Ou muito me engano, ou às vezes parece que algumas pessoas insistem em se apequenar e reduzir sua própria importância ou a relevância de sua função ou papel.
Senão vejamos: o Congresso, a quem é atribuída a competência para discutir, votar e aprovar a lei de fixação do salário mínimo, acaba de votar, na noite de ontem, uma lei definindo regras estáveis e duradouras, de fácil compreensão e cálculo, para a definição do valor do salário, até o ano de 2015.
Depois de aprovada na Câmara, na semana anterior, esta lei foi aprovada ontem, no Senado, por ampla maioria.
Ponto para o Congresso que cumpriu seu papel.
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Dentro da lei votada como manda a Carta, pelo Congresso e seus membros, há uma decisão de implementação: sendo o Executivo obediente à lei, à qual deverá se curvar, e para tornar a discussão e o processo de implantação do valor dos salários para os anos vindouros mais ágil, o Congresso houve por bem permitir que o valor seja fixado por Decreto.
Ponto para o Congresso que votou a regra, e mostrando a interação e o bom convívio com o Executivo, permitiu a esse último Poder estipular o VALOR. NÃO A REGRA, prerrogativa do primeiro.
Diriam os mais afoitos e desavisados que o Executivo deverá se curvar à lei, ou ao Legislativo que a criou.
Simples e meridiano como deve ser no Estado de Direito, onde ninguém ou nada pode ser superior à lei.
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Do ponto de vista econômico, a estabilidade da regra ajuda a criar a estabilidade tão reivindicada pelos mercados. Há agora, mais condições e ambiente mais favorável a que o cálculo econômico seja feito, sem incertezas.
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Caso haja mudanças relevantes no cenário político-econômico-social, coisa que ninguém deseja, como por exemplo, a explosão dos preços do petróleo e dos combustíveis, por força da intolerância e intransigência de malucos no poder como o ditador líbio, ou outros de mesma espécie e localização geográfica, ou a explosão dos preços em escala internacional, ou nova crise financeira, ou o retorno da inflação descontrolada em nosso país, nova Lei deverá ser votada.
Pelo Congresso.
Afinal, ao Congresso sempre e a cada momento será reconhecido o direito de, em havendo motivos lícitos para promover mudanças, mudar as leis. Revogando as que se tornam caducas ou prejudiciais e criando outras mais aperfeiçoadas ou adequadas ao momento vivido.
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Mas, apesar de tudo isso, membros do Congresso correm para as televisões - onde encontram eco, já que qualquer besteira que for dita, se parecer ser contrária ao governo terá imediata ressonância- onde vão chorar pitangas. Quer dizer, para reclamar que o Congresso está abrindo mão de suas prerrogativas e transferindo o que é sua função precípua e exclusiva - legislar sobre o salário mínimo - para o Executivo.
Que pena, ponto contra o Congresso que não merecia ser ocupado por tanta gente pequena, mesquinha, ou ignorante.
E que fique claro, que não há nessa constatação da ignorância que crassa no Congresso qualquer referência a nível de escolaridade ou conhecimento de trambiques e mutretas e habilidade de criar ou conviver com tais comportamentos.
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Agora são os senadores da Oposição, vinculados principalmente ao PSDB, que ameaçam ir ao Supremo, para pedir que a lei seja considerada inconstitucional, por retirar do Congresso o que é sua atribuição exclusiva. Sem querer fazer qualquer consideração sobre a qualidade do Supremo, que nem posso por não ter o conhecimento necessário, posso dizer que de cabeça de juiz, é sabido, pode sair qualquer interpretação.
Inclusive uma equivocada, que parece ser o que a oposição espera que aconteça.
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Pensando bem, não há nisso, nada de anormal. De um Senado composto por personagens tão ilustres, vetustas, cultas e sábias, como são os membros que comandam as suas ações, na base do governo ou na oposição, mas especialmente nessa, nesse instante, não era de se esperar posição diferente. Não era de se esperar nada mesmo.
Ou para lembrar a lei de Murphy, para esperar sempre o pior.
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