empresas, ganhando gradativa independência da própria Fiat.
Um dos beneficiados pelo plano, em entrevista concedida para vídeo institucional que apresentava o projeto J, manifestou-se muito grato à empresa, principalmente por ela estar mostrando preocupação em estar ensinando a todos a como virar empresários. Lembro-me que chegou a falar que até a questão de que preço fixar para seu produto, que ele antes não tinha ideia de como calcular, a Fiat calculava para ele e fixava para ele.
Grande ajuda!, pensei eu. A Fiat elimina todo o custo de encargos sociais e deixa toda essa responsabilidade nos ombros do ex-funcionário, agora empresário. Não bastasse isso, ainda o mantém empregado sem o vínculo trabalhista, apenas por meio de um contrato de fornecimento e o "ensina" a estabelecer o preço que vai ser aquele que ela irá pagar comprando o produto.
Claro que para o empresário sem conhecimento da questão de custos de produção e sua administração isso seria muito benéfico. Mas ele não percebia que a Fiat não estava apenas ajudando a ele. Estava também determinando sua própria margem de lucros.
O que deveria estar fazendo em algo acima do valor de seu salário anterior, para compensar a ele a perda do emprego, mas bem abaixo do salário acrescido de encargos e direitos trabalhistas. E, caso o trabalhador agora ganhando pro-labore fosse pagar todas as contribuições previdenciárias e ainda por na ponta do lápis o custo de seus direitos, como férias, 13º etc. veria estar recendo um valor líquido menor que o de quando recebia salário.
A diferença é que agora ele era patrão e empresário.
Algo que Lênin chamou certa feita de um empregado de luxo do mesmo patrão.
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Confesso que não sei se a consultoria e ajuda se manteve, ou se se manteria em uma crise, quando a Fiat resolvesse paralisar a produção, por exemplo. Como também não sei se as empresas puderam vender para outras empresas, como era a promessa, nem se essas outras empresas eram concorrentes da Fiat.
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Ou seja, não vejo mal algum em que as empresas adotem a terceirização para atividades completamente desconexas em relação a sua atividade principal, ou hard core, como faxina, vigilância, etc. que é fato, permitem que novas empresas sejam criadas e se desenvolvam no mercado.
Mas lembro-me do Banco Central com problemas sérios quando as empresas contratadas para tais serviços de apoio não cumpriam suas obrigações legais com os seus funcionários. O que ocorria com maior frequência do que era de se esperar.
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Apenas por uma questão de justiça, cito também o fato de que, em Carlos Barbosa, tomei conhecimento de que a Tramontina desativou seu serviço próprio de transporte, vendendo toda a frota de carros, e dispensando os antigos motoristas da empresa.
No plano da empresa, os carros financiados foram vendidos para os trabalhadores dispensados que continuariam dirigindo para a empresa, por força de contratos estabelecidos.
Um desses funcionários demitidos, que prestava serviços sob contrato para a Tramontina manifestou-se bastante satisfeito de poder trabalhar sem chefe. Embora ele devia tanta obrigação ao responsável pelas chamadas para realização de corridas em benefício da empresa como antes.
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Quanto a dizer que a terceirização aumenta o emprego, acho que isso não é exatamente verdadeiro, já que apenas substitui o empregado da empresa que está terceirizando por aquele agora terceirizado.
Não vejo como isso aumenta o número de pessoas que passaram a ter oportunidade de trabalho, exceto se antes o número de funcionários alocados para as tarefas não fosse o suficiente para que elas fossem executadas.
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Entendo, então, que a terceirização não é algo que tem certa racionalidade, a partir do momento que, especialmente em relação às atividades meio, não dispersa recursos das empresas produtoras, e permite que ela foque sua atividade principal. Mas, olhando pelo lado do trabalhador, há de se reconhecer que ele terá, pelo ônus que passará a ter com pagamento de encargos sociais e dos direitos assegurados na CLT, uma redução real de seu salário líquido.
Situação que pode, e na maioria das vezes acarreta a dificuldade de ele honrar esses pagamentos e esses custos, o que faz com que, para manter a renda de antes, pare de recolher essas obrigações.
O que irá acarretar problemas sérios mais tarde, principalmente por força de não ter adotado um comportamento previdente.
Ou no caso de não ter sucesso como empresário, no caso de tentar se manter como autônomo.
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Outro caso é a terceirização da atividade principal da empresa, que passa a ser, levado ao extremo um projeto de terceirização amplo, mera gestora ou coordenadora de atividades mantidas por outras empresas ou fornecedores contratados. Apenas que passam a ganhar uma margem de lucro que não pode mais ser explicado por qualquer menção a risco de empregar seu capital, já que o capital em risco agora não é mais de sua propriedade.
De fato, ele vai cobrar apenas por uma maior capacidade de coordenação de atividades, por maior capacidade de adotar práticas de marketing, ou por sua criatividade mais desenvolvida.
No fundo, isso representa uma completa inversão de todo o processo de surgimento das empresas e fábricas, desde a época do "putting out system" de produção, caracterizado pela produção doméstica de partes do produto.
Como já mostrado por Marglin, no texto What Do the Bosses Do?, o empresário, nos primórdios, eram aqueles que detinham capital em dinheiro, o que lhes permitia comprar matérias primas necessárias ao processo de produção que ele não dominava ou não conhecia. Assim, de posse da matéria prima, por exemplo, o algodão, ele contratava os serviços domésticos de vários fiandeiros, que eram remunerados para fazerem tecidos que, depois eram levados a outros trabalhadores que se incumbiriam do tingimento. Para em seguida serem levados aos que fariam os moldes, aos costureiros, e com a peça de roupa pronta, seriam vendidas pelo empresário.
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Nesse sistema, quem dominava a técnica de produção eram os trabalhadores domésticos, embora não tivessem conhecimento do processo de que seu trabalho fazia parte.
Mas, havia sempre o problema de controle das quantidades, de desperdícios ou mesmo apropriações ilícitas, de material em cada etapa da produção. O que levou à ideia de concentrar todos os trabalhadores em um mesmo local, para permitir ao dono do capital que os contratava, poder vigiá-los melhor.
Daí à departamentalização e à padronização do fordismo, que alienava o trabalhador do produto tanto quanto do processo de sua geração, foi um pulo.
O que permitia ao empresário justificar seu lucro, pelos riscos de aplicação de seu capital, e por ser quem no final era detentor do conhecimento do que estava sendo feito e como.
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Agora, nem tanto capital assim será mais necessário para o empresário, já que sua capacidade e inteligência e espírito inovador e criatividade passam a ser o fator mais importante de sua atividade. Quem terá que arcar com maiores somas de capital, por ter que aportar mais recursos antecipados para suportar a contratação de fatores e insumos, que compõem parte dos custos de produção além dos encargos, será a empresa ou o próprio trabalhador avulso, terceirizado.
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Do ponto de vista da empresa, como lembra Coase, poderá haver perda de eficiência e aumento de custo, já que a contratação de trabalho (e seu agente), por tarefa pode estar sujeita às vicissitudes e flutuações de preços correlatas dadas as condições sempre mutáveis e dinâmicas do mercado.
Razão para que esse autor sugerisse que a contratação de assalariados pelas empresas poderia gerar economias de transações.
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A única forma de que essa economia que não será mais gerada seja positiva para a empresa é caso haja alguma redução significativa do custo do trabalhador para a empresa, independente do que esteja acontecendo com a flutuação de preços do tipo de serviço contratado no mercado.
Isso só se daria pela completa submissão desses mercados de serviços para contratação, o que lhes rebaixaria o preço, e implicaria na existência de um processo de precarizalção do tipo de trabalho passível de contratação.
Em síntese, precarização do trabalho. Perda de direitos legitimamente conquistados, e regulamentados em lei. E, dada a existência de milhares de trabalhadores nessas condições, a concorrência predatória entre os profissionais, no sentido de serem eles os contratados, para não ficarem ociosos ou inativos. Isso os levaria a oferecerem sempre preços cada vez mais reduzidos, o que permitiria, tudo o mais constante um aumento expressivo dos lucros do capital.
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Em síntese, para não alongar demais essa já longa digressão, o que podemos esperar é empresas dispensando seus funcionários, mesmo os mais capacitados, incentivando-os a se transformarem em pessoas jurídicas, incentivando-os a estabelecerem suas empresas, ou apenas pela criação de microempresas individuais, para serem contratados para fazer o mesmo serviço de quando eram assalariados.
Mas, na competição aguda de milhares vendendo os mesmos serviços, e na incerteza de que obteriam êxito nessa tentativa de serem os fornecedores contratados, os trabalhadores se submeteriam, exceto em casos muito excepcionais de trabalhadores de extrema qualificação ou dedicados a trabalhos muito específicos, a ofertar valores menores que os que mereceriam obter.
Desse valor bruto, ainda teriam que pagar os encargos trabalhistas de que as empresas maiores se livraram, o que reduziria ainda mais o que eles teriam de rendimento.
Para não serem prejudicados em relação ao padrão de vida que mantinham antes, alguns não irão realizar os pagamentos desses encargos, ou não terão condições para tanto.
Ou seja: a precarização do trabalho, poderá levar a uma redução da formalização no mercado de "trabalho", visando não ter que honrar com os custos desses encargos.
Com isso, a previdência pública entrará em colapso, arrecadando menor volume de contribuições que os gastos já contratados com o pagamento de benefícios.
Isso ajudará aos mercados financeiros e a expansão de seus planos de previdência privados, além das empresas cuja margem de lucro poderá expandir, no mínimo, pela redução de custos com encargos.
O trabalhador não. Esse perde, salvo repito, em condições muito especiais.
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A previdência pública se reduzirá a um mínimo. E a justiça do trabalho também não terá muito em que atuar, sendo substituída por juizados para arbitrar decisões à luz da interpretação de contratos comerciais firmados.
Contratos que, para serem assinados e não deixarem a parte responsável pela prestação do trabalho sem atividade, aproveitarão da força que o contratante mais independente, mais autônomo, de maior poder e maior capital detém, para impor cláusulas sempre favoráveis a seus interesses.
Ou seja: as empresas como partes mais poderosas poderão impor suas condições, o que submeterá os trabalhadores contratados, sob pena de não encontrarem traballho e não terem renda.
E dúvidas em relação à interpretação de tais cláusulas serão feitas de forma mais rápida, e com resultados que podem ser antevistos como sempre tendenciosos e favoráveis à parte mais forte.
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Ganham com isso os contadores que irão aumentar sua clientela, já que como empresas constituídas haverá uma série de documentos e notas fiscais, e livros e registros que deverão ser feitos por trabalhadores sem conhecimento para lidar com tais aspectos burocráticos.
O que representará mais um custo para o profissional terceirizado.
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Para concluir: ganham as empresas, ganha o capital, em especial, o grande capital. Perde o trabalho, perdem os profisisonais de todo tipo, perde a sociedade.
Sinal de que os nossos deputados vão cumprindo à risca o que lhes foi determinado por seus patrões/financiadores, os magnatas do capital.
Quanto ao país, corremos o risco de voltarmos à época da escravidão, agora com pagamentos contratados livremente, e sem os castidos físicos que marcavam os escravos. Agora os castigos são de outra natureza. São castigos da alma. Da frustração de pessoas acreditarem estarem evoluindo na vida, mudando de classe ou de posição, por estarem se transformando em empresários, quando de fato suas condições de sobrevivência apenas deterioram.
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Começo citando o exemplo de uma situação com que convivi.
A Usiminas, empresa siderúrgica, responsável pela produção de aços planos em certa ocasião pelos idos de 1970 tinha em sua estrutura um setor de oficina mecânica, com cargos no plano de cargos e salários da empresa, etc. além de maquinário extremamente sofisticado (até um dinamômetro), cuja função era dar suporte à frota de veículos de propriedade da empresa.
Como isso inchava a folha, e a existência de uma oficina, principalmente com o porte daquela era completamente desnecessário, algum tempo mais tarde foi tomada a decisão de se promover a desativação daquele setor, com a venda de todos os carros da frota da empresa. Em relação ao que aconteceu com os funcionários, nunca soube ao certo se foram mantidos, aproveitados em outros setores da empresa, ou simplesmente dispensados.
A empresa passou a contratar automóveis junto a locadoras da cidade, inclusive com motoristas, quando necessário, o que lhe custou bem menos, já que tal despesa tornou-se eventua, contrariamente à despesa fixa que a situação anterior acarretava.
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Anos mais tarde, tomei conhecimento de um projeto que a Fiat Automóveis estava implementando, de reestruturação, bem nos moldes das, à época, modernas técnicas de gestão japonesas, conhecido como projeto J.
Eram os idos de 1993, e a empresa resolveu fechar vários dos setores ou departamentos que existiam anteriormente, dispensando os funcionários. Contudo, antes de demiti-los, proporcionou-lhes treinamento e os financiou para que pudessem abrir empresas próprias, que iriam trabalhar, fazendo exatamente o mesmo que já faziam antes, no interior da montadora.
A diferença é que o funcionário, agora empresário, iria ter assegurado, ao menos no primeiro momento, um contrato para prestar o fornecimento daquele produto para a Fiat.
Não me lembro do prazo de duração de tais contratos, mas lembro que a Fiat dava toda a orientação técnica e gerencial para que a empresa do seu ex-funcionário continuasse produzindo, e atingindo padrões de qualidade exigidos.
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A decisão de fazer essa reestruturação devia promover grande redução de custos, se pensarmos que a empresa ainda tinha gastos com a consultoria que assegurava para seus ex-funcionários. E a Fiat só adotaria tal comportamento se isso fosse lucrativo, como bem sabemos.
A Fiat ainda se gabava de que, capacitando seus fornecedores, eles poderiam passar a atender até mesmo outras empresas, ganhando gradativa independência da própria Fiat.
Um dos beneficiados pelo plano, em entrevista concedida para vídeo institucional que apresentava o projeto J, manifestou-se muito grato à empresa, principalmente por ela estar mostrando preocupação em estar ensinando a todos a como virar empresários. Lembro-me que chegou a falar que até a questão de que preço fixar para seu produto, que ele antes não tinha ideia de como calcular, a Fiat calculava para ele e fixava para ele.
Grande ajuda!, pensei eu. A Fiat elimina todo o custo de encargos sociais e deixa toda essa responsabilidade nos ombros do ex-funcionário, agora empresário. Não bastasse isso, ainda o mantém empregado sem o vínculo trabalhista, apenas por meio de um contrato de fornecimento e o "ensina" a estabelecer o preço que vai ser aquele que ela irá pagar comprando o produto.
Claro que para o empresário sem conhecimento da questão de custos de produção e sua administração isso seria muito benéfico. Mas ele não percebia que a Fiat não estava apenas ajudando a ele. Estava também determinando sua própria margem de lucros.
O que deveria estar fazendo em algo acima do valor de seu salário anterior, para compensar a ele a perda do emprego, mas bem abaixo do salário acrescido de encargos e direitos trabalhistas. E, caso o trabalhador agora ganhando pro-labore fosse pagar todas as contribuições previdenciárias e ainda por na ponta do lápis o custo de seus direitos, como férias, 13º etc. veria estar recendo um valor líquido menor que o de quando recebia salário.
A diferença é que agora ele era patrão e empresário.
Algo que Lênin chamou certa feita de um empregado de luxo do mesmo patrão.
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Confesso que não sei se a consultoria e ajuda se manteve, ou se se manteria em uma crise, quando a Fiat resolvesse paralisar a produção, por exemplo. Como também não sei se as empresas puderam vender para outras empresas, como era a promessa, nem se essas outras empresas eram concorrentes da Fiat.
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Ou seja, não vejo mal algum em que as empresas adotem a terceirização para atividades completamente desconexas em relação a sua atividade principal, ou hard core, como faxina, vigilância, etc. que é fato, permitem que novas empresas sejam criadas e se desenvolvam no mercado.
Mas lembro-me do Banco Central com problemas sérios quando as empresas contratadas para tais serviços de apoio não cumpriam suas obrigações legais com os seus funcionários. O que ocorria com maior frequência do que era de se esperar.
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Apenas por uma questão de justiça, cito também o fato de que, em Carlos Barbosa, tomei conhecimento de que a Tramontina desativou seu serviço próprio de transporte, vendendo toda a frota de carros, e dispensando os antigos motoristas da empresa.
No plano da empresa, os carros financiados foram vendidos para os trabalhadores dispensados que continuariam dirigindo para a empresa, por força de contratos estabelecidos.
Um desses funcionários demitidos, que prestava serviços sob contrato para a Tramontina manifestou-se bastante satisfeito de poder trabalhar sem chefe. Embora ele devia tanta obrigação ao responsável pelas chamadas para realização de corridas em benefício da empresa como antes.
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Quanto a dizer que a terceirização aumenta o emprego, acho que isso não é exatamente verdadeiro, já que apenas substitui o empregado da empresa que está terceirizando por aquele agora terceirizado.
Não vejo como isso aumenta o número de pessoas que passaram a ter oportunidade de trabalho, exceto se antes o número de funcionários alocados para as tarefas não fosse o suficiente para que elas fossem executadas.
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Entendo, então, que a terceirização não é algo que tem certa racionalidade, a partir do momento que, especialmente em relação às atividades meio, não dispersa recursos das empresas produtoras, e permite que ela foque sua atividade principal. Mas, olhando pelo lado do trabalhador, há de se reconhecer que ele terá, pelo ônus que passará a ter com pagamento de encargos sociais e dos direitos assegurados na CLT, uma redução real de seu salário líquido.
Situação que pode, e na maioria das vezes acarreta a dificuldade de ele honrar esses pagamentos e esses custos, o que faz com que, para manter a renda de antes, pare de recolher essas obrigações.
O que irá acarretar problemas sérios mais tarde, principalmente por força de não ter adotado um comportamento previdente.
Ou no caso de não ter sucesso como empresário, no caso de tentar se manter como autônomo.
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Outro caso é a terceirização da atividade principal da empresa, que passa a ser, levado ao extremo um projeto de terceirização amplo, mera gestora ou coordenadora de atividades mantidas por outras empresas ou fornecedores contratados. Apenas que passam a ganhar uma margem de lucro que não pode mais ser explicado por qualquer menção a risco de empregar seu capital, já que o capital em risco agora não é mais de sua propriedade.
De fato, ele vai cobrar apenas por uma maior capacidade de coordenação de atividades, por maior capacidade de adotar práticas de marketing, ou por sua criatividade mais desenvolvida.
No fundo, isso representa uma completa inversão de todo o processo de surgimento das empresas e fábricas, desde a época do "putting out system" de produção, caracterizado pela produção doméstica de partes do produto.
Como já mostrado por Marglin, no texto What Do the Bosses Do?, o empresário, nos primórdios, eram aqueles que detinham capital em dinheiro, o que lhes permitia comprar matérias primas necessárias ao processo de produção que ele não dominava ou não conhecia. Assim, de posse da matéria prima, por exemplo, o algodão, ele contratava os serviços domésticos de vários fiandeiros, que eram remunerados para fazerem tecidos que, depois eram levados a outros trabalhadores que se incumbiriam do tingimento. Para em seguida serem levados aos que fariam os moldes, aos costureiros, e com a peça de roupa pronta, seriam vendidas pelo empresário.
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Nesse sistema, quem dominava a técnica de produção eram os trabalhadores domésticos, embora não tivessem conhecimento do processo de que seu trabalho fazia parte.
Mas, havia sempre o problema de controle das quantidades, de desperdícios ou mesmo apropriações ilícitas, de material em cada etapa da produção. O que levou à ideia de concentrar todos os trabalhadores em um mesmo local, para permitir ao dono do capital que os contratava, poder vigiá-los melhor.
Daí à departamentalização e à padronização do fordismo, que alienava o trabalhador do produto tanto quanto do processo de sua geração, foi um pulo.
O que permitia ao empresário justificar seu lucro, pelos riscos de aplicação de seu capital, e por ser quem no final era detentor do conhecimento do que estava sendo feito e como.
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Agora, nem tanto capital assim será mais necessário para o empresário, já que sua capacidade e inteligência e espírito inovador e criatividade passam a ser o fator mais importante de sua atividade. Quem terá que arcar com maiores somas de capital, por ter que aportar mais recursos antecipados para suportar a contratação de fatores e insumos, que compõem parte dos custos de produção além dos encargos, será a empresa ou o próprio trabalhador avulso, terceirizado.
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Do ponto de vista da empresa, como lembra Coase, poderá haver perda de eficiência e aumento de custo, já que a contratação de trabalho (e seu agente), por tarefa pode estar sujeita às vicissitudes e flutuações de preços correlatas dadas as condições sempre mutáveis e dinâmicas do mercado.
Razão para que esse autor sugerisse que a contratação de assalariados pelas empresas poderia gerar economias de transações.
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A única forma de que essa economia que não será mais gerada seja positiva para a empresa é caso haja alguma redução significativa do custo do trabalhador para a empresa, independente do que esteja acontecendo com a flutuação de preços do tipo de serviço contratado no mercado.
Isso só se daria pela completa submissão desses mercados de serviços para contratação, o que lhes rebaixaria o preço, e implicaria na existência de um processo de precarizalção do tipo de trabalho passível de contratação.
Em síntese, precarização do trabalho. Perda de direitos legitimamente conquistados, e regulamentados em lei. E, dada a existência de milhares de trabalhadores nessas condições, a concorrência predatória entre os profissionais, no sentido de serem eles os contratados, para não ficarem ociosos ou inativos. Isso os levaria a oferecerem sempre preços cada vez mais reduzidos, o que permitiria, tudo o mais constante um aumento expressivo dos lucros do capital.
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Em síntese, para não alongar demais essa já longa digressão, o que podemos esperar é empresas dispensando seus funcionários, mesmo os mais capacitados, incentivando-os a se transformarem em pessoas jurídicas, incentivando-os a estabelecerem suas empresas, ou apenas pela criação de microempresas individuais, para serem contratados para fazer o mesmo serviço de quando eram assalariados.
Mas, na competição aguda de milhares vendendo os mesmos serviços, e na incerteza de que obteriam êxito nessa tentativa de serem os fornecedores contratados, os trabalhadores se submeteriam, exceto em casos muito excepcionais de trabalhadores de extrema qualificação ou dedicados a trabalhos muito específicos, a ofertar valores menores que os que mereceriam obter.
Desse valor bruto, ainda teriam que pagar os encargos trabalhistas de que as empresas maiores se livraram, o que reduziria ainda mais o que eles teriam de rendimento.
Para não serem prejudicados em relação ao padrão de vida que mantinham antes, alguns não irão realizar os pagamentos desses encargos, ou não terão condições para tanto.
Ou seja: a precarização do trabalho, poderá levar a uma redução da formalização no mercado de "trabalho", visando não ter que honrar com os custos desses encargos.
Com isso, a previdência pública entrará em colapso, arrecadando menor volume de contribuições que os gastos já contratados com o pagamento de benefícios.
Isso ajudará aos mercados financeiros e a expansão de seus planos de previdência privados, além das empresas cuja margem de lucro poderá expandir, no mínimo, pela redução de custos com encargos.
O trabalhador não. Esse perde, salvo repito, em condições muito especiais.
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A previdência pública se reduzirá a um mínimo. E a justiça do trabalho também não terá muito em que atuar, sendo substituída por juizados para arbitrar decisões à luz da interpretação de contratos comerciais firmados.
Contratos que, para serem assinados e não deixarem a parte responsável pela prestação do trabalho sem atividade, aproveitarão da força que o contratante mais independente, mais autônomo, de maior poder e maior capital detém, para impor cláusulas sempre favoráveis a seus interesses.
Ou seja: as empresas como partes mais poderosas poderão impor suas condições, o que submeterá os trabalhadores contratados, sob pena de não encontrarem traballho e não terem renda.
E dúvidas em relação à interpretação de tais cláusulas serão feitas de forma mais rápida, e com resultados que podem ser antevistos como sempre tendenciosos e favoráveis à parte mais forte.
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Ganham com isso os contadores que irão aumentar sua clientela, já que como empresas constituídas haverá uma série de documentos e notas fiscais, e livros e registros que deverão ser feitos por trabalhadores sem conhecimento para lidar com tais aspectos burocráticos.
O que representará mais um custo para o profissional terceirizado.
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Para concluir: ganham as empresas, ganha o capital, em especial, o grande capital. Perde o trabalho, perdem os profisisonais de todo tipo, perde a sociedade.
Sinal de que os nossos deputados vão cumprindo à risca o que lhes foi determinado por seus patrões/financiadores, os magnatas do capital.
Quanto ao país, corremos o risco de voltarmos à época da escravidão, agora com pagamentos contratados livremente, e sem os castidos físicos que marcavam os escravos. Agora os castigos são de outra natureza. São castigos da alma. Da frustração de pessoas acreditarem estarem evoluindo na vida, mudando de classe ou de posição, por estarem se transformando em empresários, quando de fato suas condições de sobrevivência apenas deterioram.
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